Perguntas frequentes

Na atividade de transporte remunerado de passageiros em veículos de disponibilização eletrónica (TVDE) atuam os gestores de plataformas eletrónicas, os operadores de TVDE e os motoristas de TVDE. As pessoas coletivas titulares de alvará para a atividade de operador de táxi também podem desenvolver simultaneamente a atividade de operador de TVDE.

A lei aplicável ao regime TVDE é a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto.

Os operadores de TVDE são pessoas coletivas licenciadas pelo IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.) que exercem a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros através de plataformas eletrónicas, sendo responsáveis por assegurar o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis à atividade.

Consideram-se plataformas eletrónicas as infraestruturas eletrónicas da titularidade ou sob exploração de pessoas coletivas que prestam, segundo um modelo de negócio próprio, o serviço de intermediação entre utilizadores e operadores de TVDE aderentes à plataforma, na sequência efetuada pelo utilizador por meio de aplicação informática dedicada.

O início da atividade de operador de TVDE está sujeito a licenciamento do IMT a requerer através do meio eletrónico disponibilizado ou indicado pelo IMT que analisa e decide o pedido, considerando-se este tacitamente deferido se não for proferida decisão no prazo de 30 dias úteis após o pagamento da taxa devida.

Não, a atividade de operador de TVDE é exercida em território português pelas pessoas coletivas que efetuem transporte individual remunerado de passageiros, nos termos e condições previstos na presente lei.

A atividade de TVDE é liberalizada, pelo que cabe ao operador de TVDE escolher o momento e durante que período está ligado às plataformas eletrónicas, No entanto, uma vez aceite a viagem, só podem ser recusados os serviços de TVDE que:

• Impliquem a circulação em vias manifestamente intransitáveis pelo difícil acesso ou em locais que ofereçam notório perigo para a segurança do veículo, dos passageiros ou do motorista;
• Sejam solicitados por pessoas com comportamento suspeito de perigosidade;
• Sejam solicitados de forma incompatível com o previsto na lei.
• O transporte de bagagens só pode ser recusado nos casos em que as suas características prejudiquem a conservação do veículo. Não pode ser recusado o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados, salvo motivo atendível, designadamente a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene.

A Lei n.º 45/2018 apenas prevê que os veículos que efetuem TVDE possuam seguro de responsabilidade civil, que inclua os passageiros transportados e respetivos prejuízos, em valor não inferior ao mínimo legalmente exigido.

Recomenda-se a leitura do comunicado da AMT, sobre a obrigatoriedade de seguros de responsabilidade civil e acidentes pessoais na atividade TVDE, disponível em: https://www.amt-autoridade.pt/media/5566/amt_comunicado-seguros-tvde_out2025.pdf

O gestor de plataforma eletrónica é solidariamente responsável perante os utilizadores pelo pontual cumprimento das obrigações resultantes do contrato.

O gestor de plataforma eletrónica é a pessoa coletiva responsável pela exploração da plataforma digital que assegura a intermediação entre os utilizadores e os operadores de TVDE, através de uma aplicação informática, estando a sua atividade sujeita a licenciamento pelo IMT.

Apenas podem conduzir veículos afetos à atividade de TVDE os motoristas certificados pelo IMT titulares de certificado válido de motorista de TVDE ou de motorista de táxi inscritos junto de plataforma eletrónica licenciada.

O motorista de TVDE, que presta serviço ao operador de TVDE, deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ser titular de carta de condução há mais de três anos para a categoria B com averbamento no grupo 2;
• Ter concluído, com aproveitamento, o curso de formação inicial comprovado por certificado de formação emitido por entidade formadora reconhecida pelo IMT;
• Possuir idoneidade, nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto;
• Ser titular de certificado de motorista de TVDE, emitido pelo IMT segundo modelo aprovado por deliberação do respetivo conselho diretivo, demonstrado o preenchimento dos requisitos mencionados;
• Dispor de um contrato escrito que titule a relação entre as partes.

O certificado é válido por cinco anos, podendo ser renovado se forem cumpridos os requisitos legais, incluindo a formação contínua aplicável.

Os motoristas de TVDE não podem operar veículos de TVDE por mais de dez horas, sem prejuízo de normas imperativas que fixem período inferior, dentro de um período de 24 horas, independentemente do número de plataformas nas quais o motorista de TVDE preste serviços.

As plataformas eletrónicas de TVDE devem proceder ao registo dos tempos de trabalho do motorista e do cumprimento dos limites de tempo de condução e repouso. Os gestores de plataformas eletrónicas devem implementar mecanismos que garantam o cumprimento dos limites referidos.

É requisito da plataforma eletrónica de TVDE o registo dos tempos de trabalho do motorista e o cumprimento dos limites de tempo de condução e repouso na sua plataforma.

É aplicável o Decreto-Lei n.º 84/2026, de 13 de abril, e a Portaria n.º 7/2022, 04 de janeiro, enquanto se mantiver em vigor. Para mais informações deve ser contactada a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

A lei não prevê a homologação destas aplicações, mas a Portaria n.º 7/2022, 04 de janeiro, define os requisitos mínimos do sistema informático.

Para o exercício da atividade de TVDE, apenas podem ser utilizados veículos registados junto do IMT e inscritos pelos operadores TVDE junto de plataforma eletrónica.

• Apenas podem ser afetos à atividade de TVDE veículos automóveis ligeiros de passageiros, de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o condutor.
• Os veículos afetos à atividade de TVDE devem possuir idade inferior a 10 anos a contar da data da primeira matrícula, podendo, no caso de veículos automóveis ligeiros exclusivamente elétricos, possuir idade até 12 anos a contar da data da primeira matrícula.
• Os veículos afetos à atividade de TVDE devem ser anualmente apresentados à inspeção técnica periódica, ocorrendo a primeira inspeção um ano após a data da primeira matrícula.
• Os veículos afetos à atividade de TVDE circulam com dístico identificador inamovível, dotado de elementos de segurança antifraude, designadamente holográficos ou tecnologicamente equivalentes, emitido pelo IMT, visível do exterior e associado ao registo do veículo.
• Sem prejuízo dos demais seguros exigidos por lei, os veículos que efetuem TVDE devem possuir seguro de responsabilidade civil, que inclua os passageiros transportados e respetivos prejuízos, em valor não inferior ao mínimo legalmente exigido.

Os veículos afetos à atividade de TVDE devem possuir idade inferior a 10 anos a contar da data da primeira matrícula, podendo, no caso de veículos automóveis ligeiros exclusivamente elétricos, possuir idade até 12 anos a contar da data da primeira matrícula.

Nos termos da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (artigo 10.0), no exercício da sua atividade o motorista de TVDE deve fazer-se acompanhar do certificado de motorista de TVDE, emitido pelo IMT, ou guia emitida pelo IMT se estiver a aguardar o certificado, ou certificado de motorista de táxi.

Deve ainda dispor dos seguintes documentos:

• Carta de condução há mais de três anos para a categoria B com averbamento no grupo 2;
• Certificado da inspeção técnica periódica do veículo um ano após a data da primeira matrícula e, em seguida, anualmente.

Durante a fiscalização pelas autoridades competentes também poderá ser solicitado ao motorista que faça prova dos seguintes factos, sendo conveniente e aconselhável dispor de uma cópia em formato físico ou digital:

• Do contrato escrito que titula a relação entre o motorista de TVDE e o operador de TVDE ou, no caso de ser simultaneamente motorista e operador (empresário), da certidão de registo comercial da empresa;
• Do certificado de operador de TVDE;
• Das condições gerais do seguro de responsabilidade civil.

Acresce que o registo dos tempos de trabalho também poderá ser fiscalizado pelas entidades competentes.

Os gestores das plataformas eletrónicas devem enviar à AMT cópia das minutas dos contratos de adesão com os utilizadores, bem como das alterações efetuadas, assim como cópia dos contratos de adesão dos operadores de TVDE à respetiva plataforma, os quais devem incluir, designadamente, as cláusulas de acesso e bloqueio dos operadores, motoristas e veículos à plataforma eletrónica de TVDE.

O gestor de plataforma eletrónica dá conhecimento aos motoristas, aquando da sua inscrição na plataforma, dos contratos de adesão subscritos pelos respetivos operadores de TVDE.

A AMT pode, no prazo de 20 dias, notificar o gestor de plataforma eletrónica para corrigir cláusulas que considere desconformes com a lei, considerando-se como pronúncia favorável a ausência de notificação, sem prejuízo da faculdade de supervisão a todo o tempo, pela AMT, da legalidade das cláusulas constantes dos contratos de adesão.

A lei exige que os contratos de adesão disponibilizados pelas plataformas eletrónicas cumpram o regime das cláusulas contratuais gerais e a legislação de proteção dos consumidores. As respetivas minutas e alterações devem ser enviadas à AMT, que dispõe de 20 dias para notificar o gestor da plataforma caso considere existirem cláusulas desconformes com a lei.

O gestor de plataforma eletrónica está obrigado a assegurar o cumprimento dos requisitos respeitantes aos termos de prestação de serviços TVDE.

Sim. A Lei n.º 59/2026 prevê que as pessoas coletivas titulares de alvará de operador de táxi possam exercer, simultaneamente, a atividade de operador TVDE, desde que cumpram os procedimentos de licenciamento e os restantes requisitos legais.

Também os veículos licenciados para a atividade de transporte em táxi podem ser afetos à atividade TVDE, desde que cumpram os requisitos aplicáveis aos veículos afetos a esta atividade e se encontrem inscritos junto de gestor de plataforma eletrónica licenciado, dependendo essa afetação de decisão voluntária do titular da licença de táxi.

Durante a prestação de serviço de TVDE, os veículos referidos ficam sujeitos às regras aplicáveis à atividade de TVDE, não podendo recolher passageiros mediante solicitação na via pública, utilizar praças de táxi ou beneficiar, durante a prestação desse serviço, de regras de circulação, paragem ou acesso reservadas ao serviço de táxi.

Para mais informações, consulte aqui os esclarecimentos da AMT sobre o exercício da atividade de TVDE por operadores de táxi.

Sim. O operador TVDE é responsável por assegurar o cumprimento permanente dos requisitos legais aplicáveis aos motoristas que lhe prestam serviço, incluindo a respetiva certificação e habilitação para o exercício da atividade. A responsabilidade pelo acesso à plataforma de motoristas que não cumpram os requisitos legais, ou que deixem de os cumprir, cabe igualmente ao operador, sem prejuízo das competências de fiscalização das autoridades.

Sim. Os veículos afetos à atividade de TVDE circulam com dístico identificador inamovível, dotado de elementos de segurança antifraude, designadamente holográficos ou tecnologicamente equivalentes, emitido pelo IMT visível do exterior e associado ao registo do veículo.

Enquanto não for aprovada a portaria que regulamenta o novo dístico, a AMT considera obrigatória a utilização do dístico anteriormente aprovado por Deliberação do IMT. Para saber mais, consulte aqui o comunicado da AMT.

Sim. É permitida a colocação ou exibição de publicidade no interior ou exterior do veículo ligeiro de passageiros que efetue TVDE, nos termos previstos para a atividade de transportes em táxi.

A lei prevê uma funcionalidade facultativa de registo de vídeo no interior do veículo afeto à atividade de TVDE, exclusivamente para fins de segurança de utilizadores e motoristas. A ativação depende de informação prévia e aceitação expressa do passageiro e do motorista; a gravação de áudio é proibida.

A obrigação de afixação do dístico de proibição de fumar (prevista na Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto) não é aplicável a veículos que prestam a atividade de TVDE. Cf. https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/area-economica/tabaco.aspx#10

Em Portugal, ao contrário dos serviços de transporte em táxi, os serviços de TVDE são "serviços comerciais", de acesso não universal, prestados em mercado concorrencial, liberalizado e não sujeitos a regras relativas a restrições numéricas ou geográficas.

Assim, não é um serviço público de transporte de passageiros, pelo que a existência de extintor no veículo (Despacho n.º 15680/2002 (2.ª série), de 10 de julho), não é obrigatória.

Sim, a plataforma eletrónica deve fornecer obrigatoriamente aos utilizadores, efetivos e potenciais, a possibilidade de estes solicitarem um veículo capaz de transportar passageiros com mobilidade reduzida, bem como os seus meios de locomoção, sendo que o tempo de espera para aceder a um veículo capaz de transportar aqueles meios de locomoção deve ser inferior a 15 minutos.

O gestor da plataforma eletrónica pode cobrar uma taxa de intermediação, a qual não pode ser superior a 25 % do valor da viagem calculado nos termos dos números anteriores, sem IVA.

A plataforma deve bloquear, sempre que tenha ou devesse ter conhecimento, que o motorista, operador ou veículo não cumpre os requisitos legais para exercer a atividade.

Podem ser estabelecidas outras regras de bloqueio nas condições gerais de adesão dos operadores TVDE às plataformas, desde que respeitado o regime das cláusulas contratuais gerais e estas tenham sido aceites de forma livre e esclarecida pelos operadores TVDE aderentes.

Os passageiros podem apresentar uma reclamação através da própria plataforma TVDE, que deve disponibilizar um botão eletrónico visível e acessível para encaminhar o utilizador para o Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em: https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/

Só as plataformas eletrónicas estão obrigadas, nos termos da lei, a dispor de Livro de Reclamações Eletrónico. Os operadores, motoristas e veículos de TVDE não são obrigados a dispor/afixar Livro de Reclamações Eletrónico.

A atividade dos gestores de plataformas eletrónicas, dos operadores TVDE, bem como dos veículos e motoristas de TVDE, é objeto de supervisão e regulação pela AMT e pelo IMT no âmbito das respetivas atribuições.

O IMT é responsável pelo licenciamento dos gestores das plataformas, operadores e motoristas TVDE, pelo registo dos veículos, pela disponibilização da plataforma de partilha de dados e pelo reconhecimento das entidades que dão formação TVDE.

A AMT regula e supervisiona a livre concorrência, a proteção e promoção dos direitos dos passageiros e a conformidade legal da atuação dos vários intervenientes.

A fiscalização do cumprimento das disposições da lei compete, no quadro das suas competências, ao IMT; à AMT; à ACT; ao ISS, I.P.; à GNR; à PSP; à AT e à CNPD.

Não. As licenças existentes mantêm-se válidas até ao fim do respetivo prazo, sem prejuízo do cumprimento das novas obrigações legais.

As plataformas abrangidas dispõem de 120 dias para demonstrar a capacidade tecnológica exigida e de um ano para cumprir os requisitos atualizados de licenciamento.

A formação e certificação dos motoristas, a verificação do domínio da língua portuguesa e as características técnicas do dístico TVDE incluem matérias sujeitas a regulamentação complementar.

Consulte a Lei TVDE consolidada no Diário da República e o site oficial do IMT.

Os tribunais portugueses são competentes para conhecer qualquer litígio emergente entre um consumidor e um operador de TVDE ou gestor de plataformas eletrónicas, ou ambos em litisconsórcio ou coligação.

Sim, os gestores de plataforma eletrónica estão obrigados a enviar mensalmente à AMT, até ao fim do mês seguinte a que reporta, informação relativa à atividade realizada, nomeadamente o número de viagens, o valor faturado individualmente e a respetiva taxa de intermediação efetivamente cobrada.

• Ao aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car);
• Ao aluguer de curta duração/partilha de veículos (sharing), com ou sem motor.

A partir de um período igual ou superior a 12 meses. O Decreto-Lei n.º 181/2012 não se aplica a estes contratos.

No âmbito da atividade de rent-a-car podem ser objeto de contrato de aluguer:

• Automóveis ligeiros de passageiros;
• Motociclos;
• Ciclomotores;
• Triciclos;
• Quadriciclos.

Sim. O acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos sem condutor (rent-a-car) e de partilha de veículos (sharing), com ou sem motor, está sujeito a comunicação prévia com prazo ao IMT, o qual é a entidade responsável pelo respetivo licenciamento.

Atualmente, o Decreto-Lei n.º 181/2012 exige:

• 7 automóveis ligeiros de passageiros, ou
• 3 veículos das restantes categorias, salvo se já estiver cumprido o limite dos 7 automóveis ligeiros.

Segundo o artigo 6.º, os veículos utilizados no rent-a-car e sharing devem estar matriculados em Portugal (ou possuir identificação própria, no caso dos velocípedes), pertencer ao locador ou estar em regime de locação financeira ou alugados a outro prestador de rent-a-car. Regra geral, não podem ter mais de cinco anos desde a primeira matrícula, salvo algumas exceções previstas na lei. Além disso, pelo menos 10% dos automóveis ligeiros de passageiros utilizados na atividade devem cumprir as normas ambientais EURO 6 ou superiores.

Os documentos obrigatórios são o Documento Único Automóvel (DUA), o comprovativo do seguro de responsabilidade civil automóvel, a ficha de inspeção, quando aplicável, e a cópia do contrato de aluguer, que pode ser apresentada em formato eletrónico.

Sim. O contrato de aluguer deve ser reduzido a escrito e assinado pelas partes, devendo sempre existir um exemplar em língua portuguesa.

Sim, mas os elementos do contrato devem estar disponíveis durante a utilização do veículo. Neste caso, o contrato em suporte duradouro deve ser disponibilizado ao locatário, no momento da celebração, para que possa ser guardado e consultado mais tarde, em papel ou em formato digital com assinatura digital certificada.

Entre outros elementos, devem constar do contrato a identificação das partes e o número da carta de condução, a identificação do veículo alugado, o preço total a pagar com a descrição de todos os componentes fixos e variáveis, as importâncias recebidas a título de caução, os serviços complementares convencionados, a data, hora e local do início e fim do aluguer e o nome, endereço e número de telefone do serviço de assistência, sem prejuízo dos demais elementos exigidos pela legislação aplicável.

Sim, o locador está obrigado a enviar uma cópia das minutas à AMT, a efetuar por via do Balcão Único da AMT, em data prévia ao início da atividade, ou da adoção de novas cláusulas que consubstanciem restrições aos direitos dos consumidores.

20 dias úteis, se em data prévia ao início da atividade. No entanto, a AMT pode pronunciar-se a todo o tempo sobre a legalidade das cláusulas constantes dos contratos de adesão.

O locador deve conservar o registo dos contratos celebrados, pela ordem da sua celebração, durante dois anos a contar da data do termo de cada contrato.

Sim. A AMT, a Direção-Geral do Consumidor e a ARAC elaboraram um Guia para a Contratação de Serviços Rent-a-Car e Rent-a-Cargo, que inclui:

• condições gerais;
• condições particulares;
• relatório de inspeção;
• guia explicativo.

A AMT disponibiliza também um modelo de Condições Gerais de Aluguer baseado no Decreto-Lei n.º 181/2012 na sua redação atual, disponível aqui.

Pode consultar as minutas de contrato disponibilizadas pela AMT na página dedicada ao Guia para a Contratação de Serviços Rent-a-Car e Rent-a-Cargo, disponível aqui.

A caução pode ser utilizada como mecanismo de garantia, desde que as condições da sua constituição, finalidade e eventual devolução sejam previamente comunicadas ao cliente e respeitem a legislação aplicável, não podendo o locador acionar a caução sem prévia informação e prova dos danos provocados no veículo.

Não, é proibida e nula a cláusula que estabeleça o acionamento da caução por danos no veículo, provocados ou não pelo locatário, sem prévia informação e prova dos danos em causa.

Em caso de indisponibilidade do veículo contratado, o locador deve assegurar uma prestação de serviço equivalente ou disponibilizar um veículo de gama superior sem custo adicional para o locatário.

Sim, para a atividade de rent-a-car o locador deve dispor de pelo menos um estabelecimento fixo destinado ao atendimento ao público.

Não, são proibidas e nulas as cláusulas que estabeleçam despesas pelo locatário que não se encontrem devidamente discriminadas e previstas no contrato, com exceção do valor das portagens.

Sim, desde que estejam devidamente contratados e sejam claramente identificados. Devem constar do contrato os serviços complementares convencionados, respetivo preço e condições. Quando se trate de seguros, devem ser indicadas as respetivas coberturas e exclusões.

Se houver alteração das condições inicialmente acordadas, nomeadamente através da contratação de serviços adicionais, essa alteração deve constar de documento autónomo assinado pelo locatário, nos termos do artigo 9.º do Decreto-lei n.º 181/2012.

Sim. Embora o relatório de inspeção seja um documento anexo distinto do contrato, é importante e recomendável a verificação do estado do veículo no levantamento e na devolução do mesmo. A AMT disponibiliza um "Relatório de Inspeção" integrado no seu guia de contratação de rent-a-car, disponível aqui.

Sim. O locador deve assegurar gratuitamente um serviço de assistência disponível 24 horas por dia para comunicação de situações anómalas durante a execução do contrato.

No momento da entrega do veículo, na data fixada no contrato, o locador deve entregar ao locatário documento comprovativo de que o veículo foi entregue pelo locatário e aceite pelo locador, o qual pode ser enviado em suporte eletrónico.

O locador pode recusar o aluguer sempre que o cliente não ofereça garantias suficientes de cumprimento das obrigações previstas no contrato.

O locatário deve contactar o locador pelos meios disponibilizados e seguir as instruções relativas à assistência, reparação ou substituição do veículo, devendo-lhe ser conferido um período razoável para essa comunicação, recomendando-se que não seja inferior a 48 horas.

Sim. Pode ser celebrado um contrato adicional ao contrato de aluguer do veículo de passageiros sem condutor, tendo como objeto exclusivo a sua condução. A condução só pode ser exercida por pessoas contratadas pelo locador, considerando-se este serviço prestado pelo próprio locador.

O consumidor pode utilizar os mecanismos legalmente disponíveis, designadamente o Livro de Reclamações, o qual pode ser em suporte físico ou eletrónico, sem prejuízo de outros meios de resolução de conflitos ou de recurso às entidades competentes. Pode também apresentar reclamação junto da AMT, no Portal do Utilizador, disponível aqui, caso não receba resposta à sua reclamação por parte do operador no prazo de 15 dias úteis ou se não ficar satisfeito com a resposta.

Sim. A minuta do contrato e o serviço de assistência 24 horas devem estar disponíveis em língua portuguesa em todo o território nacional, sendo facultada a sua disponibilização também noutras línguas.

IMT, AMT, Guarda Nacional Republicana (GNR), Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícias Municipais.

As infrações às disposições do presente decreto-lei constituem contraordenações, sendo-lhes aplicável, em tudo o que não estiver especialmente regulado no próprio diploma, o regime geral das contraordenações previsto no Decreto-Lei n.º 433/82.

Sim, sendo os limites máximo e mínimo das coimas reduzidos para metade.

O sharing consiste na disponibilização de veículos, entre os quais os velocípedes como bicicletas ou trotinetas, para utilização temporária por diferentes utilizadores (até 12 horas e até 100 km), mediante condições previamente definidas pelo operador e através de uma plataforma eletrónica.

O contrato de sharing deve incluir a identificação completa das partes e da forma de estabelecer, entre elas, qualquer contacto imediato; as regras aplicáveis ao sistema de partilha, incluindo as regras de acesso e de fim de utilização do veículo; o período máximo de utilização em regime de sharing; a possibilidade de convolação em contrato de rent-a-car; o preço a pagar pelo locatário, com especificação das regras de formulação do preço e de quaisquer outros encargos que possam ser cobrados; informação sobre o seguro existente; informação sobre outros encargos que possam advir do combustível consumido, entre outros elementos.

O contrato de sharing deve ser celebrado, preferencialmente, em suporte eletrónico, sem prejuízo das garantias de força probatória e de disponibilidade dos elementos do contrato durante a utilização do veículo na atividade.

A plataforma deve permitir determinados serviços mínimos, designadamente, a indicação dos termos de acesso e de permanência na plataforma; contratação à distância dos serviços de sharing e serviços conexos, com seleção dos mesmos; comunicação de quaisquer particularidades próprias de veículos selecionados pelos utilizadores; disponibilização de livro de reclamações eletrónico e, em caso de existência de serviços de subscrição, a gestão da conta, incluindo a possibilidade de cancelamento da mesma.

Consulte aqui a versão em vigor do Decreto-Lei n.º 181/2012. Consulte aqui o Guia da AMT, DGC e ARAC sobre a contratação de serviços de rent-a-car e rent-a-cargo.

Consulte aqui as Linhas de Orientação da AMT sobre micromobilidade partilhada.

O Portal do Utilizador é uma plataforma de gestão de reclamações destinada a centralizar o tratamento das reclamações que os consumidores / utentes de serviços de mobilidade e transportes fazem nos livros de reclamações das empresas reguladas da AMT, e diretamente a esta Autoridade, facilitando o acesso e o acompanhamento dos processos de reclamação.

O Portal do Utilizador é uma plataforma que permite aos consumidores / utentes, através da sua área reservada (Área do Consumidor), consultar processos relativos a reclamações feitas no livro de reclamações ou a queixas à AMT, bem como solicitar esclarecimentos sobre os assuntos reclamados e obter informações sobre os seus direitos, enquanto utilizadores de serviços de mobilidade e transportes.

Pode consultar os processos relativos a reclamações feitas através da plataforma eletrónica do livro de reclamações (LRE), bem como no livro de reclamações físico, desde que comunicadas ao Portal do Utilizador pela empresa reclamada. Através da Área do Consumidor pode, igualmente, consultar os processos relativos a queixas que tenha apresentado à AMT, bem como obter resposta aos pedidos de informação que tenha efetuado sobre os seus direitos enquanto utilizador de serviços de mobilidade e transportes.

Qualquer cidadão pode aceder ao Portal do Utilizador para obter informação sobre os seus direitos enquanto consumidor e na qualidade de utilizador de serviços de mobilidade e transportes. No entanto, para beneficiar das funcionalidades do Portal do Utilizador deve registar-se previamente.

Através do botão “Registar no Portal”, selecionando o perfil de registo “Consumidor” e preenchendo os campos relativos aos dados do formulário de registo, observando os seguintes passos:

• Indicar o e-mail que quer associar ao registo de consumidor para login no Portal do Utilizador;
• Confirmar o registo através do link de confirmação (com validade de 24 horas) enviado para o e-mail que indicou. Se não confirmar durante aquele prazo, receberá um novo e-mail de confirmação após carregar no link expirado.

O acesso ao Portal do Utilizador pode ser feito diretamente através deste link, ou através da página na Internet da AMT (https://www.amt-autoridade.pt/), em Portal do Utilizador, mediante autenticação efetuada através de e-mail.

Na secção “Minhas Reclamações” são apresentados todos os processos de reclamação em que intervém como reclamante. Uma reclamação feita no livro de reclamações físico pode não figurar na plataforma caso os respetivos dados não se encontrem registados nos sistemas informáticos de tramitação eletrónica, designadamente por não ter ainda decorrido o prazo legal de 15 dias úteis de que a empresa reclamada dispõe para comunicar a sua reclamação à AMT.