LEGISLAÇÃO

Nesta área poderá conhecer os principais diplomas de enquadramento legal dos modos de transporte abrangidos pela atividade reguladora da AMT abrangidos pelo Ecossistema da Mobilidade e dos Transportes, especificamente:

Modo Rodoviário;
Modo Ferroviário, e Restante Mobilidade Guiada;
Modo Marítimo, Fluvial e Portuário.

A legislação apresentada não é exaustiva e a AMT não se responsabiliza pela permanente atualização da legislação disponibilizada, a qual não dispensa a consulta do Diário da República e do Jornal Oficial da União Europeia.

NACIONAL

Legislação Nacional
Ano	Ecossistema	Tema	Tipo de documento	Diploma	Sumário
2022	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 8022-D/2022, de 30 de junho	Revoga o Despacho n.º 4829-A/2022, de 22 de abril, que determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento
2022	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022, de 30 de junho	Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2022	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de junho	Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2022	Rodoviário e Infraestrutura	TVDERAA	Decreto Legislativo Regional	Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A, de 24 de maio	Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)
2022	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022, de 5 de maio	Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2022	Rodoviário e Infraestrutura	Apoio Extraordinário e Excecional \| TVDE	Outros	Despacho n.º 4727-B/2022, de 21 de abril	Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor do TVDE com vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível
2022	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Decreto-Lei n.º 30-E/2022, de 21 de abril	Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2022	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 21 de abril	Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2022	Transversal	Apoio Extraordinário e Excecional \|Transportes Públicos de Passageiros	Outros	Despacho n.º 4485-A/2022, de 18 de abril	Altera o Despacho n.º 3329-A/2022, de 15 de março, que aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com Vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível
2022	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022, de 14 de abril	Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2022	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022, de 28 de março	Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2022	Marítimo, Fluvial e Portuário	Subsídio social de mobilidade	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março	Estabelece um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores
2022	Rodoviário e Infraestrutura	Descarbonização da mobilidade	Outros	Despacho n.º 3419-B/2022, de 22 de março	Aprova o Regulamento de Atribuição do Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Emissões Nulas no Ano de 2022
2022	Marítimo, Fluvial e Portuário	Terminal de contentores no porto de Sines	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 27/2022, de 21 de março	Altera as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines
2022	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022, de 21 de março	Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-20
2022	Rodoviário e Infraestrutura	Apoio extraordinário \| Transporte de Mercadorias	Resolução do Conselho de Ministros	Decreto-Lei n.º 27/2022, de 21 de março (1)	Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem
2022	Rodoviário e Infraestrutura	Apoio extraordinário \| Transporte Público de Passageiros	Outros	Despacho n.º 3329-A/2022, de 18 de março	Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível
2022	Transversal	Fundo Ambiental	Outros	Despacho n.º 3143-B/2022, de 14 de março	Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2022
2022	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 3143-C/2022, de 14 de março	Altera o Despacho n.º 2181-B/2022, de 18 de fevereiro, que determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento
2022	Marítimo, Fluvial e Portuário	Taxas de carbono	Portaria	Portaria n.º 110/2022, de 10 de março	Procede à primeira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
2022	Transversal	Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP)	Outros	Despacho n.º 2852-A/2022, de 7 de março	Estabelece as regras aplicáveis ao Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP) até à aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2022
2022	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-C/2022, de 7 de março	Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2022	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Institucional	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 24/2022, de 4 de março	Atribui à APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., as competências de gestora de infraestrutura ferroviária relativamente ao terminal ferroviário da Guarda
2022	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 23-A/2022, de 18 de fevereiro	Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2022	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022, de 18 de fevereiro	Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2022	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 1575-B/2022, de 8 de fevereiro	Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
2022	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 1575-A/2022, de 8 de fevereiro	Prorroga a vigência e altera o Despacho n.º 11888-A/2021, de 30 de novembro, e o Despacho n.º 11888-C/2021, de 30 de novembro, eliminando as restrições de entrada em território nacional continental de passageiros provenientes de alguns países da África Austral e reconhecendo a validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros
2022	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 22/2022	Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE
2022	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022, de 6 de fevereiro	Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2022	Rodoviário e Infraestrutura	Portagens	Outros	Portaria n.º 60/2022, de 25 de janeiro	Altera o prazo de pós-pagamento de portagens em infraestruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica de portagens
2022	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022, de 21 de janeiro	Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
2022	Marítimo, Fluvial e Portuário	Serviços portuários \| Transparência financeira dos portos	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro	Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos
2022	Rodoviário e Infraestrutura	Horários de Trabalho	Portaria	Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro	Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
2022	Transversal	PPR - Descarbonização dos Transportes Públicos	Portaria	Portaria n.º 2/2022, de 3 de janeiro	Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento TC-C15-i05 - Descarbonização dos Transportes Públicos do Plano de Recuperação e Resiliência
2021	Rodoviário e Infraestrutura	Tarifas - Inspeções Técnicas Veículos	Portaria	Portaria n.º 326/2021, de 30 de dezembro	Fixa o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas de veículos
2021	Transversal	Veículos elétricos	Outros	Despacho n.º 12854-H/2021, de 30 de dezembro	Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos
2021	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Requalificação da Linha do Oeste	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 374/2021, de 29 de dezembro	Recomenda ao Governo que dê início às obras de modernização e requalificação da Linha do Oeste
2021	Marítimo, Fluvial e Portuário	Portos	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2021, de 24 de dezembro	Altera a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026
2021	Rodoviário e Infraestrutura	Condução de veículos movidos a combustíveis alternativos	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 121/2021, de 24 de dezembro	Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos
2021	Rodoviário e Infraestrutura	Portagens	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 120/2021, de 24 de dezembro	Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem
2021	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021, de 23 de dezembro	Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 119-B/2021,de 23 de dezembro	Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2021	Marítimo, Fluvial e Portuário	Portos	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 354/2021, de 23 de dezembro	Recomenda ao Governo a requalificação dos portos do Algarve
2021	Rodoviário e Infraestrutura	Mercadorias perigosas	Portaria	Portaria n.º 309-A/2021 , de 17 de dezembro	Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
2021	Marítimo, Fluvial e Portuário	COVID-19	Outros	Despacho n.º 11888-D/2021, de 30 de novembro	Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais, mediante o cumprimento de medidas especiais em matéria de testagem
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 11888-C/2021, de 30 de novembro	Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 105-A/2021, de 30 de novembro	Estabelece o regime do formulário de localização de passageiros
2021	Rodoviário e Infraestrutura	COVID-19	Outros	Despacho n.º 11820-B/2021, de 29 de novembro	Define as medidas aplicáveis nas fronteiras terrestres durante a vigência das medidas especiais em matéria de testagem
2021	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro	Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro	Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2021	Rodoviário e Infraestrutura	Serviço Público Transporte Rodoviário de Passageiros	Regulamento	Regulamento n.º 973/2021, de 16 de novembro	Regulamento relativo à Análise Económica Simplificada
2021	Marítimo, Fluvial e Portuário	Transporte Marítimo de Mercadoria	Outros	Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 56/2021/A, de 16 de novembro	Modelo alternativo de transporte marítimo de mercadoria nos Açores
2021	Rodoviário e Infraestrutura	Apoio extraordinário \| Transportes Públicos	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2021, de 12 de novembro	Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível
2021	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/2021, de 29 de outubro	Altera as medidas no âmbito da situação de alerta
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 10703-B/2021, de 29 de outubro	Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 10703-A/2021, de 29 de outubro	Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade
2021	Rodoviário e Infraestrutura	Veículos I Descarbonização	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 86/2021, de 19 de outubro	Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1161, estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Declaração de Retificação n.º 33/2021, de 13 de outubro	Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 9573-B/2021, de 30 de setembro	Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 9573-A/2021, de 30 de setembro	Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade
2021	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, de 29 de setembro	Altera as medidas no âmbito da situação de alerta
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 78-A/201, de 29 de setembro	Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
2021	Transversal	Passe de Antigo Combatente	Portaria	Portaria n.º 198/2021, de 21 de setembro	Define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização
2021	Transversal	Institucional	Outros	Deliberação n.º 931/2021, de 6 de setembro	Distribuição de pelouros e delegação de competências nos membros do conselho de administração
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 8652-C/2021, de 31 de agosto	Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 8652-B/2021, de 31 de agosto	Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
2021	Transversal	Institucional	Outros	Despacho n.º 8488/2021, de 27 de agosto	Nomeação dos membros da comissão de vencimentos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
2021	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto	Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 8275/2021, de 20 de agosto	Prorroga o prazo previsto nos Despachos n.os 2732/2021, de 4 de março, e 6641/2021, de 30 de junho
2021	Transversal	COVID-19	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021, de 17 de agosto	Apreciação da aplicação do estado de emergência que vigorou entre 9 de novembro de 2020 e 30 de abril de 2021, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro, e sucessivamente renovado até 30 de abril de 2021
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 8053-A/2021, de 13 de agosto	Clarifica que a prestação de trabalho no âmbito dos serviços de atendimento ao público não é compatível com teletrabalho
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 71-A/2021, de 13 de agosto	Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade
2021	Transversal	Consumidores	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 71/2021, de 11 de agosto	Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/2394, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores
2021	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Serviços Ferroviários	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 237/2021, de 10 de agosto	Recomenda ao Governo a requalificação e reabertura de serviços ferroviários no Alentejo Litoral e distrito de Setúbal
2021	Transversal	Indemnizações Compensatórias	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2021, de 9 de agosto	Aprova a atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +, para o ano de 2021
2021	Transversal	Institucional	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2021, de 6 de agosto	Designa a presidente do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 7746-B/2021, de 6 de agosto	Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
2021	Marítimo, Fluvial e Portuário	COVID-19	Outros	Despacho n.º 7746-C/2021, de 6 de agosto	Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
2021	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Metro ligeiro da AMP \| Metropolitano de Lisboa	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 68/2021, de 30 de julho	Altera as bases da concessão do metro ligeiro da área metropolitana do Porto e o quadro jurídico da concessão para o metropolitano na cidade de Lisboa e concelhos limítrofes
2021	Transversal	Zonas Livres Tecnológicas	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 67/2021, de 30 de julho	Estabelece o regime e define o modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica através da criação de zonas livres tecnológicas
2021	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30 de julho	Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 7495-B/2021, de 28 de julho	Determina um reforço extraordinário do financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros, ao abrigo do n.º 3 do artigo 305.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, em resultado do cenário mais severo da pandemia verificado durante o 1.º trimestre de 2021
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 7374-E/2021, de 23 de julho	Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
2021	Marítimo, Fluvial e Portuário	COVID-19	Outros	Despacho n.º 7374-F/2021, de 23 de julho	Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
2021	Transversal	Consumidores	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho	Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor
2021	Rodoviário e Infraestrutura	Transporte de Mercadorias	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 57/2021, de 13 de julho	Altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias
2021	Transversal	COVID-19	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 198/2021, de 12 de julho	Alargamento do objeto da comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 6794-B/2021, de 9 de julho	Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 6794-A/2021, de 9 de julho	Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 56-C/2021, de 9 de julho	Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
2021	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Plano Ferroviário Nacional	Outros	Despacho n.º 6460/2021, de 1 de julho	Determina a elaboração de um Plano Ferroviário Nacional (PFN), criando para tal um grupo de trabalho, com a finalidade de definir a rede ferroviária que assegura as comunicações de interesse nacional e internacional
2021	Rodoviário e Infraestrutura	Taxa de portagem	Portaria	Portaria n.º 138-D/2021, de 30 de junho	Regulamenta o novo regime de descontos a aplicar em vários lanços e sublanços de autoestradas
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Deliberação n.º 661/2021, de 30 de junho	Alteração e fixação em 31 de dezembro de 2021 da data estabelecida no n.º 9 da Deliberação n.º 441-A/2020
2021	Rodoviário e Infraestrutura	Taxa de portagem	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2023, de 28 de junho	Determina a aplicação de um novo modelo de descontos na taxa de portagem
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 6326-B/2021, de 27 de junho	Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 6326-A/2021, de 27 de junho	Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 5848-B/2021, de 14 de junho	Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 5848-A/2021, de 14 de junho	Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Declaração de Retificação n.º 18-A/2021, de 14 de junho	Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2021	Transversal	COVID-19	Lei	Lei n.º 36-A/2021, de 14 de junho	Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
2021	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho	Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 39/2021, de 31 de maio	Prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2021	Marítimo, Fluvial e Portuário	COVID-19	Outros	Despacho n.º 5418-C/2021, de 28 de maio	Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 5418-A/2021, de 28 de maio	Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
2021	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021, de 28 de maio	Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 5187-A/2021, de 21 de maio	Altera a lista dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
2021	Marítimo, Fluvial e Portuário	COVID-19	Outros	Despacho n.º 4957-B/2021, de 14 de maio	Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 4957-A/2021, de 14 de maio	Aprova a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres e fluviais
2021	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021, de 14 de maio	Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2021	Transversal	Informação Confidencial	Regulamento	Regulamento n.º 390/2021, de 10 de maio	Regulamento sobre Recolha, Identificação e Tratamento de Informação Confidencial
2021	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministro n.º 46-C/2021, de 6 de maio	Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade
2021	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio	Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio	Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência
2021	Marítimo, Fluvial e Portuário	COVID-19	Outros	Despacho n.º 4473-B/2021, de 30 de abril	Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2021	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril	Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 4473-D/2021, de 30 de abril	Aprova a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres e fluviais
2021	Transversal	Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 117/2021, de 19 de abril	Recomenda ao Governo a integração da linha do Vouga no Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril	Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2021	Rodoviário e Infraestrutura	COVID-19	Outros	Despacho n.º 3838-B/2021, de 15 de abril	Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Decreto Regulamentar Regional n.º 3-A/2021/A, de 15 de abril	Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto n.º 6-A/2021, de 15 de abril	Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril	Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
2021	Transversal	COVID-19	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 114-A/2021, de 14 de abril	Autorização da renovação do estado de emergência
2021	Transversal	COVID-19	Lei	Lei n.º 13-A/2021, de 5 de abril	Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
2021	Transversal	COVID-19	Lei	Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril	Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril	Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2021	Rodoviário e Infraestrutura	COVID-19	Outros	Despacho n.º 3516-A/2021, de 3 de abril	Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 3515-A/2021, de 1 de abril	Determina a distribuição das verbas destinadas ao financiamento dos serviços de transportes públicos essenciais previstas na Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2021/A, de 1 de abril	Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março, prevendo medidas específicas, de carácter preventivo, para o período da Páscoa
2021	Transversal	COVID-19	Decreto Legislativo Regional	Decreto Regulamentar Regional n.º 2-C/2021/A, de 31 de março	Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março
2021	Marítimo, Fluvial e Portuário	COVID-19	Outros	Despacho n.º 3436-A/2021, de 30 de março	Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2021	Transversal	COVID-19	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021, de 25 de março	Autorização da renovação do estado de emergência
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março	Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
2021	Rodoviário e Infraestrutura	COVID-19	Decreto Legislativo Regional	Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/A, de 24 de março	Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transporte em táxi
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Declaração de Retificação n.º 9-B/2021, de 24 de março	Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021
2021	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021, de 24 de março	Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março	Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2021	Transversal	Transporte de Passageiros I Tarifário	Regulamento	Regulamento n.º 273/2021, de 23 de março	Alteração ao Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, que aprova regras gerais tarifárias e procedimentos de recolha e transmissão de informação à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
2021	Rodoviário e Infraestrutura	COVID-19	Outros	Despacho n.º 2807-B/2021, de 15 de março	Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre
2021	Marítimo, Fluvial e Portuário	COVID-19	Outros	Despacho n.º 2807-C/2021, de 15 de março	Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Decreto n.º 4/2021, de 13 de março	Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2021	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março	Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Decreto Regulamentar Regional n.º 2-B/2021/A, de 12 de março	Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março	Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
2021	Transversal	COVID-19	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021, de 11 de março	Autorização da renovação do estado de emergência
2021	Marítimo, Fluvial e Portuário	COVID-19	Outros	Despacho n.º 2300-A/2021, de 1 de março	Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2021	Rodoviário e Infraestrutura	COVID-19	Outros	Declaração de Retificação n.º 151-A/2021, de 1 de março	Retifica o Despacho n.º 2207-B/2021, de 26 de fevereiro (pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre)
2021	Transversal	COVID-19	Decreto Legislativo Regional	Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/2021/A, de 26 de fevereiro	Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro
2021	Rodoviário e Infraestrutura	COVID-19	Outros	Despacho n.º 2207-B/2021, de 26 de fevereiro	Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre.
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto n.º 3-F/2021, de 26 de fevereiro	Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
2021	Marítimo, Fluvial e Portuário	Taxas	Outros	Declaração de Retificação n.º 8/2021, de 25 de fevereiro	Retifica a Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro	Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
2021	Transversal	COVID-19	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021, de 25 de fevereiro	Autorização da renovação do estado de emergência
2021	Marítimo, Fluvial e Portuário	Taxas	Portaria	Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro	Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
2021	Marítimo, Fluvial e Portuário	COVID-19	Outros	Despacho n.º 1733-A/2021, de 15 de fevereiro	Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 1689-D/2021, de 12 de fevereiro	Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto n.º 3-E/2021, de 12 de fevereiro	Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 14-A/2021, de 12 de fevereiro	Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2021	Transversal	COVID-19	Decreto Legislativo Regional	Decreto Regulamentar Regional n.º 1-F/2021/A, de 12 de fevereiro	Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro, que renova o estado de emergência
2021	Transversal	COVID-19	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021, de 11 de fevereiro	Autorização da renovação do estado de emergência
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro	Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
2021	Marítimo, Fluvial e Portuário	Expansão Porto de Leixões	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 59/2021, de 8 de fevereiro	Recomenda ao Governo a adoção de medidas no âmbito das obras de expansão do Porto de Leixões
2021	Transversal	COVID-19	Regulamento	Decreto Regulamentar Regional n.º 1-E/2021/A, de 5 de fevereiro	Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro
2021	Transversal	COVID-19	Lei	Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro	Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
2021	Marítimo, Fluvial e Portuário	COVID-19	Lei	Despacho n.º 1242-C/2021, de 29 de janeiro	Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2022	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro	Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2021	Transversal	COVID-19	Lei	Declaração de Retificação n.º 2/2021/A, de 29 de janeiro	Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-C/2021/A, de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, 2.º suplemento, de 22 de janeiro de 2021, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto Regulamentar Regional n.º 1-D/2021/A	Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro, que renova o estado de emergência
2021	Rodoviário e Infraestrutura	COVID-19	Outros	Despacho n.º 1242-D/2021, de 29 de janeiro	Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro	Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro
2021	Transversal	COVID-19	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021 de 28 de janeiro	Autorização da renovação do estado de emergência
2021	Rodoviário e Infraestrutura	TVDE	Decreto-Lei	Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2021/M, de 25 de janeiro	Aprova a regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro	Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 8-A/2021, de 22 de janeiro	Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência
2021	Transversal	COVID-19	Decreto Legislativo Regional	Declaração de Retificação n.º 1/2021/A, de 22 de janeiro	Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9 (2.º suplemento), de 14 de janeiro de 2021, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência.
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro	Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro	Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 6-D/2021, de 15 de janeiro	Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro	Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 6-B/2021, de 15 de janeiro	Prolonga a vigência das regras de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro	Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 6-A/2021, de 14 de janeiro	Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência
2021	Transversal	COVID-19	Decreto Legislativo Regional	Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A, de 14 de janeiro	Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro	Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
2021	Transversal	COVID-19	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021, de 13 de janeiro	Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação
2021	Rodoviário e Infraestrutura	COVID-19	Outros	Deliberação n.º 34-B/2021, de 8 de janeiro	Instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda em táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão da COVID-19
2021	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Segurança do sistema ferroviário	Outros	Deliberação n.º 34-A/2021, de 8 de janeiro	Disposição de um registo nacional de todos os trabalhadores que desempenham funções críticas para a segurança do sistema ferroviário
2021	Transversal	COVID-19	Outros	Decreto n.º 2-A/2021, de 7 de janeiro	Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2021	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro	Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
2021	Transversal	COVID-19	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021, de 6 de janeiro	Autorização da renovação do estado de emergência
2020	Transversal	COVID-19	Lei	Lei n.º 75-D/2020, de 31 de dezembro	Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
2020	Marítimo, Fluvial e Portuário	COVID-19	Outros	Despacho n.º 12727-A/2020, de 31 de dezembro	Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2020	Rodoviário e Infraestrutura	Custos \| Utilizadores de autoestradas	Portaria	Portaria n.º 309-B/2020, de 31 de dezembro	Regulamenta as medidas de uniformização e atenuação de custos para os utilizadores de autoestradas
2020	Transversal	Grandes Opções	Lei	Lei n.º 75-C/2020, de 31 de dezembro	Lei das Grandes Opções para 2021-2023
2020	Transversal	Orçamento Estado	Lei	Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro	Orçamento do Estado para 2021
2020	Transversal	Indemnizações compensatórias \|Passe 4_18@escola.tp \|Passe sub23@superior.tp \| Passe Social +	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2020, de 30 de dezembro	Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2020, de 30 de dezembro Aprova atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +
2020	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Contrato-Programa \| Indemnização compensatória	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2020, de 30 de dezembro	Autoriza a prorrogação da vigência do contrato-programa para o setor ferroviário e a realização da correspondente despesa com a indemnização compensatória
2020	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro	Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Decreto Regulamentar Regional n.º 28-D/2020/A, de 24 de dezembro	Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro, que renova o estado de emergência
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Decreto Regulamentar Regional n.º 28-C/2020/A, de 24 de dezembro	Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto n.º 11-A/2020, de 21 de dezembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Decreto Regulamentar Regional n.º 28-B/2020/A, de 24 de dezembro	Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto n.º 11-A/2020, de 21 de dezembro, nas deslocações por via aérea e marítima no território da Região Autónoma dos Açores
2020	Transversal	Tarifários	Regulamento	Aviso n.º 20519/2020, de 21 de dezembro	Alteração ao Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, que aprova regras gerais tarifárias e procedimentos de recolha e transmissão de informação à AMT
2020	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Isenções \| Acesso Instalações e Serviços	Regulamento	Regulamento n.º 1097/2020, de 21 de dezembro	Regulamento que estabelece os princípios e critérios para a concessão de isenções nos termos do artigo 2.º do Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão, de 22 de novembro de 2017
2020	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto n.º 11-A/2020, de 21 de dezembro	Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2020	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro	Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
2020	Transversal	COVID-19	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020, de 17 de dezembro	Autorização da renovação do estado de emergência
2020	Transversal	COVID-19	Decreto Legislativo Regional	Decreto Regulamentar Regional n.º 27-C/2020/A, de 9 de dezembro	Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro, que renova o estado de emergência
2020	Transversal	COVID-19	Decreto Legislativo Regional	Decreto Regulamentar Regional n.º 27-B/2020/A, de 9 de dezembro	Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores
2020	Marítimo, Fluvial e Portuário	Receção de resíduos	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 102/2020, de 9 de dezembro	Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho
2020	Rodoviário e Infraestrutura	Formação de motoristas	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 102-C/2020, de 9 de dezembro	Transpõe a Diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros
2020	Rodoviário e Infraestrutura	Código da Estrada	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro	Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612
2020	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Segurança Ferroviária - Acidentes Ferroviários	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 101-C/2020, de 7 de dezembro	Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária, no que se refere a investigações de segurança a acidentes e incidentes
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Decreto n.º 11/2020. de 6 de dezembro	Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro	Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
2020	Transversal	COVID-19	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020. de 4 de dezembro	Autorização da renovação do estado de emergência
2020	Transversal	COVID-19	Decreto Legislativo Regional	Decreto Regulamentar Regional n.º 27-A/2020/A, de 2 de dezembro	Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, que renova o estado de emergência
2020	Marítimo, Fluvial e Portuário	COVID-19	Lei	Despacho n.º 11836-A/2020, de 30 de novembro	Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2020	Marítimo, Fluvial e Portuário	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto Regulamentar Regional n.º 26-A/2020/A, de 27 de novembro	Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores
2020	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Declaração de Retificação n.º 47-B/2020, de 24 de novembro	Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2020	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro	Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
2020	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Declaração de Retificação n.º 47/2020, de 22 de novembro	Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2020	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro	Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2020	Transversal	Estratégia Portugal 2030	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro	Aprova a Estratégia Portugal 2030
2020	Marítimo, Fluvial e Portuário	COVID-19	Outros	Despacho n.º 11231-C_2020, de 13 de novembro	Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2020	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de novembro	Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro	Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2020	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro	Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
2020	Transversal	COVID-19	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020, de 6 de novembro	Autorização da declaração do estado de emergência
2020	Rodoviário e Infraestrutura	Custos para os utilizadores de autoestradas	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2020, de 4 de novembro	Determina a aprovação de medidas de uniformização e atenuação de custos para os utilizadores de autoestradas
2020	Rodoviário e Infraestrutura	Qualificação e formação dos motoristas	Lei	Lei n.º 67/2020, de 4 de novembro	Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva UE 2018/645, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018
2020	Rodoviário e Infraestrutura	COVID-19	Outros	Despacho n.º 10846-A/2020, de 4 de novembro	Autoriza a celebração dos Acordos de Programa entre o Fundo Ambiental e as Áreas Metropolitanas para o apoio à contratação de veículos de transporte rodoviários, que não se encontrem em circulação, com operadores privados, para reforço da rede ferroviária e rodoviária por um período mínimo de três meses
2020	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-lei n.º 94/2020, de 3 de novembro	Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
2020	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro	Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020	Transversal	COVID-19	Lei	Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro	Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
2020	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro	Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020
2020	Sistema ferroviário na União Europeia	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 91/2020, de 20 de outubro	Transpõe a Diretiva (UE) 2016/797, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia
2020	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro	Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
2020	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro	Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020	Marítimo, Fluvial e Portuário	COVID-19	Outros	Despacho n.º 9934-B/2020, de 14 de outubro	Determina a prorrogação da interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2020	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Acidentes Ferroviários	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro	Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária
2020	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Acidentes Ferroviários	Lei	Lei n.º 60/2020, de 13 de outubro	Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Comunicação da Comissão n.º 2020/C 340 I/01, de 13 de outubro	Quarta alteração ao quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 e alteração ao anexo da comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo
2020	Rodoviário e Infraestrutura	TVDE	Decreto Legislativo Regional	Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro	Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
2020	Marítimo, Fluvial e Portuário	COVID-19	Outros	Despacho n.º 9373-D/2020, de 30 de setembro	Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2020	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro	Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
2020	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, de 29 de setembro	Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020	Marítimo, Fluvial e Portuário	COVID-19	Outros	Despacho n.º 8844-A/2020, de 14 de setembro	Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.
2020	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro	Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020	Marítimo, Fluvial e Portuário	COVID-19	Outros	Despacho n.º 8414-B/2020, de 1 de setembro	Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2020	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020, de 28 de agosto	Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020	Transversal	Institucional	Outros	Deliberação n.º 836/2020, de 27 de agosto	Revogação da Deliberação n.º 335/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2019, que procedeu à delegação de competências do conselho de administração (CA) da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes nos seus membros e aprovação de nova delegação de competências no CA, nos diretores e nos chefes de divisão
2020	Transversal	Compensações aos operadores de transportes essenciais - COVID-19	Outros	Deliberação n.º 835/2020, de 27 de agosto	Linhas de orientação para a avaliação pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes das verbas atribuídas a cada empresa/operador, no âmbito de apoios concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril
2020	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Acesso às instalações de serviço	Outros	Aviso n.º 12478/2020 , de 27 de agosto	Projeto de regulamento que estabelece os «Princípios e critérios para a concessão de isenções, nos termos do artigo 2.º do Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão, de 22 de novembro de 2017»
2020	Marítimo, Fluvial e Portuário	COVID-19	Outros	Despacho n.º 8001-B/2020, de 14 de agosto	Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2020	Transversal	Institucional	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 64/2020, de 5 de agosto	Recomenda ao Governo a articulação tarifária e a redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes
2020	Transversal	Institucional	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 61/2020, de 4 de agosto	Recomenda ao Governo que concretize a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030, garanta o aumento da oferta de transportes públicos e incentive o planeamento da mobilidade ativa urbana sustentável
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 7254-A/2020, de 16 de julho	Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 5546/2020, de 16 de maio, que procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais
2020	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho	Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Declaração de Retificação n.º 25-A/2020, de 15 de julho	Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020
2020	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 37-A/2020, de 15 de julho	Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade
2020	Marítimo, Fluvial e Portuário	COVID-19	Outros	Despacho n.º 7212-A/2020, de 15 de julho	Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 7212-B/2020, de 15 de julho	Prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas exceções
2020	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho	Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020	Transversal	Institucional	Outros	Acórdão (extrato) n.º 115/2020, de 8 de julho	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 43.º, n.º 4, dos Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, no sentido em que determina que o recurso que visa a impugnação judicial das decisões finais condenatórias da AMT em processo de contraordenação tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo dependente da prestação de caução e da verificação de um prejuízo considerável, pa
2020	Transversal	Animação Turística	Outros	Despacho n.º 6951/2020, de 7 de julho	Cria um grupo de trabalho interministerial, com a denominação «Grupo de Trabalho para o Acompanhamento da Animação Turística»
2020	Marítimo, Fluvial e Portuário	COVID-19	Outros	Despacho n.º 6756-A/2020, de 30 de junho	Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.
2020	Rodoviário e Infraestrutura	COVID-19	Outros	Despacho n.º 6756-B/2020, de 30 de junho	Institui controlos móveis a viaturas de transporte coletivo de passageiros, autocaravanas nos termos da deliberação n.º 281/2019, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., e a viaturas ligeiras, com vista a informar os cidadãos nacionais de regresso a território nacional, e os cidadãos estrangeiros, dos deveres a que estão sujeito
2020	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho	Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho	Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
2020	Rodoviário e Infraestrutura	Transporte público de passageiros em automóvel ligeiro	Outros	Despacho n.º 6560/2020, de 23 de Junho	Cria o grupo de trabalho para a modernização do setor do transporte público de passageiros em automóvel ligeiro, focado no setor do táxi
2020	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020, de 22 de Julho	Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Aviso n.º 9181-C/2020, 17 de junho	Linhas de orientação para a avaliação da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, prevista no Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril
2020	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 12 de junho	Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020	Marítimo, Fluvial e Portuário	COVID-19	Outros	Despacho n.º 6251-B/2020, de 12 de junho	Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2020	Marítimo, Fluvial e Portuário	Indemnizações compensatórias	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2020, de 9 de junho	Aprova a distribuição de indemnizações compensatórias, no ano de 2020, para a Transtejo - Transportes do Tejo, S. A., e Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A.
2020	Rodoviário e Infraestrutura	Transporte mercadorias perigosas	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 24-B/2020, de 8 de junho	Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva 2018/1846 (UE)
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Declaração de Retificação n.º 23-A/2020, de 4 de junho	Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 5945/2020 , de 1 de junho	Determina a revogação expressa do Despacho n.º 3547/2020, de 22 de março
2020	Marítimo, Fluvial e Portuário	Transporte Marítimo	Outros	Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2020/M, de 1 de junho	Recomenda ao Governo da República assegurar os serviços mínimos e as necessidades sociais impreteríveis no transporte marítimo de bens essenciais entre os portos do território continental e os portos da Região Autónoma da Madeira
2020	Transversal	COVID-19	Lei	Lei n.º 16/2020, de 29 de maio	Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
2020	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio	Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio	Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
2020	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio	Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 5546/2020, de 16 de maio	Procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais
2020	Rodoviário e Infraestrutura	COVID-19	Portaria	Portaria n.º 116/2020, de 16 de maio	Portaria n.º 116/2020, de 16 de maio - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, que regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março
2020	Rodoviário e Infraestrutura	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 21/2020, de 16 de maio	Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas
2020	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio	Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-20
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Declaração de Retificação n.º 20/2020, de 15 de maio	Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 5545-C/2020, de 15 de maio	Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 5545-B/2020, de 15 de maio	Estabelece as regras aplicáveis ao Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP)
2020	Transversal	Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)	Regulamento	Regulamento n.º 479-A/2020, de 15 de maio	Regulamento municipal - estabelece as regras para a implementação da gratuitidade no serviço público de transporte de passageiros de âmbito municipal
2020	Transversal	COVID-19	Resolução da Assembleia da República	Recomendação n.º 2/2020, de 14 de maio	Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da COVID-19
2020	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2020, de 14 de maio	Aprova, para o 1.º semestre de 2020, a atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 5520-B/2020, de 14 de maio	Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2020	Rodoviário e Infraestrutura	Contrato de Transporte	Outros	Deliberação n.º 555-A/2020, de 13 de maio	Revogação do Despacho DGTT n.º 21994/99 de 19 de outubro — atualização do modelo de contrato de transporte/guia de transporte.
2020	Transversal	Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)	Outros	Despacho n.º 5502/2020, de 13 de maio	Aditamento ao Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a implementação do PART» - Programa da Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos do Médio Tejo
2020	Transversal	Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)	Regulamento	Regulamento n.º 468/2020, de 13 de maio	Regulamento das regras gerais para implementação do PART (programa de apoio à redução tarifária) nos transportes públicos da Comunidade Intermunicipal do Ave
2020	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 20-F/20220, de 12 de maio	Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro
2020	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 20-D/20220, de 12 de maio	Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias.
2020	Transversal	COVID-19	Lei	Lei n.º 14/2020, de 9 de maio	Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
2020	Transversal	COVID-19	Lei	Lei n.º 13/2020, de 7 de maio	Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril
2020	Transversal	COVID-19	Lei	Lei n.º 12/2020, de 7 de maio	Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de maio	Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Declaração de Retificação n.º 18-B/2020, de 5 de maio	Retifica o Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, 3.º suplemento, n.º 85, de 30 de abril de 2020
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 5176-A/2020, de 4 de maio	Delega competência no Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P., enquanto autoridade administrativa, para processamento das contraordenações e a aplicação das coimas referentes às contraordenações decorrentes do não uso de máscaras ou viseiras na utilização dos transportes coletivos de passageiros, como medida de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 5176-B/2020, de 4 de maio	Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais
2020	Rodoviário e Infraestrutura	COVID-19	Portaria	Portaria n.º 107-A/2020, de 4 de maio	Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19.
2020	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio	Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 30 de abril	Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 30 de abril - Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»
2020	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril	Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19
2020	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020, de 30 de abril	Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre
2020	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril	Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Decreto n.º 2-D/2020, de 30 de abril	Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020
2020	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril	Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
2020	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril	Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020	Marítimo, Fluvial e Portuário	Desembarque de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro	Outros	Despacho n.º 5138-B/2020, de 30 de abril	Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Declaração de Retificação n.º 18-A/2020, de 30 de abril	Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020.
2020	Transversal	Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)	Regulamento	Regulamento n.º 439/2020, de 29 de abril	Regras gerais para a implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos transportes públicos do Tâmega e Sousa.
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 5023-C/2020, de 27 de abril	Altera a alínea g) do n.º 4 do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, sobre prestação de serviços de atendimento ao público
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Declaração de Retificação n.º 17/2020, de 23 de abril	Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»
2020	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril	Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020	Transversal	Transição Digital	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros nº 30/2020, de 21 de abril	Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital
2020	Transversal	Transição Digital	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros nº 31/2020, de 21 de abril	Cria a Estrutura de Missão Portugal Digital.
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 4756-A/2020. de 20 de abril	Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19
2020	Rodoviário e Infraestrutura	COVID-19	Outros	Despacho n.º 4736/2020, de 20 de abril	Determina, excecional e transitoriamente, a obrigatoriedade de incorporação física de biocombustíveis, numa percentagem mínima de 6,75 % em volume de biodiesel no gasóleo utilizado no setor dos transportes terrestres, à semelhança do que vigorou até 2014
2020	Transversal	COVID-19	Lei	Lei n.º 10/2020, de 18 de abril	Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020	Marítimo, Fluvial e Portuário	Mobilidade	Outros	Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2020/M, de 17 de abril	Recomenda ao Governo da República que assuma as indemnizações compensatórias e regulamente a atribuição do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril	Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
2020	Transversal	COVID-19	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020, de 17 de abril	Autorização para a renovação do estado de emergência
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril	Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2020	Transversal	COVID-19	Portaria	Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril	Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 4698-F/2020, de 17 de abril	Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril	Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020	Transversal	COVID-19	Lei	Lei n.º 6/2020, de 10 de abril	Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020	Transversal	COVID-19	Lei	Lei n.º 7/2020, de 10 de abril	Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 4346/2020, de 9 de abril	Define os novos prazos de reporte de dados no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado no contexto de combate à pandemia COVID-19
2020	Rodoviário e Infraestrutura	COVID-19	Portaria	Portaria n.º 90/2020 , de 9 de abril	Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos
2020	Marítimo, Fluvial e Portuário	COVID-19	Outros	Despacho n.º 4394-D/2020, de 9 de abril	Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2020	Transversal	Arbitragem de Consumo	Outros	Despacho n.º 4279/2020, de 8 de abril	Determina o montante global da componente fixa de financiamento a atribuir semestralmente pelo Estado, a distribuir mensalmente pelos centros de arbitragem que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pela Lei n.º 14/2019, de 12 de fevereiro, integram a rede de arbitragem de consumo
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 4328-F/2020, de 8 de abril	Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 4328-C/2020, de 8 de abril	Alteração do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, que assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais
2020	Rodoviário e Infraestrutura	COVID-19	Outros	Deliberação n.º 441-A/2020, de 7 de abril	Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19
2020	Transversal	COVID-19	Lei	Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril	Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19
2020	Rodoviário e Infraestrutura	COVID-19	Outros	Deliberação n.º 441-A/2020, de 7 de abril (1)	Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19
2020	Transversal	COVID-19	Lei	Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril	Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
2020	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 12-A/2020 , de 6 de abril	Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 4147/2020, de 5 de abril	Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência e suas eventuais renovações
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 4148/2020 , de 5 de abril	Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações
2020	Transversal	COVID-19	Portaria	Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril	Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 4146-A/2020, de 3 de abril	Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura
2020	Rodoviário e Infraestrutura	COVID-19	Outros	Despacho n.º 4031/2020, de 2 de abril	Permite, ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento de estabelecimentos de manutenção e reparação de velocípedes, bem como venda de peças e acessórios
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 , de 2 de abril	Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
2020	Transversal	COVID-19	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República, n.º 22-A/2020, de 2 de abril	Autorização da renovação do estado de emergência
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Decreto n.º 2-B/2020 , de 2 de abril	Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2020	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril	Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19
2020	Transversal	Fundo Ambiental	Outros	Despacho n.º 4007/2020, 1 de abril	Altera o Aviso n.º 20226/2019, de 6 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro de 2019, referente à 3.ª fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública - Financiamento da aquisição de 600 veículos elétricos - Parte 2
2020	Rodoviário e Infraestrutura	COVID-19	Outros	Despacho n.º 4024-A/2020, de 1 de abril	Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes
2020	Rodoviário e Infraestrutura	Infraestruturas	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 22/2020, de 30 de março	Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Estrada Nacional 225
2020	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Infraestruturas	Outros	Despacho n.º 3903-D/2020, de 30 de março	Declara a imprescindível utilidade pública do projeto da ligação ferroviária entre Évora Norte e Elvas/Caia, lote A, subtroço Évora Norte/Freixo, e lote C, subtroço Alandroal/Linha do Leste
2020	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 10-G/2020 , de 26 de março	Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19
2020	Rodoviário e Infraestrutura	COVID-19	Portaria	Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março	Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Declaração de Retificação n.º 11-E/2020, de 25 de março	Retifica a Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, das Infraestruturas e Habitação, que regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, suplemento, de 25 de março de 2020.
2020	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 10-C/20220, de 23 de março	Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID -19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março	Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 3614-A/2020, de 23 de março	Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros.
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março	Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 3547/2020, de 22 de março	Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas.
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Declaração de Retificação n.º 11-D/2020, de 20 de março	Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020.
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março	Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
2020	Transversal	COVID-19	Lei	Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março	Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
2020	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020, de 19 de março	Declara a situação de calamidade no Município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.
2020	Marítimo, Fluvial e Portuário	COVID-19	Regulamento	Portaria n.º 77-A/2020, de 19 de março	Altera a Portaria n.º 73-A/2020, de 17 de março
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 3427-A/2020, de 18 de março	Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março	Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
2020	Transversal	COVID-19	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de março	Autorização da declaração do estado de emergência.
2020	Transversal	COVID-19	Diretiva	Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março	Alteração à Portaria n.º 71-A/2020.
2020	Marítimo, Fluvial e Portuário	COVID-19	Portaria	Portaria n.º 73-A/2020, de 17 de março	Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários
2020	Marítimo, Fluvial e Portuário	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C/2020, de 17 de março	Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020
2020	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março	Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março	Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020.
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março	Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020.
2020	Transversal	COVID-19	Portaria	Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março	Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 3301-D/2020, de 15 de março	Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19.
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março	Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19.
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Despacho n.º 3301-B/2020, de 15 de março	Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19.
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Declaração de Retificação n.º 11-A/2020, de 15 de março	Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.
2020	Transversal	COVID-19	Portaria	Portaria n.º 71/2020, de 15 de março	Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.
2020	Transversal	COVID-19	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março	Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.
2020	Transversal	COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março	Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.
2020	Transversal	Reclamações	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 9/2020, de 10 de março	Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico.
2020	Rodoviário e Infraestrutura	Portagem Eletrónica \| Modelo Tarifa Aditiva	Outros	Deliberação n.º 287/2020, de 27 de fevereiro	Modelo de tarifa aditiva a aplicar à determinação do valor da remuneração pelo serviço de cobrança de portagem eletrónica nas concessões Costa de Prata, Grande Porto, Beiras Litoral e Alta, Interior Norte, Norte Litoral e Algarve
2020	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Institucional	Outros	Declaração de Retificação n.º 10/2020, de 21 de fevereiro	Retifica o Decreto-Lei n.º 174-B/2019, de 26 de dezembro, das Infraestruturas e Habitação, que procede à fusão por incorporação da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A., na CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e estabelece os respetivos termos e condições, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248 (suplemento), de 26 de dezembro de 2019
2020	Transversal	Subsídio Social de Mobilidade	Outros	Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2020/M, de 18 de fevereiro	Recomenda ao Governo da República sobre a aplicação efetiva das alterações à atribuição do subsídio social de mobilidade
2020	Transversal	Fundo Ambiental para o ano de 2020	Outros	Despacho n.º 2269-A/2020, de 17 de fevereiro	Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2020
2020	Transversal	Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)	Regulamento	Regulamento n.º 131/2020, de 17 de fevereiro	Alteração ao Anexo V do Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a Implementação do Sistema Tarifário na Área Metropolitana de Lisboa.
2020	Transversal	Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)	Outros	Despacho n.º 1048-A/2020, de 23 de janeiro	Determina os fatores de distribuição das verbas do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) pelas áreas metropolitanas (AM) e pelas comunidades intermunicipais (CIM)
2020	Rodoviário e Infraestrutura	Código da Estrada \| Regulamento da Matrícula	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 2/2020, de 14 de janeiro	Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
2020	Transversal	Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)	Regulamento	Regulamento n.º 18/2020, de 9 de janeiro	Alteração ao Regulamento Intermunicipal das Regras Gerais para Implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos no Oeste.
2020	Transversal	Transporte de Passageiros	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro	Dá continuidade em 2020 ao Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos
2019	Transversal	Transportes Coletivos do Porto	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 175/2019, de 27 de dezembro	Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 151/2019, de 11 de outubro, que operou a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.
2019	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Institucional	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 174-B/2019, de 26 de dezembro	Procede à fusão por incorporação da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A., na CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e estabelece os respetivos termos e condições
2019	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Serviço de Transporte Ferroviário de Passageiros	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2019, de 19 de dezembro	Aprova o Relatório Final da Comissão de Negociação relativa à Concessão da Exploração do Serviço de Transporte Ferroviário de Passageiros do Eixo Norte-Sul
2019	Rodoviário e Infraestrutura	Tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários	Outros	Deliberação n.º 1322-A/2019, de 19 de dezembro	Atualização das tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários
2019	Rodoviário e Infraestrutura	Tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários	Outros	Deliberação n.º 1322-B/2019, de 19 de dezembro	Aprovação de formulário e modelos para apresentação dos tarifários a praticar no serviço expresso
2019	Rodoviário e Infraestrutura	Tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários	Outros	Deliberação n.º 1322-C/2019, de 19 de dezembro	Atualização das tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários - Revoga a Deliberação n.º 1322-A/2019, de 19 de dezembro
2019	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Serviço de Transporte Ferroviário de Passageiros	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 174-A/2019, de 18 de dezembro	Altera as bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa
2019	Transversal	Fundo Ambiental	Outros	Aviso n.º 20226/2019, de 17 de dezembro	3.ª fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública - financiamento da aquisição de 600 veículos elétricos - parte 2
2019	Transversal	Institucional	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro	Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
2019	Transversal	Transporte de Passageiros	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 169-A/2019, de 29 de novembro	Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
2019	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Serviço Público de Transporte Ferroviário	Regulamento	Regulamento n.º 910/2019, de 28 de novembro	Regulamento de Equilíbrio Económico em contratos de serviço público de transporte ferroviário
2019	Marítimo, Fluvial e Portuário	Janela Única Logística	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 158/2019, de 22 de outubro	Cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/UE
2019	Rodoviário e Infraestrutura	Sinalização de Trânsito	Outros	Decreto Regulamentar n.º 6/2019, de 22 de outubro	Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito
2019	Transversal	Serviço Público de Transporte de Passageiros	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 151/2019, de 11 de outubro	Opera a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.
2019	Transversal	Transporte Coletivo de Passageiros	Portaria	Portaria n.º 355/2019, de 7 de outubro	Altera a Portaria n.º 37/2018, de 29 de janeiro, que aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo de passageiros
2019	Transversal	Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)	Resolução da Assembleia da República	Despacho n.º 8644/2019, de 30 de setembro	Aditamento ao Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a Implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos do Médio Tejo».
2019	Rodoviário e Infraestrutura	Serviço Público de Transporte de Passageiros Expresso	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de setembro	Regula as condições de acesso e de exploração de serviço público de transporte de passageiros expresso
2019	Transversal	Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)	Diretiva	Regulamento n.º 717/2019, de 13 de setembro	Alteração ao Anexo I ao Regulamento AML n.º 278-A/2019, de 19 de março — Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a Implementação do Sistema Tarifário na Área Metropolitana de Lisboa.
2019	Rodoviário e Infraestrutura	Mobilidade	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 175/2019, de 11 de setembro	Recomenda ao Governo o reforço e a fiscalização das condições de circulação de bicicleta em vias de coexistência
2019	Rodoviário e Infraestrutura	Plano Rodoviário Nacional	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 176/2019, de 11 de setembro	Recomenda ao Governo o cumprimento do Plano Rodoviário Nacional e a plena conclusão do IP8 nos distritos de Setúbal e Beja
2019	Transversal	Tarifário	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 177/2019, de 11 de setembro	Recomenda ao Governo a articulação tarifária e a promoção da redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes
2019	Transversal	Subsídio social de mobilidade \| Serviços aéreos e marítimos	Lei	Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.
2019	Transversal	Cargas e Descargas	Outros	Despacho n.º 7580-A/2019, de 26 de agosto	Determina a constituição do «Grupo de Trabalho para a Avaliação das condições de Cargas e Descargas nos operadores logísticos e portos marítimos»
2019	Transversal	Transporte de Passageiros	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 121/2019, de 22 de agosto	Estabelece o regime das empresas locais de natureza metropolitana de mobilidade e transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto
2019	Institucional	Transversal	Outros	Despacho n.º 7388/2019, de 21 de agosto	Designa a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas «António Belém & António Gonçalves, SROC, Lda.» como fiscal único da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT)
2019	Transversal	Consumidores / Conflitos de Consumo	Lei	Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto	Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho
2019	Marítimo, Fluvial e Portuário	Via Navegável do Douro	Regulamento	Regulamento n.º 647/2019, de 16 de agosto	Regulamento de Exploração e Utilização da Via Navegável do Douro
2019	Transversal	Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)	Regulamento	Regulamento n.º 648/2019, de 16 de agosto	Regulamento que altera o Regulamento n.º 368-A/2019, de 24 de abril, que estabelece as «Regras Gerais de Implementação das Ações de Redução Tarifária ao abrigo do Programa de Apoio à Redução Tarifária 2019».
2019	Marítimo, Fluvial e Portuário	Concessão de Serviço Público	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 103/2019, de 6 de agosto	Aprova as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines incluindo o seu projeto e construção
2019	Marítimo, Fluvial e Portuário	Concessão de Serviço Público	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 107/2019, de 6 de agosto	Altera as bases da concessão da exploração, em regime de serviço público, de um terminal específico para a movimentação de contentores no porto de Sines
2019	Marítimo, Fluvial e Portuário	Segurança privada armada a bordo de navios	Lei	Lei n.º 54/2019, de 5 de agosto	Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria
2019	Marítimo, Fluvial e Portuário	Acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos	Lei	Lei n.º 53/2019, de 5 de agosto	Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos
2019	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Transporte de mercadorias e passageiros \| Ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia)	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 136/2019, de 5 de agosto	Propõe medidas necessárias ao pleno aproveitamento, no distrito de Évora, do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia), no âmbito do transporte de mercadorias e passageiros
2019	Rodoviário e Infraestrutura	Segurança Rodoviária	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 135/2019, de 5 de agosto	Recomenda ao Governo a difusão e promoção das vantagens de adotar a norma ISO 39001 - Sistema de Gestão de Segurança Rodoviária
2019	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Eletrificação e requalificação do troço ferroviário	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 133/2019, de 2 de agosto	Recomenda ao Governo a eletrificação e requalificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira
2019	Rodoviário e Infraestrutura	Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 131/2019, de 2 de agosto	Aprova a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030
2019	Transversal	Alterações Climáticas	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 130/2019, de 2 de agosto	Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas
2019	Transversal	Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)	Regulamento	Regulamento n.º 604/2019, de 30 de julho	Regulamento Intermunicipal das Regras Gerais para Implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos no Oeste.
2019	Transversal	Serviço de Transporte de Passageiros	Lei	Lei n.º 51/2019, de 29 de julho de 2019	Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho
2019	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Serviço Público Ferroviário	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução n.º 110/2019, de 5 de julho	Aprova um conjunto de medidas com vista à salvaguarda de um serviço público ferroviário de qualidade
2019	Transversal	Neutralidade Carbónica 2050	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução n.º 107/2019, de 1 de julho	Aprova o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050
2019	Transversal	Serviço público de transporte de passageiros em modo pesado \| Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos	Outros	Despacho n.º 5331-A/2019, de 30 de maio	Delega, na comunidade intermunicipal da Lezíria do Tejo, na comunidade intermunicipal do Médio Tejo e na comunidade intermunicipal do Algarve, várias competências no âmbito do serviço público de transporte de passageiros em modo pesado, com vista à implementação do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos
2019	Marítimo, Fluvial e Portuário	Transferência de competências	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio	Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária
2019	Transversal	Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)	Regulamento	Regulamento n.º 458/2019, de 24 de maio	Regulamento intermunicipal das regras gerais para implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos na Beira Baixa.
2019	Transversal	Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)	Diretiva	Regulamento n.º 447/2019, de 22 de maio	Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos do Médio Tejo».
2019	Rodoviário e Infraestrutura	Empresas de rent-a-car e de transfer	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 66/2019, de 20 de maio de 2019	Recomenda ao Governo que intervenha em defesa das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro
2019	Transversal	Transporte de Passageiros I Tarifário	Regulamento	Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio de 2019	Regulamento sobre Regras Tarifárias e Procedimentos de Recolha de Informação
2019	Marítimo, Fluvial e Portuário	Transporte de Passageiros \| Vias Navegáveis Interiores	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril	Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores
2019	Transversal	Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)	Regulamento	Regulamento n.º 368-A/2019, de 24 de abril	Regulamento «Regras Gerais de Implementação das Ações de Redução Tarifária ao abrigo do Programa de Apoio à Redução Tarifária 2019».
2019	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Definição de regras, regulamentos nacionais de segurança e requisitos de acesso à atividade e utilização das infraestruturas ferroviárias	Outros	Deliberação n.º 454/2019, de 23 de abril	Acesso à Atividade \| Transporte Ferroviário de Passageiros (fins exclusivamente turísticos ou históricos) \| Infraestruturas Ferroviárias Locais e Regionais Autónomas
2019	Transversal	Porto Seco	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 53/2019, de 17 de abril	Estabelece o conceito de porto seco e define as regras, os procedimentos e a desmaterialização necessários para a sua implementação
2019	Rodoviário e Infraestrutura	Transporte de Mercadorias \| Requisição Civil	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 69-A/2019, de 16 de abril	Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores motoristas em situação de greve
2019	Rodoviário e Infraestrutura	Transporte de Mercadorias \| Requisição Civil	Portaria	Portaria n.º 117-A/2019, de 16 de abril	Efetiva a requisição civil dos trabalhadores motoristas em situação de greve
2019	Transversal	Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)	Regulamento	Regulamento n.º 278-A/2019, de 27 de março	Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a Implementação do Sistema Tarifário na Área Metropolitana de Lisboa.
2019	Transversal	Sistema de títulos de transporte intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto	Portaria	Portaria n.º 91-A/2019, de 26 de março	Altera as condições de atribuição do Passe Social+, estabelecidas na Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro, alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro
2019	Transversal	Sistema de Passes Intermodais	Outros	Portaria n.º 84/2019, de 22 de março	Revoga a Portaria n.º 241-A/2013 e os Despachos n.os 8946-A/2015 e 15146-A/2016, mantendo-se a disponibilização das modalidades «3.ª idade» e «reformado/pensionista» do passe intermodal Navegante Urbano
2019		Institucional	Outros	Deliberação n.º 335/2019, de 22 de março	Revogação da Deliberação n.º 229/2016, publicada no Diário da República (DR), 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2016, na última redação dada pela Deliberação n.º 625/2018, publicada em DR, 2.ª série, n.º 97, de 21 de maio de 2018, que procedeu à delegação de competências do Conselho de Administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes nos seus membros e aprovação de uma nova deliberação de delegação de competências
2019	Transversal	Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)	Decreto Legislativo Regional	Portaria n.º 82/2019, de 27 de fevereiro	Regulamenta a implementação do programa de apoio à redução tarifária na Região Autónoma da Madeira (PARTRAM).
2019	Transversal	Transporte Público de Passageiros	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 28/2019, de 19 de fevereiro	Recomenda a adoção de medidas que garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao programa de apoio à redução tarifária, nos movimentos pendulares
2019	Rodoviário e Infraestrutura	Risco Rodoviário	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 29/2019, de 19 de fevereiro	Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores vulneráveis
2020	Transversal	Resolução Alternativa de Litígios de Consumo	Lei	Lei n.º 14/2019, de 12 de fevereiro	Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro
2019	Institucional	Taxas	Regulamento	Regulamento n.º 150/2019, de 8 de fevereiro	Regulamento de Taxas por serviços prestados pela AMT
2019	Transversal	Serviço Público de Transporte de Passageiros	Outros	Despacho n.º 1234-A/2019, de 4 de fevereiro	Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos (PART)
2019	Transversal	Serviço Público de Transporte de Passageiros	Portaria	Portaria n.º 41/2019, de 30 de janeiro	Primeira alteração ao Regulamento do Fundo para o Serviço Público de Transportes, aprovado pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro
2019	Tranversal	Transferência de competências no domínio da educação	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro	Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação
2019	Transversal	Indexante Apoios Sociais	Portaria	Portaria n.º 24/2019, de 17 de janeiro	Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
2019	Rodoviário e Infraestrutura	Transporte de Passageiros \| Táxi	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 3/2019, de 11 de janeiro	Consagra a possibilidade de suspensão do exercício da atividade de transportes em táxi pelo período de um ano e clarifica a possibilidade de colocação do taxímetro no espelho retrovisor
2019	Rodoviário e Infraestrutura	Taxas de portagem	Outros	Declaração de Retificação n.º 1/2019, de 2 de janeiro	Retifica a Portaria n.º 328-A/2018, de 19 de dezembro, das Finanças e Planeamento e Infraestruturas, que procede à alteração e alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, instituído pela Portaria n.º 41/2012, de 10 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244 (1.º suplemento), de 19 de dezembro de 2018
2018	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Transporte ferroviário de passageiros \| Gestão e utilização da infraestrutura ferroviária nacional	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 124-A/2018, de 31 de dezembro	Altera o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros, o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2370
2018	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Contrato de serviço público	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2018, de 31 de dezembro	Delega a competência para aprovar a minuta do contrato de serviço público a celebrar com a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e autoriza a despesa com a respetiva indemnização compensatória
2018	Rodoviário e Infraestrutura	Taxas de portagem	Portaria	Portaria n.º 328-A/2018, de 19 de dezembro	Procede à alteração e alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, instituído pela Portaria n.º 41/2012, de 10 de fevereiro
2019	Marítimo, Fluvial e Portuário	Transporte Marítimo	Outros	Regulamento Delegado (UE) 2019/334 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018	Altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que respeita aos prazos para a apresentação de declarações sumárias de entrada e de declarações prévias de saída em caso de transporte marítimo com origem ou destino no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, das Ilhas Anglo-Normandas e da Ilha de Man.
2018	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Expansão Sistema Metropolitano \| Transportes Públicos Coletivos	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2018, de 14 de dezembro	Autoriza a despesa relativa à construção de novos troços do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto
2018	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Expansão Sistema Metropolitano \| Transportes Públicos Coletivos	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2018, de 14 de dezembro	Autoriza a despesa relativa ao Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa
2018	Transversal	Transporte de Passageiros	Outros	Declaração de Retificação n.º 39/2018, de 12 de dezembro	Retifica a Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro, das Finanças, Planeamento e Infraestruturas e Ambiente e Transição Energética, que estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 19 de novembro de 2018
2018	Transversal	Transporte de Passageiros	Portaria	Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro	Estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas
2018	Marítimo, Fluvial e Portuário	Transporte Marítimo \| Tonnage Tax \| Regime Fiscal e Contributivo Tripulantes \| Registo Simplificado Navios e Embarcações	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro	Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado
2018	Marítimo, Fluvial e Portuário	Regime Jurídico da Náutica de Recreio	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro	Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio
2018	Marítimo, Fluvial e Portuário	Operação Portuária	Decreto Legislativo Regional	Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/A, de 9 de novembro	Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/A, de 18 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da operação portuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto
2018	Rodoviário e Infraestrutura	Formação I Certificado Motorista I TVDE	Portaria	Portaria n.º 293/2018, de 31 de outubro	Regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE)
2018	Marítimo, Fluvial e Portuário	Sistema Tarifário	Outros	Deliberação n.º 1025/2018, de 21 de setembro	Linhas de orientação para a implementação da alínea e) do n.º 4 do artigo 5.º dos estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio
2018	Transversal	Títulos de Transporte	Portaria	Portaria n.º 249-A/2018, de 6 de setembro	Alteração às condições de atribuição do «passe 4_18@escola.tp», fixadas na Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 982-A/2009, de 2 de setembro, pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, e pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, e alteração às condições de monitorização, fiscalização e compensação financeira do «passe sub23@superior.tp», fixadas na Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, alterada pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, e pela Portaria n.º 261/2017, de 1 de setembro.
2018	Rodoviário e Infraestrutura	Transportes Rodoviários	Outros	Deliberação n.º 956/2018, de 27 de agosto	Atualização dos modelos de títulos habilitantes em transportes rodoviários
2018	Transversal	Mediação e Conciliação	Regulamento	Regulamento n.º 565/2018, de 21 de agosto	Regulamento que define as regras aplicáveis à mediação e à conciliação a realizar pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT)
2018	Rodoviário e Infraestrutura	Transporte de Passageiros	Lei	Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto	Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
2018	Rodoviário e Infraestrutura	Transporte de Passageiros	Outros	Declaração de Retificação n.º 25-A/2018, de 10 de agosto	Declaração de retificação à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»
2018	Marítimo, Fluvial e Portuário	Transporte Marítimo	Lei	Lei n.º 42/2018, de 8 de agosto	Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes
2018	Rodoviário e Infraestrutura	Transporte de Passageiros I Táxi	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 232/2018, de 6 de agosto de 2018	Recomenda ao Governo a revisão do regime jurídico do setor do táxi, de forma a contribuir para a sua modernização
2018	Marítimo, Fluvial e Portuário	Portos	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 231/2018, de 6 de agosto de 2018	Recomenda ao Governo a requalificação, valorização e desenvolvimento dos portos de Portimão e Faro
2018	Marítimo, Fluvial e Portuário	Portos I Transporte Marítimo	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 230/2018, de 6 de agosto de 2018	Recomenda ao Governo a dinamização dos portos do Algarve e do transporte marítimo
2018	Rodoviário e Infraestrutura	Transporte de Passageiros I Táxi	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 229/2018, de 6 de agosto de 2018	Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para apoio e promoção do setor do táxi
2018	Rodoviário e Infraestrutura	Transporte de Passageiros I Táxi	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 228/2018, de 6 de agosto de 2018	Recomenda ao Governo medidas para modernização do setor do táxi
2018	Rodoviário e Infraestrutura	Transporte de Passageiros I Táxi	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 227/2018, de 6 de agosto de 2018	Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que modernizem e introduzam transparência no setor do táxi
2018	Marítimo, Fluvial e Portuário	Cooperação Internacional	Decreto-Lei	Decreto n.º 22/2018, de 30 de julho	Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 27 de junho de 2017
2018	Rodoviário e Infraestrutura	Mobilidade	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 210/2018, de 25 de julho	Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho com vista à classificação das scooters de mobilidade
2018	Marítimo, Fluvial e Portuário	Tarifário	Outros	Aviso n.º 8427/2018, de 21 de junho	Linhas de Orientação para a implementação da alínea e) do n.º 4 do artigo 5.º dos Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio
2018	Rodoviário e Infraestrutura	Atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor \| Atividade de aluguer de curta duração de veículos de passageiros sem condutor, com e sem motor	Lei	Decreto-Lei n.º 47/2018, de 20 de junho	Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor
2018	Transversal	Institucional	Lei	Lei n.º 23/2018, de 5 de junho	Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, e procede à 1.ª alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e à 4.ª alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
2018		Institucional	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 75/2018 - Diário da República n.º 57/2018, Série I de 2018-03-21 (1)	Alteração da Deliberação n.º 229/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro, a qual procedeu à delegação de poderes nos membros do Conselho de Administração da AMT
2018	Ferroviário e Infraestrutura	Serviço Ferroviário	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 75/2018 - Diário da República n.º 57/2018, Série I de 2018-03-21	Recomenda ao Governo que elabore um estudo sobre as repercussões da reabertura do serviço ferroviário na Linha de Cintura do Porto
2018	Rodoviário e Infraestrutura	Habilitação Legal para Conduzir	Outros	Declaração de Retificação n.º 3/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29	Retifica o Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, do Planeamento e das Infraestruturas que altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2017
2018	Rodoviário e Infraestrutura	Transporte Coletivo de Passageiros	Portaria	Portaria n.º 37/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29	Aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo
2018	Transversal	Transporte Coletivo de Passageiros	Portaria	Portaria n.º 37/2018, de 29 de janeiro	Aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo
2018	Rodoviário e Infraestrutura	Veículos \| Portagens	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 21/2018 - Diário da República n.º 18/2018, Série I de 2018-01-25114561765	Recomenda ao Governo que crie uma nova classe de veículos para aplicação das tarifas de portagem, correspondente exclusivamente a motociclos
2018	Rodoviário e Infraestrutura	Transporte de Passageiros	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 1/2018 - Diário da República n.º 5/2018, Série I de 2018-01-08 114472723	Clarifica a natureza das obrigações assumidas pelo Estado no âmbito do processo de transferência da titularidade da Carris para o Município de Lisboa
2018	Rodoviário e Infraestrutura	Tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários	Outros	Deliberação n.º 4-A/2018 - Diário da República n.º 1/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-01-02 114440366	Revogação do Despacho nº 11377-A/2017, de 27 de dezembro, sobre a aprovação dos valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar no ano 2018.
2017	Rodoviário e Infraestrutura	Serviço Público de Transporte de Passageiros	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2017 - Diário da República n.º 247/2017, Série I de 2017-12-27	Autoriza a realização da despesa relativa à atribuição de compensações financeiras aos operadores de transporte coletivo rodoviário pela disponibilização de títulos intermodais na Área Metropolitana de Lisboa
2017	Marítimo, Fluvial e Portuário	Portos Comerciais do Continente	Outros	Despacho n.º 10807, de 12 de dezembro	Fixa a percentagem dos dividendos de cada administração portuária que são consideradas receitas do Fundo Azul.
2017	Marítimo, Fluvial e Portuário	Portos Comerciais do Continente	Outros	Despacho n.º 10808, de 12 de dezembro	Fixa a percentagem das receitas destinadas aos cofres do Estado e de taxas cobradas por serviços prestados pela Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, que será alocada como receita do Fundo Azul.
2017	Marítimo, Fluvial e Portuário	Portos Comerciais do Continente	Outros	Despacho n.º 10869, de 12 de dezembro	Determina a revogação do Despacho do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, de 14 de março de 2014.
2017	Rodoviário e Infraestrutura	Transporte de Passageiros I Tarifário	Outros	Despacho Normativo n.º 21-A/2017, de 11 de dezembro	Fixada a percentagem máxima de aumento nas tarifas praticadas para os títulos relativos aos transportes coletivos rodoviários interurbanos de passageiros, aos transportes coletivos de passageiros nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, incluindo transportes fluviais, e aos transportes ferroviários urbanos e suburbanos.
2017	Rodoviário e Infraestrutura	Veículos	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 152-A/2017, de 11 de dezembro	Altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, transpondo a Diretiva 2014/46/UE.
2017	Rodoviário e Infraestrutura	Habilitação Legal para Conduzir	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro	Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE
2017	Rodoviário e Infraestrutura	Inspeção Técnica de Veículos	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de novembro	Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.os 2014/45/UE e 2014/47/UE
2017	Marítimo, Fluvial e Portuário	Portos Comerciais do Continente	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017 - Diário da República n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24114248655	Aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026
2017	Transversal	Serviço Público de Transporte de Passageiros	Portaria	Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro	Procede à criação e regulamentação do Fundo para o Serviço Público de Transportes, que se destina a auxiliar o financiamento das autoridades de transportes.
2017	Rodoviário e Infraestrutura	Transporte Rodoviário \| Passageiros	Lei	Lei n.º 107/2017 de 10 de novembro	Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 86 -D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris...
2017	Ferroviário e Infraestrutura	Rede Ferroviária	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 235/2017, de 19 de outubro	Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação integral da linha do Oeste e à sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020.
2017	Ferroviário e Infraestrutura	Rede Ferroviária	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 236/2017, de 19 de outubro	Recomenda ao Governo que promova a requalificação e modernização da linha do Vouga e a sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020.
2017	Rodoviário e Infraestrutura	Veículos	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro	Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/719
2019	Serviço Público de Transporte Fluvial	Marítimo, Fluvial e Portuário	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 189/2019, de 16 de setembro	Recomenda ao Governo a defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa
2017	Transversal	Transportes Coletivos de Passageiros	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de setembro	Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros.
2017	Rodoviário e Infraestrutura	Transporte Terrestre	Portaria	Portaria n.º 261/2017, de 1 de setembro	Altera as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp» fixadas na Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, alterada pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, e pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto
2017	Rodoviário e Infraestrutura	Transporte Terrestre	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 111-A/2017, de 31 de agosto	Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309
2017	Rodoviário e Infraestrutura	Transporte Público de Passageiros	Lei	Lei n.º 103/2017, de 30 de agosto	Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP
2017	Ferroviário e Infraestrutura	Rede ferroviária I Transportes Públicos coletivos	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 204/2017, de 10 de agosto	Recomenda a aprovação de um programa de investimentos na rede ferroviária de proximidade e a recuperação da qualidade nos transportes públicos coletivos
2017	Transversal	Transporte de Passageiros	Decreto-Lei	Despacho n.º 5947/2017, de 6 de julho	Cria o Grupo de Trabalho para a Capacitação das Autoridades de Transporte (GTAT)
2017	Transversal	Reclamações	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 74/2017 , de 21 de junho	Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»
2017	Rodoviário e Infraestrutura	Segurança Rodoviária	Resolução do Conselho de Ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017, de 19 de junho	Aprova o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária - PENSE 2020
2017	Transversal	Direito dos Passageiros I Mobilidade	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 98/2017, de 5 de junho	Classificação das scooters de mobilidade para permitir o seu acesso aos transportes de passageiros
2017		Institucional	Regulamento	Regulamento n.º 239/2017	Regulamento de cartão de identificação dos colaboradores da AMT incluindo aqueles que exercem funções de fiscalização, inspeção e auditorias
2017		Institucional	Lei	Lei n.º 12/2017, de 2 de maio	Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova
2017	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Valorização da linha ferroviária	Resolução da Assembleia da República	Resolução da Assembleia da República n.º 74/2017, de 26 de abril	Defende a valorização da linha ferroviária do Alentejo e a promoção da mobilidade ferroviária no distrito de Beja
2017	Transversal	Transporte de resíduos	Portaria	Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril	Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)
2017	Rodoviário e Infraestrutura	Cria um incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões	Outros	Despacho n.º 1612-B/2017, de 17 de fevereiro	Cria um incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões
2017	Marítimo, Fluvial e Portuário	Sistema Tarifário	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 6/2017, de 6 de janeiro	Cria a Fatura Única Portuária por Escala de Navio, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 273/2000, de 8 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 129/2010, de 7 de dezembro, estabelecendo os aspetos essenciais da emissão e cobrança voluntária da Fatura Única Portuária por Escala de Navio.
2016	Transversal	Serviço Público de Transporte de Passageiros Flexível	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro - Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível	Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho
2020	Transversal	Atendimento prioritário	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto	Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público
2016	Transversal	Transporte de Passageiros	Outros	Decreto Legislativo Regional n.º 37/2016/M, de 17 de agosto	Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.
2020	Transversal	Fundo Ambiental	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto	Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade
2016	Transversal	Transporte de Passageiros	Lei	Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março	Aprova o Orçamento do Estado para 2016 (e altera o artigo 4.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho)
2016		Institucional	Outros	Deliberação n.º 229/2016, de 25 de fevereiro - Delegação de Competências nos Membros do Conselho de Administração da AMT	Delegação de Competências nos membros do Conselho de Administração da Autoridade da Mobilidade e Transportes
2015	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Transporte Ferroviário	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro	Transpõe a Diretiva n.º 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único.
2015	Transversal	Resolução Alternativa de Litígios de Consumo	Lei	Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro	Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio
2015	Rodoviário e Infraestrutura	Formação \|Certificação\| Motorista \| TAXI	Portaria	Portaria n.º 251-A/2015, de 18 de agosto	Estabelece os termos da formação inicial e da formação contínua, a organização e a comunicação prévia das ações de formação, as características e procedimentos da avaliação dos formandos e os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras de motoristas de táxi
2015	Transversal	Institucional	Outros	Despacho n.º 9220-B/2015, de 14 de agosto	Nomeação dos membros da Comissão de Vencimentos da AMT, ao abrigo da Lei-Quadro dos Reguladores, não conferindo direito a qualquer remuneração
2015	Marítimo, Fluvial e Portuário	Transporte Marítimo \| Cabotagem \| Tráfego Local	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 137/2015, de 30 de julho	Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro, eliminando a aplicação obrigatória a todos os navios de bandeira portuguesa que façam transporte de passageiros e mercadorias na cabotagem insular do regime previsto para os navios de registo convencional.
2015	Transversal	Subsídio Social de Mobilidade	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho	Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
2015		Institucional	Outros	Resolução n.º 38-D/2015, de 23 de julho - Designação dos Membros do Conselho de Administração da AMT	Designa o conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
2015	Rodoviário e Infraestrutura	Ensino Condução	Portaria	Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho	Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução
2015	Transversal	Serviço Público de Transporte de Passageiros	Lei	Lei n.º 52/2015, de 9 de junho - Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP)	Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
2015		Portagens	Lei	Lei n.º 51/2015, de 8 de junho	Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho.
2015		Infraestrutura Rodoviária	Lei	Lei n.º 34/2015, de 27 de abril	Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
2015	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Contrato de Transporte Ferroviário de Passageiros	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 35/2015, de 6 de março	Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros, conformando as regras nacionais que regulam o contrato de transporte ferroviário de passageiros com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007.
2015		Institucional	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 18/2015, de 2 de fevereiro - Alteração aos Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes	Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, harmonizando o regime da atribuição da compensação por cessação de funções dos titulares de cargos de direção
2015	Rodoviário e Infraestrutura	Contrato de Transporte Rodoviário de Passageiros e Bagagens	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro	Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.
2014	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Transporte Ferroviário	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 151/2014, de 13 de outubro	Procede à alteração dos diplomas em vigor em matéria de segurança ferroviária, conformando-os com as disposições da Diretiva n.º 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, designadamente: o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro; o Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2009, de 18 de maio; e o Decreto-Lei n.º 70/2012, de 21 de março.
2014		Portagens	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 147/2014, de 9 de outubro	Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que estabelece os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos pesados de mercadorias pela utilização de infraestruturas rodoviárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011.
2014		Institucional	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes	Aprova os Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
2014	Rodoviário e Infraestrutura	Segurança \| Túneis rodoviários	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 75/2014, de 13 de maio	Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 308/2009, de 23 de outubro, que estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004.
2014	Rodoviário e Infraestrutura	Ensino Condução	Lei	Lei n.º 14/2014, de 18 de março	Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras
2014	Marítimo, Fluvial e Portuário	Direitos dos Passageiros	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro	Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativo aos direitos dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores.
2013	Transversal	Transportes Coletivos de Passageiros	Lei	Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro	Alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de julho
2013		Institucional	Lei	Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto - Lei-Quadro das Entidades Reguladoras	Aprova a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras
2013	Rodoviário e Infraestrutura	Inspeção Técnica de Veículos	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de fevereiro	Procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.
2019	Transversal	Serviço de Transporte de Passageiros	Lei	Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro	Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumido
2013	Rodoviário e Infraestrutura	Transporte Rodoviário \| Passageiros	Lei	Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro	Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica...
2013	Rodoviário e Infraestrutura	Formação \|Certificação\| Motorista \| TAXI	Lei	Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro	Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras
2013	Marítimo, Fluvial e Portuário	Trabalho Portuário	Decreto-Lei	Lei n.º 3/2013, de 14 de janeiro	Procede à primeira alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico do Trabalho Portuário.
2012	Marítimo, Fluvial e Portuário	Agentes de Navegação \| Gestor de Navios	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 264/2012, de 20 de dezembro	Estabelece o regime jurídico do acesso à atividade de Agente de Navegação, definindo as condições de inscrição e de registo para o seu exercício.
2012	Transversal	Reclamações	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro	No uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE
2012	Transversal	Títulos de Transporte	Outros	Declaração de Retificação n.º 52/2012, de 24 de setembro	Retifica a Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência, que altera as condições de atribuição do passe escolar designado passe «4_18@escola.tp», aprovadas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado «sub23@superior.tp», aprovadas pela Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2012.
2012	Transversal	Títulos de Transporte	Portaria	Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto	Altera as condições de atribuição do passe escolar designado passe «4_18@escola.tp», aprovadas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado «sub23@superior.tp», aprovadas pela Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro.
2012	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Transporte por Cabo	Decreto-Lei	Regulamento n.º 227/2012, de 18 de junho	Do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. relativo à conceção e aos processos de autorização de construção e entrada em serviço de instalações por cabo para o transporte de pessoas.
2012	Transversal	Institucional	Lei	Lei n.º 19/2012, de 8 de maio	Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
2012	Rodoviário e Infraestrutura	Taxas de portagem	Portaria	Portaria n.º 41/2012, de 10 de fevereiro	Fixa o regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, nos lanços e sublanços de autoestrada abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro
2012	Transversal	Sistema de títulos de transporte intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto	Portaria	Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro	Primeira alteração à Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro, que define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado
2012	Transversal	Títulos de Transporte	Portaria	Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro	Atualiza as condições de atribuição dos passes «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp».
2011	Transversal	Transportes Coletivos de Passageiros	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro	Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
2011	Rodoviário e Infraestrutura	Taxas de portagem	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro	Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores
2011	Transversa	Sistema de títulos de transporte intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto	Outros	Despacho n.º 14216/2011, de 20 de outubro	Condições de atribuição do denominado Passe Social+, no âmbito do sistema de títulos intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
2011	Transversal	Sistema de títulos de transporte intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto	Portaria	Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro	Define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado
2011	Transversal	Serviço de Transporte de Passageiros	Lei	Lei n.º 44/2011, de 22 de junho	Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
2011	Rodoviário e Infraestrutura	Inspeção Técnica de Veículos	Lei	Lei n.º 11/2011, de 26 de abril	Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de dezembro.
2011	Transversal	Serviço de Transporte de Passageiros	Lei	Lei n.º 6/2011, de 10 de março	Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
2010	Marítimo, Fluvial e Portuário	Sistema Tarifário	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 129/2010, de 7 de dezembro	Cria as tarifas da autoridade de controlo de circulação de pessoas nas fronteiras no Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro.
2010	Rodoviário e Infraestrutura	Taxas de portagem	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho	Procede à identificação dos lanços e dos sublanços de auto-estrada isentos e dos que ficam sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das referidas taxas
2010		Portagens	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho	Estabelece os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos pesados de mercadorias pela utilização das infra-estruturas rodoviárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, que altera a Directiva n.º 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias com um peso máximo superior a...
2009	Transversal	Reclamações	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro	No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
2009	Rodoviário e Infraestrutura	Segurança \| Túneis Rodoviários	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 308/2009, de 23 de outubro	Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia.
2009	Transversal	Títulos de Transporte	Portaria	Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro	Define as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp».
2009	Transversal	Títulos de Transporte	Portaria	Portaria n.º 982-A/2009, de 2 de setembro	Primeira alteração à Portaria n.º 138/2009, de 3 de Fevereiro, que define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp»
2009	Transversal	Títulos de Transporte	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto	Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos
2009	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Sistemas Integrados	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 148-A/2009, de 26 de junho	Aprova o regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E., bem como os respetivos Estatutos, e revoga o Decreto-Lei n.º 439/78, de 30 de dezembro.
2009	Rodoviário e Infraestrutura	Formação de motoristas	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio	No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros
2009	Transversal	Reclamações	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio	Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum
2009	Transversal	Títulos de Transporte	Portaria	Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro	Define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp».
2009	Transversal	Transportes Coletivos de Passageiros	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de janeiro	Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e o respectivo regime e procede à primeira alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho
2008	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Sistemas Integrados	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 192/2008, de 1 de outubro	Altera as bases da concessão do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto e os estatutos da Metro do Porto, S.A. aprovados pelo Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro.
2008	Transversal	Títulos de Transporte	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 186/2008, de 19 de setembro	Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, criando o passe escolar ou «passe 4_18@escola.tp».
2008	Transversal	Serviço de Transporte de Passageiros	Lei	Lei n.º 24/2008, de 2 de junho	Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
2008	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Contrato de Transporte Ferroviário de Passageiros	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março	Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens.
2008	Transversal	Serviço de Transporte de Passageiros	Lei	Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro	Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
2007	Transversal	Reclamações	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro	Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores
2007	Rodoviário e Infraestrutura	Portagens	Lei	Lei n.º 30/2007, de 6 de agosto	Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do serviço eletrónico europeu de portagem.
2007		Infraestrutura Rodoviária	Lei	Lei n.º 24/2007, de 18 de julho	Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares e estabelece, nomeadamente, as condições de segurança, informação e comodidade exigíveis, sem prejuízo de regimes mais favoráveis aos utentes estabelecidos ou a estabelecer.
2006	Transversal	Transportes de Passageiros	Lei	Lei n.º 28/2006, de 4 de julho	Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros.
2006	Transversal	Transporte coletivo de crianças	Lei	Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril	Transporte coletivo de crianças
2006	Rodoviário e Infraestrutura	Segurança \| Túneis Rodoviários	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março	Estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril.
2006	Marítimo, Fluvial e Portuário	Transporte Marítimo \| Cabotagem \| Tráfego Local	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro	Regula o transporte marítimo de passageiros e de mercadorias na cabotagem nacional.
2005	Transversal	Reclamações	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro	Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral
2004	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Transporte por Cabo	Decreto-Lei	Decreto-Lei nº 143/2004, de 11 de junho	Altera o Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de dezembro.
2004	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Sistemas Integrados	Outros	Despacho n.º 4185/2004, de 2 de março	Determina que o INTF assuma as atribuições que legalmente lhe estão cometidas relativamente ao "Elétrico de Sintra”.
2004	Rodoviário e Infraestrutura	Transporte Rodoviário \| Passageiros	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 4/2004, de 6 de janeiro	Isenta de tributação emolumentar todos os atos notariais e de registo decorrentes do processo de extinção de sociedades comerciais que tenham por objeto o exercício da actividade de transportes em táxi, bem como o registo do início de actividade sob as formas de empresário em nome individual ou de estabelecimento individual de responsabilidade limitada
2003		Infraestrutura Rodoviária	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto	Procede a uma atualização do Plano Rodoviário Nacional, de modo a ajustar as designações e correspondentes descritivos, bem como redefinir e reclassificar algumas infra-estruturas.
2003	Rodoviário e Infraestrutura	Transporte Rodoviário \| Passageiros	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de março	Altera o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regula a actividade de transportes em táxi
2003	Transversal	Transportes escolares	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro	Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.
2002	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Transporte por Cabo	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de dezembro	Alterado pelo Decreto-Lei nº 143/2004 de 11 de Junho, estabelece o regime jurídico aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para o transporte de pessoas, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 2000/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março.
2002	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Sistemas Integrados	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de julho	Aprova o regime geral da concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo.
2002	Rodoviário e Infraestrutura	Transporte Rodoviário \| Passageiros	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 90/2002, de 11 de abril	Altera o Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro, que define o quadro legal dos transportes rodoviários em veículos pesados de passageiros
2002	Marítimo, Fluvial e Portuário	Atividade de Reboque \| Serviço de Pilotagem	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 48/2002, de 2 de março	Regula a atividade do Serviço Público de Pilotagem.
2001	Rodoviário e Infraestrutura	Transporte Rodoviário \| Passageiros	Lei	Lei n.º 106/2001, de 31 de agosto	Segunda alteração do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redação dada pela Lei n.º 156/99, de 14 de Setembro
2001	Marítimo, Fluvial e Portuário	Atividade de Reboque \| Serviço de Pilotagem	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 75/2001, de 27 de fevereiro	Regula o exercício da atividade de Reboque de Embarcações nos portos nacionais.
2001	Rodoviário e Infraestrutura	Transporte Rodoviário \| Passageiros	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro	Institui um novo regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares
2000	Marítimo, Fluvial e Portuário	Sistema Tarifário	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de novembro	Aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente.
2000	Marítimo, Fluvial e Portuário	Atividade de Reboque \| Serviço de Pilotagem	Portaria	Portaria n.º 46/2000, de 3 de fevereiro	Dispensa da obrigatoriedade de recurso aos serviços de pilotagem nos portos e barras.
1999	Rodoviário e Infraestrutura	Transporte Rodoviário \| Passageiros	Lei	Lei n.º 156/99, de 14 de setembro	Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi
1999		Infraestrutura Rodoviária	Lei	Lei n.º 98/1999, de 26 de julho	Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 222/1998, de 17 de julho, que redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais.
1999	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Sistemas Integrados	Decreto-Lei	Despacho n.º 13796/1999, de 20 de julho	Determina a assunção pelo INTF de atribuições relativamente a sistemas ferroviários ligeiros do tipo minicomboio.
1999	Marítimo, Fluvial e Portuário	Atividade Transitária	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 255/1999, de 7 de julho	Institui um novo regime jurídico aplicável ao acesso e exercício da atividade Transitária.
1998	Rodoviário e Infraestrutura	Sinalização de Trânsito	Outros	Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro	Aprova o Regulamento de Sinalização do Trânsito
1998	Rodoviário e Infraestrutura	Transporte Rodoviário \| Passageiros	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto	Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi
1998		Infraestrutura Rodoviária	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 222/1998, de 17 de julho	Procede à revisão do Decreto-Lei n.º 380/85 de 26 de setembro que aprova o Plano Rodoviário Nacional. Redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais.
1998	Marítimo, Fluvial e Portuário	Transporte Marítimo \| Cabotagem \| Tráfego Local	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 196/1998, de 10 de julho	Regula a atividade dos transportes marítimos e define os requisitos do armador.
1998	Marítimo, Fluvial e Portuário	Transporte Marítimo \| Cabotagem \| Tráfego Local	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 197/1998, de 10 de julho	Regula a atividade dos transportes com embarcações de tráfego local e define os requisitos do armador de tráfego local.
1998	Marítimo, Fluvial e Portuário	Agentes de Navegação \| Gestor de Navios	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 198/1998, de 10 de julho	Regula a atividade do Gestor de Navios.
1996	Transversal	Consumidores / Conflitos de Consumo	Lei	Lei n.º 24/96, de 31 de julho	Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto
1996	Transversal	Serviço de Transporte de Passageiros	Lei	Lei n.º 23/96, de 26 de julho	Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
1995	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Sistemas Integrados	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 24/1995, de 8 de fevereiro	Estabelece o regime de exploração do metropolitano ligeiro de superfície no município de Mirandela.
1994	Marítimo, Fluvial e Portuário	Operação Portuária	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 324/1994, de 30 de dezembro	Aprova as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação de cargas em áreas portuárias.
1993	Marítimo, Fluvial e Portuário	Operação Portuária	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 298/1993, de 28 de agosto	Estabelece o Regime Jurídico da Operação Portuária.
1990	Transversal	Transporte Terrestres	Lei	Lei n.º 10/1990, de 17 de março	Aprova as Bases do Sistema de Transportes Terrestres – Revoga a Lei n.º 2008, de 7 de Setembro, mantendo em vigor os diplomas legais e regulamentares publicados no quadro legislativo da referida Lei n.º 2008 até à sua substituição pelos diplomas a publicar em execução da presente lei.
1984	Transversal	Transportes escolares	Decreto-Lei	Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro	Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março.

EUROPEIA

Legislação Europeia
Ano	Ecossistema	Tema	Tipo de documento	Diploma	Sumário
2021	Transversal	Investimento Sustentável	Regulamento	Regulamento Delegado (UE) 2021_2139 da Comissao, de 4 de junho de 2021	Completa o Regulamento da Taxonomia mediante o estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para determinar em que condições uma atividade económica é qualificada como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações climáticas ou para a adaptação às alterações climáticas e estabelecer se essa atividade económica não prejudica significativamente o cumprimento de nenhum dos outros objetivos ambientais
2020	Rodoviário e Infraestrutura	Mercadorias perigosas	Diretiva	Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, 2 de outubro de 2020	Altera os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à adaptação ao progresso científico e técnico
2020	Rodoviário e Infraestrutura	Destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário	Diretiva	Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho	Estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE, para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012
2020	Transversal	Informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias	Regulamento	Regulamento (UE) 2020/1056 Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho	Informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias
2020	Rodoviário e Infraestrutura	Transportador rodoviário	Regulamento	Regulamento (UE) 2020/1055 Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho	Altera os Regulamentos (CE) n.º 1071/2009, (CE) n.º 1072/2009 e (UE) n.º 1024/2012, com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários
2020	Tempos de condução \| Posicionamento por meio de tacógrafo	Rodoviário e Infraestrutura	Regulamento	Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho	Altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006, no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal, e o Regulamento (UE) n.º 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafo
2020	Transversal	Investimento Sustentável	Regulamento	Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho	Estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088
2020	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	COVID-19	Diretiva	Diretiva (UE) 2020/700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020	Altera as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 no que diz respeito à prorrogação dos seus prazos de transposição.
2020	Transversal	COVID-19	Regulamento	Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020	Estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes.
2020	Marítimo, Fluvial e Portuário	COVID-19	Regulamento	Regulamento (UE) 2020/697 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020	Altera o Regulamento (UE) 2017/352 para permitir à entidade gestora de um porto ou à autoridade competente maior flexibilidade na cobrança das taxas de utilização da infraestrutura portuária no contexto do surto de COVID-19.
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Recomendação (UE) 2020/648 da Comissão, de 13 de maio de 2020	Recomendação relativa aos vales propostos aos passageiros e viajantes em alternativa ao reembolso de serviços de transporte e de viagens organizadas cancelados no contexto da pandemia de COVID-19
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Comunicação da Comissão Europeia C(2020) 3139, de 13 de maio de 2020	COVID-19: Orientações sobre o restabelecimento progressivo dos serviços de transporte e da conectividade
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Comunicação da Comissão Europeia n.º 2020/C 164/03, de 13 de maio de 2020	Alteração ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19
2020	Rodoviário e Infraestrutura	Carta de Condução	Diretiva	Diretiva (UE) 2020/612, da Comissão, de 4 de maio de 2020	Altera a Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução
2020	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Relatórios de Inquérito de Acidentes e Incidentes Ferroviários	Outros	Regulamento de Execução (UE) 2020/572 da Comissão, de 24 de abril de 2020	Estrutura de comunicação de informações a respeitar nos relatórios de inquérito de acidentes e incidentes ferroviários.
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Comunicação da Comissão Europeia n.º 2020/C 112 I/01, de 4 de abril de 2020	Alteração ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19
2020	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Sistema Ferroviário	Outros	Decisão de Execução (UE) 2020/453 da Comissão, de 27 de março de 2020	Normas harmonizadas para os produtos ferroviários, elaborada em apoio da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade
2020	Marítimo, Fluvial e Portuário	Transportes Marítimos	Regulamento	Regulamento (UE) 2020/436 da Comissão, de 24 de março de 2020	Altera o Regulamento (CE) n.o 906/2009 no que se refere ao seu período de aplicação
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Comunicação da Comissão Europeia n.º 2020/C 91 I/01, de 20 de março de 2020	Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Aviso da Comissão Europeia - Orientações para a interpretação dos regulamentos da UE em matéria de direitos dos passageiros - COVID-19	Orientações para a interpretação dos regulamentos da UE em matéria de direitos dos passageiros no contexto do desenvolvimento da situação da Covid-19
2020	Transversal	COVID-19	Outros	Recomendação (UE) 2020/403 da Comissão, de 13 de março de 2020	Recomendação sobre os procedimentos de avaliação da conformidade e de fiscalização do mercado face à ameaça da COVID-19
2018	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Transporte Ferroviário de Passageiros	Regulamento	Regulamento de Execução (UE) 2018/1795 da Comissão, de 20 de novembro de 2018	Estabelece o procedimento e os critérios de aplicação do teste do equilíbrio económico previsto no artigo 11.º da Diretiva 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho
2018	Rodoviário e Infraestrutura	Formação de motoristas	Diretiva	Diretiva (UE) 2018/645, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018	Altera a Diretiva 2003/59/CE relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros e a Diretiva 2006/126/CE relativa à carta de condução
2017	Transversal	Consumidores	Regulamento	Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017	Cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2006/2004
2017	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Acesso às Instalações de serviço e aos Serviços	Regulamento	Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão, de 22 de novembro de 2017	Acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário
2017	Marítimo, Fluvial e Portuário	Segurança I Navios de Passageiros	Diretiva	Diretiva (UE) 2017/2108 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Diretiva 2009/45/CE	Regras e normas de segurança para os navios de passageiros.
2017	Marítimo, Fluvial e Portuário	Passageiros	Diretiva	Diretiva (UE) 2017/2109 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Diretiva 98/41/CE do Conselho	Registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade e a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros.
2017	Marítimo, Fluvial e Portuário	Inspeção	Diretiva	Diretiva (UE) 2017/2110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, altera a Diretiva 2009/16/CE e revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho	Sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares.
2016	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Transporte ferroviário de passageiros \| Governação da infraestrutura ferroviária	Diretiva	Diretiva (UE) 2016/2370 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016	Altera a Diretiva 2012/34/UE, no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária.
2016	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Agência Ferroviária da União Europeia	Regulamento	Regulamento (UE) n.º 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016	Agência Ferroviária da União Europeia e revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004
2016	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Segurança Ferroviária	Diretiva	Diretiva (UE) 2016/798 Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016	Segurança Ferroviária
2016	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Sistema Ferroviário na União Europeia	Diretiva	Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de maio de 2016	Interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia
2015	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Mercado Ferroviário - Obrigações de prestação de informações	Outros	Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1100 da Comissão de 7 de julho de 2015	Obrigações de prestação de informações que incumbem aos Estados-Membros no âmbito do acompanhamento do mercado ferroviário
2015	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Exploração do Serviço Ferroviário	Outros	Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/909 da Comissão de 12 de junho de 2015	Modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário
2015	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Capacidade de Infraestrutura Ferroviária	Outros	Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/10 da Comissão de 6 de janeiro de 2015	Critérios aplicáveis aos candidatos a capacidade de infraestrutura ferroviária e revoga o Regulamento (UE) n.º 870/2014
2014	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida	Regulamento	Regulamento (UE) n.º 1300/2014 da Comissão de 18 de novembro de 2014	Especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
2014	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Transporte Ferroviário de Passageiros	Outros	Regulamento de Execução (UE) n.º 869/2014 da Comissão de 11 de agosto de 2014	Novos serviços de transporte ferroviário de passageiros
2014	Transversal	Destacamento de trabalhadores \| Regulamento IMI	Diretiva	Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio	Respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»)
2014	Tacógrafos	Rodoviário e Infraestrutura	Regulamento	Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro	Relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários
2013	Transversal	Mecanismo Interligar a Europa	Regulamento	Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013	Cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010
2013	Transversal	Rede Transeuropeia de Transportes	Regulamento	Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013	Orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.º 661/2010/UE
2013	Transversal	Resolução alternativa de litígios de consumo	Diretiva	Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013	Resolução alternativa de litígios de consumo
2012	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Transporte Ferroviário de Passageiros	Diretiva	Diretiva 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012	Estabelece um espaço ferroviário europeu único
2012	Transversal	Sistema de Informação do Mercado Interno	Regulamento	Regulamento (UE) n.º 1024/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro	Relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI»)
2012	Transversal	Direitos dos passageiros em todos os modos de transporte	Outros	Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012	Direitos dos passageiros em todos os modos de transporte (2012/2067(INI))
2011	Rodoviário e Infraestrutura	Direitos dos Passageiros	Regulamento	Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011	Direitos dos passageiros no transporte de autocarro e altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004
2010	Marítimo, Fluvial e Portuário	Direitos dos Passageiros	Regulamento	Regulamento (UE) n.º 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010	Direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004
2010	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Rede Ferroviária Europeia	Regulamento	Regulamento (UE) n.º 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010	Rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo
2009	Rodoviário e Infraestrutura	Transportador Rodoviário	Regulamento	Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009	Estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário e que revoga a Directiva 96/26/CE do Conselho
2009	Rodoviário e Infraestrutura	Acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias	Regulamento	Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009	Estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias
2009	Rodoviário e Infraestrutura	Acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro	Regulamento	Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009	Estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006
2009	Marítimo, Fluvial e Portuário	Transportes Marítimos	Regulamento	Regulamento (CE) n.º 906/2009 da Comissão, de 28 de setembro de 2009	Aplicação do .º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios)
2009	Transversal	Concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável	Regulamento	Regulamento (CE) n.º 169/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009	Aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável
2008	Rodoviário e Infraestrutura	Mercadorias perigosas	Diretiva	Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008	Transporte terrestre de mercadorias perigosas
2008	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Sistema Ferroviário	Diretiva	Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho	Interoperabilidade do sistema ferroviário
2007	Transversal	Serviços Públicos de Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros	Regulamento	Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007	Serviços Públicos de Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1191/69 e (CEE) n.º 1107/70 do Conselho
2007	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários	Regulamento	Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007	Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários
2006	Rodoviário e Infraestrutura	Carta de Condução	Diretiva	Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro	Relativa à carta de condução (Reformulação)
2006	Marítimo, Fluvial e Portuário	Serviços Internacionais de Cabotagem e de Tramp	Regulamento	Regulamento (CE) n.º 1419/2006 do Conselho , de 25 de setembro de 2006	Revoga o Regulamento (CEE) n.º 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp
2006	Rodoviário e Infraestrutura	Matéria social no domínio dos transportes rodoviários	Diretiva	Diretiva 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março	Relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho
2006	Rodoviário e Infraestrutura	Matéria social no domínio dos transportes rodoviários	Regulamento	Regulamento (CE) n.º 561/2006, de 15 de março	Relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho
2003	Rodoviário e Infraestrutura	Carta de Condução	Diretiva	Diretiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003	Relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho
2003	Ferroviário, Guiado e Infraestrutura	Estatísticas dos Transportes Ferroviários	Regulamento	Regulamento (CE) n.º 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002	Estatísticas dos Transportes Ferroviários
1992	Marítimo, Fluvial e Portuário	Cabotagem Marítima	Regulamento	Regulamento (CEE) n.º 3577/92 do Conselho , de 7 de dezembro de 1992	Aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima)
1970	Transversal	Sistema de contabilidade das despesas referentes às infra-estruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável	Regulamento	Regulamento (CE) n.º 1108/70 do Conselho, de 4 de junho de 1970	Introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infra-estruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável

INTERNACIONAL

Legislação Internacional
Ano	Ecossistema	Tema	Tipo de documento	Diploma	Sumário
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