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CONCURSOS PÚBLICOS

A AMT é uma entidade adjudicante, nos termos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, na sua redação atual, pelo que se lhe aplicam diretamente as normas previstas neste diploma. Esta Autoridade desenvolve os seus processos aquisitivos através da plataforma eletrónica de compras públicas denominada acinGov
2021