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Legislação

LEGISLAÇÃO

Nesta área poderá conhecer os principais diplomas de enquadramento legal dos modos de transporte abrangidos pela atividade reguladora da AMT abrangidos pelo Ecossistema da Mobilidade e dos Transportes, especificamente:

  • Modo Rodoviário;
  • Modo Ferroviário, e Restante Mobilidade Guiada;
  • Modo Marítimo, Fluvial e Portuário.

A legislação apresentada não é exaustiva e a AMT não se responsabiliza pela permanente atualização da legislação disponibilizada, a qual não dispensa a consulta do Diário da República e do Jornal Oficial da União Europeia.

NACIONAL

Legislação Nacional
Ano Ecossistema Tema Tipo de documento Diploma Sumário
2020 Marítimo, Fluvial e Portuário COVID-19 Lei Despacho n.º 11836-A/2020, de 30 de novembro Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2020 Marítimo, Fluvial e Portuário COVID-19 Decreto-Lei Decreto Regulamentar Regional n.º 26-A/2020/A, de 27 de novembro Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores
2020 Transversal COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 47-B/2020, de 24 de novembro Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2020 Transversal COVID-19 Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
2020 Transversal COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros Declaração de Retificação n.º 47/2020, de 22 de novembro Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2020 Transversal COVID-19 Decreto-Lei Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2020 Transversal Estratégia Portugal 2030 Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro Aprova a Estratégia Portugal 2030
2020 Marítimo, Fluvial e Portuário COVID-19 Outros Despacho n.º 11231-C_2020, de 13 de novembro Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2020 Transversal COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de novembro Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020 Transversal COVID-19 Outros Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2020 Transversal COVID-19 Decreto-Lei Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
2020 Transversal COVID-19 Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020, de 6 de novembro Autorização da declaração do estado de emergência
2020 Rodoviário e Infraestrutura Custos para os utilizadores de autoestradas Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2020, de 4 de novembro Determina a aprovação de medidas de uniformização e atenuação de custos para os utilizadores de autoestradas
2020 Rodoviário e Infraestrutura Qualificação e formação dos motoristas Lei Lei n.º 67/2020, de 4 de novembro Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva UE 2018/645, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018
2020 Rodoviário e Infraestrutura COVID-19 Outros Despacho n.º 10846-A/2020, de 4 de novembro Autoriza a celebração dos Acordos de Programa entre o Fundo Ambiental e as Áreas Metropolitanas para o apoio à contratação de veículos de transporte rodoviários, que não se encontrem em circulação, com operadores privados, para reforço da rede ferroviária e rodoviária por um período mínimo de três meses
2020 Transversal COVID-19 Decreto-Lei Decreto-lei n.º 94/2020, de 3 de novembro Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
2020 Transversal COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020 Transversal COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020
2020 Sistema ferroviário na União Europeia Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 91/2020, de 20 de outubro Transpõe a Diretiva (UE) 2016/797, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia
2020 Transversal COVID-19 Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
2020 Transversal COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020 Marítimo, Fluvial e Portuário COVID-19 Outros Despacho n.º 9934-B/2020, de 14 de outubro Determina a prorrogação da interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2020 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Acidentes Ferroviários Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária
2020 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Acidentes Ferroviários Lei Lei n.º 60/2020, de 13 de outubro Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016
2020 Transversal COVID-19 Outros Comunicação da Comissão n.º 2020/C 340 I/01, de 13 de outubro Quarta alteração ao quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 e alteração ao anexo da comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo
2020 Marítimo, Fluvial e Portuário COVID-19 Outros Despacho n.º 9373-D/2020, de 30 de setembro Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2020 Transversal COVID-19 Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
2020 Transversal COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, de 29 de setembro Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020 Marítimo, Fluvial e Portuário COVID-19 Outros Despacho n.º 8844-A/2020, de 14 de setembro Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.
2020 Transversal COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020 Marítimo, Fluvial e Portuário COVID-19 Outros Despacho n.º 8414-B/2020, de 1 de setembro Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2020 Transversal COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020, de 28 de agosto Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020 Transversal Institucional Outros Deliberação n.º 836/2020, de 27 de agosto Revogação da Deliberação n.º 335/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2019, que procedeu à delegação de competências do conselho de administração (CA) da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes nos seus membros e aprovação de nova delegação de competências no CA, nos diretores e nos chefes de divisão
2020 Transversal Compensações aos operadores de transportes essenciais - COVID-19 Outros Deliberação n.º 835/2020, de 27 de agosto Linhas de orientação para a avaliação pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes das verbas atribuídas a cada empresa/operador, no âmbito de apoios concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril
2020 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Acesso às instalações de serviço Outros Aviso n.º 12478/2020 , de 27 de agosto Projeto de regulamento que estabelece os «Princípios e critérios para a concessão de isenções, nos termos do artigo 2.º do Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão, de 22 de novembro de 2017»
2020 Marítimo, Fluvial e Portuário COVID-19 Outros Despacho n.º 8001-B/2020, de 14 de agosto Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2020 Transversal Institucional Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 64/2020, de 5 de agosto Recomenda ao Governo a articulação tarifária e a redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes
2020 Transversal Institucional Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 61/2020, de 4 de agosto Recomenda ao Governo que concretize a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030, garanta o aumento da oferta de transportes públicos e incentive o planeamento da mobilidade ativa urbana sustentável
2020 Transversal COVID-19 Outros Despacho n.º 7254-A/2020, de 16 de julho Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 5546/2020, de 16 de maio, que procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais
2020 Transversal COVID-19 Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
2020 Transversal COVID-19 Outros Declaração de Retificação n.º 25-A/2020, de 15 de julho Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020
2020 Transversal COVID-19 Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 37-A/2020, de 15 de julho Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade
2020 Marítimo, Fluvial e Portuário COVID-19 Outros Despacho n.º 7212-A/2020, de 15 de julho Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2020 Transversal COVID-19 Outros Despacho n.º 7212-B/2020, de 15 de julho Prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas exceções
2020 Transversal COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020 Transversal Institucional Outros Acórdão (extrato) n.º 115/2020, de 8 de julho Julga inconstitucional a norma constante do artigo 43.º, n.º 4, dos Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, no sentido em que determina que o recurso que visa a impugnação judicial das decisões finais condenatórias da AMT em processo de contraordenação tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo dependente da prestação de caução e da verificação de um prejuízo considerável, pa
2020 Transversal Animação Turística Outros Despacho n.º 6951/2020, de 7 de julho Cria um grupo de trabalho interministerial, com a denominação «Grupo de Trabalho para o Acompanhamento da Animação Turística»
2020 Marítimo, Fluvial e Portuário COVID-19 Outros Despacho n.º 6756-A/2020, de 30 de junho Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.
2020 Rodoviário e Infraestrutura COVID-19 Outros Despacho n.º 6756-B/2020, de 30 de junho Institui controlos móveis a viaturas de transporte coletivo de passageiros, autocaravanas nos termos da deliberação n.º 281/2019, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., e a viaturas ligeiras, com vista a informar os cidadãos nacionais de regresso a território nacional, e os cidadãos estrangeiros, dos deveres a que estão sujeito
2020 Transversal COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020 Transversal COVID-19 Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
2020 Rodoviário e Infraestrutura Transporte público de passageiros em automóvel ligeiro Outros Despacho n.º 6560/2020, de 23 de Junho Cria o grupo de trabalho para a modernização do setor do transporte público de passageiros em automóvel ligeiro, focado no setor do táxi
2020 Transversal COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020, de 22 de Julho Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual
2020 Transversal COVID-19 Outros Aviso n.º 9181-C/2020, 17 de junho Linhas de orientação para a avaliação da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, prevista no Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril
2020 Transversal COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 12 de junho Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020 Marítimo, Fluvial e Portuário COVID-19 Outros Despacho n.º 6251-B/2020, de 12 de junho Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2020 Marítimo, Fluvial e Portuário Indemnizações compensatórias Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2020, de 9 de junho Aprova a distribuição de indemnizações compensatórias, no ano de 2020, para a Transtejo - Transportes do Tejo, S. A., e Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A.
2020 Rodoviário e Infraestrutura Transporte mercadorias perigosas Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 24-B/2020, de 8 de junho Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva 2018/1846 (UE)
2020 Transversal COVID-19 Outros Declaração de Retificação n.º 23-A/2020, de 4 de junho Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020
2020 Transversal COVID-19 Outros Despacho n.º 5945/2020 , de 1 de junho Determina a revogação expressa do Despacho n.º 3547/2020, de 22 de março
2020 Marítimo, Fluvial e Portuário Transporte Marítimo Outros Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2020/M, de 1 de junho Recomenda ao Governo da República assegurar os serviços mínimos e as necessidades sociais impreteríveis no transporte marítimo de bens essenciais entre os portos do território continental e os portos da Região Autónoma da Madeira
2020 Transversal COVID-19 Lei Lei n.º 16/2020, de 29 de maio Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
2020 Transversal COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020 Transversal COVID-19 Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
2020 Transversal COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020 Transversal COVID-19 Outros Despacho n.º 5546/2020, de 16 de maio Procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais
2020 Rodoviário e Infraestrutura COVID-19 Portaria Portaria n.º 116/2020, de 16 de maio Portaria n.º 116/2020, de 16 de maio - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, que regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março
2020 Rodoviário e Infraestrutura COVID-19 Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 21/2020, de 16 de maio Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas
2020 Transversal COVID-19 Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-20
2020 Transversal COVID-19 Outros Declaração de Retificação n.º 20/2020, de 15 de maio Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»
2020 Transversal COVID-19 Outros Despacho n.º 5545-C/2020, de 15 de maio Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19
2020 Transversal COVID-19 Outros Despacho n.º 5545-B/2020, de 15 de maio Estabelece as regras aplicáveis ao Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP)
2020 Transversal Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) Regulamento Regulamento n.º 479-A/2020, de 15 de maio Regulamento municipal - estabelece as regras para a implementação da gratuitidade no serviço público de transporte de passageiros de âmbito municipal
2020 Transversal COVID-19 Resolução da Assembleia da República Recomendação n.º 2/2020, de 14 de maio Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da COVID-19
2020 Transversal COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2020, de 14 de maio Aprova, para o 1.º semestre de 2020, a atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +
2020 Transversal COVID-19 Outros Despacho n.º 5520-B/2020, de 14 de maio Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2020 Rodoviário e Infraestrutura Contrato de Transporte Outros Deliberação n.º 555-A/2020, de 13 de maio Revogação do Despacho DGTT n.º 21994/99 de 19 de outubro — atualização do modelo de contrato de transporte/guia de transporte.
2020 Transversal Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) Outros Despacho n.º 5502/2020, de 13 de maio Aditamento ao Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a implementação do PART» - Programa da Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos do Médio Tejo
2020 Transversal Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) Regulamento Regulamento n.º 468/2020, de 13 de maio Regulamento das regras gerais para implementação do PART (programa de apoio à redução tarifária) nos transportes públicos da Comunidade Intermunicipal do Ave
2020 Transversal COVID-19 Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 20-F/20220, de 12 de maio Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro
2020 Transversal COVID-19 Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 20-D/20220, de 12 de maio Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias.
2020 Transversal COVID-19 Lei Lei n.º 14/2020, de 9 de maio Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
2020 Transversal COVID-19 Lei Lei n.º 13/2020, de 7 de maio Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril
2020 Transversal COVID-19 Lei Lei n.º 12/2020, de 7 de maio Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020
2020 Transversal COVID-19 Outros Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de maio Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020
2020 Transversal COVID-19 Outros Declaração de Retificação n.º 18-B/2020, de 5 de maio Retifica o Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, 3.º suplemento, n.º 85, de 30 de abril de 2020
2020 Transversal COVID-19 Outros Despacho n.º 5176-A/2020, de 4 de maio Delega competência no Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P., enquanto autoridade administrativa, para processamento das contraordenações e a aplicação das coimas referentes às contraordenações decorrentes do não uso de máscaras ou viseiras na utilização dos transportes coletivos de passageiros, como medida de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19
2020 Transversal COVID-19 Outros Despacho n.º 5176-B/2020, de 4 de maio Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais
2020 Rodoviário e Infraestrutura COVID-19 Portaria Portaria n.º 107-A/2020, de 4 de maio Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19.
2020 Transversal COVID-19 Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
2020 Transversal COVID-19 Outros Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 30 de abril Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 30 de abril - Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»
2020 Transversal COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19
2020 Transversal COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020, de 30 de abril Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre
2020 Transversal COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020 Transversal COVID-19 Outros Decreto n.º 2-D/2020, de 30 de abril Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020
2020 Transversal COVID-19 Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
2020 Transversal COVID-19 Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020 Marítimo, Fluvial e Portuário Desembarque de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro Outros Despacho n.º 5138-B/2020, de 30 de abril Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2020 Transversal COVID-19 Outros Declaração de Retificação n.º 18-A/2020, de 30 de abril Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020.
2020 Transversal Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) Regulamento Regulamento n.º 439/2020, de 29 de abril Regras gerais para a implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos transportes públicos do Tâmega e Sousa.
2020 Transversal COVID-19 Outros Despacho n.º 5023-C/2020, de 27 de abril Altera a alínea g) do n.º 4 do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, sobre prestação de serviços de atendimento ao público
2020 Transversal COVID-19 Outros Declaração de Retificação n.º 17/2020, de 23 de abril Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»
2020 Transversal COVID-19 Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020 Transversal Transição Digital Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros nº 30/2020, de 21 de abril Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital
2020 Transversal Transição Digital Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros nº 31/2020, de 21 de abril Cria a Estrutura de Missão Portugal Digital.
2020 Transversal COVID-19 Outros Despacho n.º 4756-A/2020. de 20 de abril Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19
2020 Rodoviário e Infraestrutura COVID-19 Outros Despacho n.º 4736/2020, de 20 de abril Determina, excecional e transitoriamente, a obrigatoriedade de incorporação física de biocombustíveis, numa percentagem mínima de 6,75 % em volume de biodiesel no gasóleo utilizado no setor dos transportes terrestres, à semelhança do que vigorou até 2014
2020 Transversal COVID-19 Lei Lei n.º 10/2020, de 18 de abril Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020 Marítimo, Fluvial e Portuário Mobilidade Outros Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2020/M, de 17 de abril Recomenda ao Governo da República que assuma as indemnizações compensatórias e regulamente a atribuição do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira
2020 Transversal COVID-19 Outros Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
2020 Transversal COVID-19 Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020, de 17 de abril Autorização para a renovação do estado de emergência
2020 Transversal COVID-19 Outros Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2020 Transversal COVID-19 Portaria Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor
2020 Transversal COVID-19 Outros Despacho n.º 4698-F/2020, de 17 de abril Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020 Transversal COVID-19 Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020 Transversal COVID-19 Lei Lei n.º 6/2020, de 10 de abril Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020 Transversal COVID-19 Lei Lei n.º 7/2020, de 10 de abril Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
2020 Transversal COVID-19 Outros Despacho n.º 4346/2020, de 9 de abril Define os novos prazos de reporte de dados no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado no contexto de combate à pandemia COVID-19
2020 Rodoviário e Infraestrutura COVID-19 Portaria Portaria n.º 90/2020 , de 9 de abril Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos
2020 Marítimo, Fluvial e Portuário COVID-19 Outros Despacho n.º 4394-D/2020, de 9 de abril Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
2020 Transversal Arbitragem de Consumo Outros Despacho n.º 4279/2020, de 8 de abril Determina o montante global da componente fixa de financiamento a atribuir semestralmente pelo Estado, a distribuir mensalmente pelos centros de arbitragem que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pela Lei n.º 14/2019, de 12 de fevereiro, integram a rede de arbitragem de consumo
2020 Transversal COVID-19 Outros Despacho n.º 4328-F/2020, de 8 de abril Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19
2020 Transversal COVID-19 Outros Despacho n.º 4328-C/2020, de 8 de abril Alteração do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, que assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais
2020 Rodoviário e Infraestrutura COVID-19 Outros Deliberação n.º 441-A/2020, de 7 de abril Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19
2020 Transversal COVID-19 Lei Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19
2020 Transversal COVID-19 Lei Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
2020 Transversal COVID-19 Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 12-A/2020 , de 6 de abril Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
2020 Transversal COVID-19 Outros Despacho n.º 4147/2020, de 5 de abril Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência e suas eventuais renovações
2020 Transversal COVID-19 Outros Despacho n.º 4148/2020 , de 5 de abril Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações
2020 Transversal COVID-19 Portaria Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais
2020 Transversal COVID-19 Outros Despacho n.º 4146-A/2020, de 3 de abril Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura
2020 Rodoviário e Infraestrutura COVID-19 Outros Despacho n.º 4031/2020, de 2 de abril Permite, ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento de estabelecimentos de manutenção e reparação de velocípedes, bem como venda de peças e acessórios
2020 Transversal COVID-19 Outros Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 , de 2 de abril Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
2020 Transversal COVID-19 Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República, n.º 22-A/2020, de 2 de abril Autorização da renovação do estado de emergência
2020 Transversal COVID-19 Outros Decreto n.º 2-B/2020 , de 2 de abril Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2020 Transversal COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19
2020 Transversal Fundo Ambiental Outros Despacho n.º 4007/2020, 1 de abril Altera o Aviso n.º 20226/2019, de 6 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro de 2019, referente à 3.ª fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública - Financiamento da aquisição de 600 veículos elétricos - Parte 2
2020 Rodoviário e Infraestrutura COVID-19 Outros Despacho n.º 4024-A/2020, de 1 de abril Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes
2020 Rodoviário e Infraestrutura Infraestruturas Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 22/2020, de 30 de março Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Estrada Nacional 225
2020 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Infraestruturas Outros Despacho n.º 3903-D/2020, de 30 de março Declara a imprescindível utilidade pública do projeto da ligação ferroviária entre Évora Norte e Elvas/Caia, lote A, subtroço Évora Norte/Freixo, e lote C, subtroço Alandroal/Linha do Leste
2020 Transversal COVID-19 Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 10-G/2020 , de 26 de março Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19
2020 Transversal COVID-19 Outros Declaração de Retificação n.º 11-E/2020, de 25 de março Retifica a Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, das Infraestruturas e Habitação, que regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, suplemento, de 25 de março de 2020.
2020 Rodoviário e Infraestrutura COVID-19 Portaria Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos
2020 Transversal COVID-19 Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 10-C/20220, de 23 de março Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID -19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas
2020 Transversal COVID-19 Outros Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
2020 Transversal COVID-19 Outros Despacho n.º 3614-A/2020, de 23 de março Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros.
2020 Transversal COVID-19 Outros Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.
2020 Transversal COVID-19 Outros Despacho n.º 3547/2020, de 22 de março Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas.
2020 Transversal COVID-19 Outros Declaração de Retificação n.º 11-D/2020, de 20 de março Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020.
2020 Transversal COVID-19 Outros Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
2020 Transversal COVID-19 Lei Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
2020 Transversal COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020, de 19 de março Declara a situação de calamidade no Município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.
2020 Marítimo, Fluvial e Portuário COVID-19 Regulamento Portaria n.º 77-A/2020, de 19 de março Altera a Portaria n.º 73-A/2020, de 17 de março
2020 Transversal COVID-19 Outros Despacho n.º 3427-A/2020, de 18 de março Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.
2020 Transversal COVID-19 Outros Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
2020 Transversal COVID-19 Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de março Autorização da declaração do estado de emergência.
2020 Transversal COVID-19 Diretiva Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março Alteração à Portaria n.º 71-A/2020.
2020 Marítimo, Fluvial e Portuário COVID-19 Portaria Portaria n.º 73-A/2020, de 17 de março Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários
2020 Marítimo, Fluvial e Portuário COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C/2020, de 17 de março Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020
2020 Transversal COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
2020 Transversal COVID-19 Outros Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020.
2020 Transversal COVID-19 Outros Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020.
2020 Transversal COVID-19 Portaria Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.
2020 Transversal COVID-19 Outros Despacho n.º 3301-D/2020, de 15 de março Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19.
2020 Transversal COVID-19 Outros Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19.
2020 Transversal COVID-19 Outros Despacho n.º 3301-B/2020, de 15 de março Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19.
2020 Transversal COVID-19 Outros Declaração de Retificação n.º 11-A/2020, de 15 de março Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.
2020 Transversal COVID-19 Portaria Portaria n.º 71/2020, de 15 de março Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.
2020 Transversal COVID-19 Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.
2020 Transversal COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.
2020 Transversal Reclamações Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 9/2020, de 10 de março Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico.
2019 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Institucional Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 174-B/2019, de 26 de dezembro Procede à fusão por incorporação da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A., na CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e estabelece os respetivos termos e condições
2020 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Institucional Outros Declaração de Retificação n.º 10/2020, de 21 de fevereiro Retifica o Decreto-Lei n.º 174-B/2019, de 26 de dezembro, das Infraestruturas e Habitação, que procede à fusão por incorporação da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A., na CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e estabelece os respetivos termos e condições, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248 (suplemento), de 26 de dezembro de 2019
2015 Transversal Resolução Alternativa de Litígios de Consumo Lei Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio
2020 Transversal Resolução Alternativa de Litígios de Consumo Lei Lei n.º 14/2019, de 12 de fevereiro Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro
2020 Rodoviário e Infraestrutura Portagem Eletrónica | Modelo Tarifa Aditiva Outros Deliberação n.º 287/2020, de 27 de fevereiro Modelo de tarifa aditiva a aplicar à determinação do valor da remuneração pelo serviço de cobrança de portagem eletrónica nas concessões Costa de Prata, Grande Porto, Beiras Litoral e Alta, Interior Norte, Norte Litoral e Algarve
2020 Transversal Subsídio Social de Mobilidade Outros Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2020/M, de 18 de fevereiro Recomenda ao Governo da República sobre a aplicação efetiva das alterações à atribuição do subsídio social de mobilidade
2020 Transversal Fundo Ambiental para o ano de 2020 Outros Despacho n.º 2269-A/2020, de 17 de fevereiro Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2020
2020 Transversal Fundo Ambiental Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade
2020 Transversal Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) Regulamento Regulamento n.º 131/2020, de 17 de fevereiro Alteração ao Anexo V do Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a Implementação do Sistema Tarifário na Área Metropolitana de Lisboa.
2020 Transversal Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) Outros Despacho n.º 1048-A/2020, de 23 de janeiro Determina os fatores de distribuição das verbas do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) pelas áreas metropolitanas (AM) e pelas comunidades intermunicipais (CIM)
2020 Rodoviário e Infraestrutura Código da Estrada | Regulamento da Matrícula Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 2/2020, de 14 de janeiro Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
2020 Transversal Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) Regulamento Regulamento n.º 18/2020, de 9 de janeiro Alteração ao Regulamento Intermunicipal das Regras Gerais para Implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos no Oeste.
2020 Transversal Transporte de Passageiros Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro Dá continuidade em 2020 ao Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos
2019 Transversal Transportes Coletivos do Porto Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 175/2019, de 27 de dezembro Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 151/2019, de 11 de outubro, que operou a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.
2019 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Serviço de Transporte Ferroviário de Passageiros Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2019, de 19 de dezembro Aprova o Relatório Final da Comissão de Negociação relativa à Concessão da Exploração do Serviço de Transporte Ferroviário de Passageiros do Eixo Norte-Sul
2019 Rodoviário e Infraestrutura Tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários Outros Deliberação n.º 1322-A/2019, de 19 de dezembro Atualização das tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários
2019 Rodoviário e Infraestrutura Tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários Outros Deliberação n.º 1322-B/2019, de 19 de dezembro Aprovação de formulário e modelos para apresentação dos tarifários a praticar no serviço expresso
2019 Rodoviário e Infraestrutura Tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários Outros Deliberação n.º 1322-C/2019, de 19 de dezembro Atualização das tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários - Revoga a Deliberação n.º 1322-A/2019, de 19 de dezembro
2019 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Serviço de Transporte Ferroviário de Passageiros Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 174-A/2019, de 18 de dezembro Altera as bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa
2019 Transversal Fundo Ambiental Outros Aviso n.º 20226/2019, de 17 de dezembro 3.ª fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública - financiamento da aquisição de 600 veículos elétricos - parte 2
2019 Transversal Institucional Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
2019 Transversal Transporte de Passageiros Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 169-A/2019, de 29 de novembro Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
2019 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Serviço Público de Transporte Ferroviário Regulamento Regulamento n.º 910/2019, de 28 de novembro Regulamento de Equilíbrio Económico em contratos de serviço público de transporte ferroviário
2019 Marítimo, Fluvial e Portuário Janela Única Logística Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 158/2019, de 22 de outubro Cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/UE
2019 Rodoviário e Infraestrutura Sinalização de Trânsito Outros Decreto Regulamentar n.º 6/2019, de 22 de outubro Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito
2019 Transversal Serviço Público de Transporte de Passageiros Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 151/2019, de 11 de outubro Opera a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A.
2019 Transversal Transporte Coletivo de Passageiros Portaria Portaria n.º 355/2019, de 7 de outubro Altera a Portaria n.º 37/2018, de 29 de janeiro, que aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo de passageiros
2019 Transversal Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) Resolução da Assembleia da República Despacho n.º 8644/2019, de 30 de setembro Aditamento ao Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a Implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos do Médio Tejo».
2019 Rodoviário e Infraestrutura Serviço Público de Transporte de Passageiros Expresso Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de setembro Regula as condições de acesso e de exploração de serviço público de transporte de passageiros expresso
2019 Transversal Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) Diretiva Regulamento n.º 717/2019, de 13 de setembro Alteração ao Anexo I ao Regulamento AML n.º 278-A/2019, de 19 de março — Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a Implementação do Sistema Tarifário na Área Metropolitana de Lisboa.
2019 Rodoviário e Infraestrutura Mobilidade Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 175/2019, de 11 de setembro Recomenda ao Governo o reforço e a fiscalização das condições de circulação de bicicleta em vias de coexistência
2019 Rodoviário e Infraestrutura Plano Rodoviário Nacional Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 176/2019, de 11 de setembro Recomenda ao Governo o cumprimento do Plano Rodoviário Nacional e a plena conclusão do IP8 nos distritos de Setúbal e Beja
2019 Transversal Tarifário Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 177/2019, de 11 de setembro Recomenda ao Governo a articulação tarifária e a promoção da redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes
2019 Transversal Subsídio social de mobilidade | Serviços aéreos e marítimos Lei Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.
2019 Transversal Cargas e Descargas Outros Despacho n.º 7580-A/2019, de 26 de agosto Determina a constituição do «Grupo de Trabalho para a Avaliação das condições de Cargas e Descargas nos operadores logísticos e portos marítimos»
2019 Transversal Transporte de Passageiros Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 121/2019, de 22 de agosto Estabelece o regime das empresas locais de natureza metropolitana de mobilidade e transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto
2019 Institucional Transversal Outros Despacho n.º 7388/2019, de 21 de agosto Designa a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas «António Belém & António Gonçalves, SROC, Lda.» como fiscal único da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT)
2019 Transversal Consumidores / Conflitos de Consumo Lei Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho
2019 Marítimo, Fluvial e Portuário Via Navegável do Douro Regulamento Regulamento n.º 647/2019, de 16 de agosto Regulamento de Exploração e Utilização da Via Navegável do Douro
2019 Transversal Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) Regulamento Regulamento n.º 648/2019, de 16 de agosto Regulamento que altera o Regulamento n.º 368-A/2019, de 24 de abril, que estabelece as «Regras Gerais de Implementação das Ações de Redução Tarifária ao abrigo do Programa de Apoio à Redução Tarifária 2019».
2019 Marítimo, Fluvial e Portuário Concessão de Serviço Público Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 103/2019, de 6 de agosto Aprova as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines incluindo o seu projeto e construção
2019 Marítimo, Fluvial e Portuário Concessão de Serviço Público Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 107/2019, de 6 de agosto Altera as bases da concessão da exploração, em regime de serviço público, de um terminal específico para a movimentação de contentores no porto de Sines
2019 Marítimo, Fluvial e Portuário Segurança privada armada a bordo de navios Lei Lei n.º 54/2019, de 5 de agosto Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria
2019 Marítimo, Fluvial e Portuário Acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos Lei Lei n.º 53/2019, de 5 de agosto Autoriza o Governo a estabelecer os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, a definir os critérios de equiparação com outros profissionais do setor do mar e a definir as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos
2019 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Transporte de mercadorias e passageiros | Ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia) Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 136/2019, de 5 de agosto Propõe medidas necessárias ao pleno aproveitamento, no distrito de Évora, do investimento na construção da ligação ferroviária Sines-Elvas (Caia), no âmbito do transporte de mercadorias e passageiros
2019 Rodoviário e Infraestrutura Segurança Rodoviária Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 135/2019, de 5 de agosto Recomenda ao Governo a difusão e promoção das vantagens de adotar a norma ISO 39001 - Sistema de Gestão de Segurança Rodoviária
2019 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Eletrificação e requalificação do troço ferroviário Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 133/2019, de 2 de agosto Recomenda ao Governo a eletrificação e requalificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira
2019 Rodoviário e Infraestrutura Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 131/2019, de 2 de agosto Aprova a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030
2019 Transversal Alterações Climáticas Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 130/2019, de 2 de agosto Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas
2019 Transversal Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) Regulamento Regulamento n.º 604/2019, de 30 de julho Regulamento Intermunicipal das Regras Gerais para Implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos no Oeste.
2019 Transversal Serviço de Transporte de Passageiros Lei Lei n.º 51/2019, de 29 de julho de 2019 Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho
2019 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Serviço Público Ferroviário Resolução do Conselho de Ministros Resolução n.º 110/2019, de 5 de julho Aprova um conjunto de medidas com vista à salvaguarda de um serviço público ferroviário de qualidade
2019 Transversal Neutralidade Carbónica 2050 Resolução do Conselho de Ministros Resolução n.º 107/2019, de 1 de julho Aprova o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050
2019 Transversal Serviço público de transporte de passageiros em modo pesado | Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos Outros Despacho n.º 5331-A/2019, de 30 de maio Delega, na comunidade intermunicipal da Lezíria do Tejo, na comunidade intermunicipal do Médio Tejo e na comunidade intermunicipal do Algarve, várias competências no âmbito do serviço público de transporte de passageiros em modo pesado, com vista à implementação do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos
2019 Marítimo, Fluvial e Portuário Transferência de competências Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária
2019 Transversal Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) Regulamento Regulamento n.º 458/2019, de 24 de maio Regulamento intermunicipal das regras gerais para implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos na Beira Baixa.
2019 Rodoviário e Infraestrutura Empresas de rent-a-car e de transfer Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 66/2019, de 20 de maio de 2019 Recomenda ao Governo que intervenha em defesa das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro
2019 Transversal Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) Diretiva Regulamento n.º 447/2019, de 22 de maio Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos do Médio Tejo».
2019 Transversal Transporte de Passageiros I Tarifário Regulamento Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio de 2019 Regulamento sobre Regras Tarifárias e Procedimentos de Recolha de Informação
2019 Marítimo, Fluvial e Portuário Transporte de Passageiros | Vias Navegáveis Interiores Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores
2019 Transversal Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) Regulamento Regulamento n.º 368-A/2019, de 24 de abril Regulamento «Regras Gerais de Implementação das Ações de Redução Tarifária ao abrigo do Programa de Apoio à Redução Tarifária 2019».
2019 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Definição de regras, regulamentos nacionais de segurança e requisitos de acesso à atividade e utilização das infraestruturas ferroviárias Outros Deliberação n.º 454/2019, de 23 de abril Acesso à Atividade | Transporte Ferroviário de Passageiros (fins exclusivamente turísticos ou históricos) | Infraestruturas Ferroviárias Locais e Regionais Autónomas
2019 Transversal Porto Seco Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 53/2019, de 17 de abril Estabelece o conceito de porto seco e define as regras, os procedimentos e a desmaterialização necessários para a sua implementação
2019 Rodoviário e Infraestrutura Transporte de Mercadorias | Requisição Civil Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 69-A/2019, de 16 de abril Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores motoristas em situação de greve
2019 Rodoviário e Infraestrutura Transporte de Mercadorias | Requisição Civil Portaria Portaria n.º 117-A/2019, de 16 de abril Efetiva a requisição civil dos trabalhadores motoristas em situação de greve
2019 Transversal Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) Regulamento Regulamento n.º 278-A/2019, de 27 de março Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a Implementação do Sistema Tarifário na Área Metropolitana de Lisboa.
2019 Transversal Sistema de títulos de transporte intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto Portaria Portaria n.º 91-A/2019, de 26 de março Altera as condições de atribuição do Passe Social+, estabelecidas na Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro, alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro
2019 Transversal Sistema de Passes Intermodais Outros Portaria n.º 84/2019, de 22 de março Revoga a Portaria n.º 241-A/2013 e os Despachos n.os 8946-A/2015 e 15146-A/2016, mantendo-se a disponibilização das modalidades «3.ª idade» e «reformado/pensionista» do passe intermodal Navegante Urbano
2019 Institucional Outros Deliberação n.º 335/2019, de 22 de março Revogação da Deliberação n.º 229/2016, publicada no Diário da República (DR), 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2016, na última redação dada pela Deliberação n.º 625/2018, publicada em DR, 2.ª série, n.º 97, de 21 de maio de 2018, que procedeu à delegação de competências do Conselho de Administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes nos seus membros e aprovação de uma nova deliberação de delegação de competências
2019 Marítimo, Fluvial e Portuário Transporte Marítimo Outros Regulamento Delegado (UE) 2019/334 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018 Altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 no que respeita aos prazos para a apresentação de declarações sumárias de entrada e de declarações prévias de saída em caso de transporte marítimo com origem ou destino no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, das Ilhas Anglo-Normandas e da Ilha de Man.
2019 Transversal Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) Decreto Legislativo Regional Portaria n.º 82/2019, de 27 de fevereiro Regulamenta a implementação do programa de apoio à redução tarifária na Região Autónoma da Madeira (PARTRAM).
2019 Transversal Transporte Público de Passageiros Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 28/2019, de 19 de fevereiro Recomenda a adoção de medidas que garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao programa de apoio à redução tarifária, nos movimentos pendulares
2019 Rodoviário e Infraestrutura Risco Rodoviário Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 29/2019, de 19 de fevereiro Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores vulneráveis
2019 Institucional Taxas Regulamento Regulamento n.º 150/2019, de 8 de fevereiro Regulamento de Taxas por serviços prestados pela AMT
2019 Transversal Serviço Público de Transporte de Passageiros Outros Despacho n.º 1234-A/2019, de 4 de fevereiro Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos (PART)
2019 Transversal Serviço Público de Transporte de Passageiros Portaria Portaria n.º 41/2019, de 30 de janeiro Primeira alteração ao Regulamento do Fundo para o Serviço Público de Transportes, aprovado pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro
2019 Tranversal Transferência de competências no domínio da educação Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação
2019 Transversal Indexante Apoios Sociais Portaria Portaria n.º 24/2019, de 17 de janeiro Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
2019 Rodoviário e Infraestrutura Transporte de Passageiros | Táxi Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 3/2019, de 11 de janeiro Consagra a possibilidade de suspensão do exercício da atividade de transportes em táxi pelo período de um ano e clarifica a possibilidade de colocação do taxímetro no espelho retrovisor
2019 Rodoviário e Infraestrutura Taxas de portagem Outros Declaração de Retificação n.º 1/2019, de 2 de janeiro Retifica a Portaria n.º 328-A/2018, de 19 de dezembro, das Finanças e Planeamento e Infraestruturas, que procede à alteração e alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, instituído pela Portaria n.º 41/2012, de 10 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244 (1.º suplemento), de 19 de dezembro de 2018
2018 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Transporte ferroviário de passageiros | Gestão e utilização da infraestrutura ferroviária nacional Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 124-A/2018, de 31 de dezembro Altera o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros, o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e o regime de gestão e utilização da infraestrutura ferroviária nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2370
2018 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Contrato de serviço público Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2018, de 31 de dezembro Delega a competência para aprovar a minuta do contrato de serviço público a celebrar com a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e autoriza a despesa com a respetiva indemnização compensatória
2018 Rodoviário e Infraestrutura Taxas de portagem Portaria Portaria n.º 328-A/2018, de 19 de dezembro Procede à alteração e alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, instituído pela Portaria n.º 41/2012, de 10 de fevereiro
2018 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Expansão Sistema Metropolitano | Transportes Públicos Coletivos Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2018, de 14 de dezembro Autoriza a despesa relativa à construção de novos troços do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto
2018 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Expansão Sistema Metropolitano | Transportes Públicos Coletivos Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2018, de 14 de dezembro Autoriza a despesa relativa ao Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa
2018 Transversal Transporte de Passageiros Outros Declaração de Retificação n.º 39/2018, de 12 de dezembro Retifica a Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro, das Finanças, Planeamento e Infraestruturas e Ambiente e Transição Energética, que estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 19 de novembro de 2018
2018 Transversal Transporte de Passageiros Portaria Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro Estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas
2018 Marítimo, Fluvial e Portuário Transporte Marítimo | Tonnage Tax | Regime Fiscal e Contributivo Tripulantes | Registo Simplificado Navios e Embarcações Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado
2018 Marítimo, Fluvial e Portuário Regime Jurídico da Náutica de Recreio Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio
2018 Marítimo, Fluvial e Portuário Operação Portuária Decreto Legislativo Regional Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/A, de 9 de novembro Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/94/A, de 18 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da operação portuária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto
2018 Rodoviário e Infraestrutura Formação I Certificado Motorista I TVDE Portaria Portaria n.º 293/2018, de 31 de outubro Regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE)
2018 Marítimo, Fluvial e Portuário Sistema Tarifário Outros Deliberação n.º 1025/2018, de 21 de setembro Linhas de orientação para a implementação da alínea e) do n.º 4 do artigo 5.º dos estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio
2018 Transversal Títulos de Transporte Portaria Portaria n.º 249-A/2018, de 6 de setembro Alteração às condições de atribuição do «passe 4_18@escola.tp», fixadas na Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 982-A/2009, de 2 de setembro, pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, e pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, e alteração às condições de monitorização, fiscalização e compensação financeira do «passe sub23@superior.tp», fixadas na Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, alterada pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, e pela Portaria n.º 261/2017, de 1 de setembro.
2018 Rodoviário e Infraestrutura Transportes Rodoviários Outros Deliberação n.º 956/2018, de 27 de agosto Atualização dos modelos de títulos habilitantes em transportes rodoviários
2018 Transversal Mediação e Conciliação Regulamento Regulamento n.º 565/2018, de 21 de agosto Regulamento que define as regras aplicáveis à mediação e à conciliação a realizar pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT)
2018 Rodoviário e Infraestrutura Transporte de Passageiros Outros Declaração de Retificação n.º 25-A/2018, de 10 de agosto Declaração de retificação à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»
2018 Rodoviário e Infraestrutura Transporte de Passageiros Lei Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
2018 Marítimo, Fluvial e Portuário Transporte Marítimo Lei Lei n.º 42/2018, de 8 de agosto Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes
2018 Rodoviário e Infraestrutura Transporte de Passageiros I Táxi Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 232/2018, de 6 de agosto de 2018 Recomenda ao Governo a revisão do regime jurídico do setor do táxi, de forma a contribuir para a sua modernização
2018 Marítimo, Fluvial e Portuário Portos Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 231/2018, de 6 de agosto de 2018 Recomenda ao Governo a requalificação, valorização e desenvolvimento dos portos de Portimão e Faro
2018 Marítimo, Fluvial e Portuário Portos I Transporte Marítimo Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 230/2018, de 6 de agosto de 2018 Recomenda ao Governo a dinamização dos portos do Algarve e do transporte marítimo
2018 Rodoviário e Infraestrutura Transporte de Passageiros I Táxi Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 229/2018, de 6 de agosto de 2018 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para apoio e promoção do setor do táxi
2018 Rodoviário e Infraestrutura Transporte de Passageiros I Táxi Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 228/2018, de 6 de agosto de 2018 Recomenda ao Governo medidas para modernização do setor do táxi
2018 Rodoviário e Infraestrutura Transporte de Passageiros I Táxi Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 227/2018, de 6 de agosto de 2018 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que modernizem e introduzam transparência no setor do táxi
2018 Marítimo, Fluvial e Portuário Cooperação Internacional Decreto-Lei Decreto n.º 22/2018, de 30 de julho Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 27 de junho de 2017
2018 Rodoviário e Infraestrutura Mobilidade Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 210/2018, de 25 de julho Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho com vista à classificação das scooters de mobilidade
2018 Marítimo, Fluvial e Portuário Tarifário Outros Aviso n.º 8427/2018, de 21 de junho Linhas de Orientação para a implementação da alínea e) do n.º 4 do artigo 5.º dos Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio
2018 Rodoviário e Infraestrutura Atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor | Atividade de aluguer de curta duração de veículos de passageiros sem condutor, com e sem motor Lei Decreto-Lei n.º 47/2018, de 20 de junho Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor
2018 Transversal Institucional Lei Lei n.º 23/2018, de 5 de junho Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, e procede à 1.ª alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e à 4.ª alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
2018 Ferroviário e Infraestrutura Serviço Ferroviário Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 75/2018 - Diário da República n.º 57/2018, Série I de 2018-03-21 Recomenda ao Governo que elabore um estudo sobre as repercussões da reabertura do serviço ferroviário na Linha de Cintura do Porto
2018 Institucional Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 75/2018 - Diário da República n.º 57/2018, Série I de 2018-03-21 (1) Alteração da Deliberação n.º 229/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro, a qual procedeu à delegação de poderes nos membros do Conselho de Administração da AMT
2018 Rodoviário e Infraestrutura Habilitação Legal para Conduzir Outros Declaração de Retificação n.º 3/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29 Retifica o Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, do Planeamento e das Infraestruturas que altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2017
2018 Rodoviário e Infraestrutura Transporte Coletivo de Passageiros Portaria Portaria n.º 37/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29 Aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo
2018 Transversal Transporte Coletivo de Passageiros Portaria Portaria n.º 37/2018, de 29 de janeiro Aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo
2018 Rodoviário e Infraestrutura Veículos | Portagens Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 21/2018 - Diário da República n.º 18/2018, Série I de 2018-01-25114561765 Recomenda ao Governo que crie uma nova classe de veículos para aplicação das tarifas de portagem, correspondente exclusivamente a motociclos
2018 Rodoviário e Infraestrutura Transporte de Passageiros Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 1/2018 - Diário da República n.º 5/2018, Série I de 2018-01-08 114472723 Clarifica a natureza das obrigações assumidas pelo Estado no âmbito do processo de transferência da titularidade da Carris para o Município de Lisboa
2018 Rodoviário e Infraestrutura Tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários Outros Deliberação n.º 4-A/2018 - Diário da República n.º 1/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-01-02 114440366 Revogação do Despacho nº 11377-A/2017, de 27 de dezembro, sobre a aprovação dos valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar no ano 2018.
2017 Rodoviário e Infraestrutura Serviço Público de Transporte de Passageiros Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2017 - Diário da República n.º 247/2017, Série I de 2017-12-27 Autoriza a realização da despesa relativa à atribuição de compensações financeiras aos operadores de transporte coletivo rodoviário pela disponibilização de títulos intermodais na Área Metropolitana de Lisboa
2017 Marítimo, Fluvial e Portuário Portos Comerciais do Continente Outros Despacho n.º 10807, de 12 de dezembro Fixa a percentagem dos dividendos de cada administração portuária que são consideradas receitas do Fundo Azul.
2017 Marítimo, Fluvial e Portuário Portos Comerciais do Continente Outros Despacho n.º 10808, de 12 de dezembro Fixa a percentagem das receitas destinadas aos cofres do Estado e de taxas cobradas por serviços prestados pela Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, que será alocada como receita do Fundo Azul.
2017 Marítimo, Fluvial e Portuário Portos Comerciais do Continente Outros Despacho n.º 10869, de 12 de dezembro Determina a revogação do Despacho do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, de 14 de março de 2014.
2017 Rodoviário e Infraestrutura Transporte de Passageiros I Tarifário Outros Despacho Normativo n.º 21-A/2017, de 11 de dezembro Fixada a percentagem máxima de aumento nas tarifas praticadas para os títulos relativos aos transportes coletivos rodoviários interurbanos de passageiros, aos transportes coletivos de passageiros nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, incluindo transportes fluviais, e aos transportes ferroviários urbanos e suburbanos.
2017 Rodoviário e Infraestrutura Veículos Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 152-A/2017, de 11 de dezembro Altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, transpondo a Diretiva 2014/46/UE.
2017 Rodoviário e Infraestrutura Habilitação Legal para Conduzir Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE
2017 Rodoviário e Infraestrutura Inspeção Técnica de Veículos Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de novembro Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.os 2014/45/UE e 2014/47/UE
2017 Marítimo, Fluvial e Portuário Portos Comerciais do Continente Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017 - Diário da República n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24114248655 Aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026
2017 Transversal Serviço Público de Transporte de Passageiros Portaria Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro Procede à criação e regulamentação do Fundo para o Serviço Público de Transportes, que se destina a auxiliar o financiamento das autoridades de transportes.
2017 Rodoviário e Infraestrutura Transporte Rodoviário | Passageiros Lei Lei n.º 107/2017 de 10 de novembro Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 86 -D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris...
2017 Ferroviário e Infraestrutura Rede Ferroviária Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 235/2017, de 19 de outubro Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação integral da linha do Oeste e à sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020.
2017 Ferroviário e Infraestrutura Rede Ferroviária Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 236/2017, de 19 de outubro Recomenda ao Governo que promova a requalificação e modernização da linha do Vouga e a sua inclusão no Plano de Investimentos Ferroviários 2016-2020.
2017 Rodoviário e Infraestrutura Veículos Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/719
2019 Serviço Público de Transporte Fluvial Marítimo, Fluvial e Portuário Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 189/2019, de 16 de setembro Recomenda ao Governo a defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa
2017 Transversal Transportes Coletivos de Passageiros Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de setembro Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros.
2017 Rodoviário e Infraestrutura Transporte Terrestre Portaria Portaria n.º 261/2017, de 1 de setembro Altera as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp» fixadas na Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, alterada pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, e pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto
2017 Rodoviário e Infraestrutura Transporte Terrestre Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 111-A/2017, de 31 de agosto Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309
2017 Rodoviário e Infraestrutura Transporte Público de Passageiros Lei Lei n.º 103/2017, de 30 de agosto Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP
2017 Ferroviário e Infraestrutura Rede ferroviária I Transportes Públicos coletivos Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 204/2017, de 10 de agosto Recomenda a aprovação de um programa de investimentos na rede ferroviária de proximidade e a recuperação da qualidade nos transportes públicos coletivos
2017 Transversal Transporte de Passageiros Decreto-Lei Despacho n.º 5947/2017, de 6 de julho Cria o Grupo de Trabalho para a Capacitação das Autoridades de Transporte (GTAT)
2017 Transversal Reclamações Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 74/2017 , de 21 de junho Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»
2017 Rodoviário e Infraestrutura Segurança Rodoviária Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017, de 19 de junho Aprova o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária - PENSE 2020
2017 Transversal Direito dos Passageiros I Mobilidade Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 98/2017, de 5 de junho Classificação das scooters de mobilidade para permitir o seu acesso aos transportes de passageiros
2017 Institucional Regulamento Regulamento n.º 239/2017 Regulamento de cartão de identificação dos colaboradores da AMT incluindo aqueles que exercem funções de fiscalização, inspeção e auditorias
2017 Institucional Lei Lei n.º 12/2017, de 2 de maio Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova
2017 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Valorização da linha ferroviária Resolução da Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 74/2017, de 26 de abril Defende a valorização da linha ferroviária do Alentejo e a promoção da mobilidade ferroviária no distrito de Beja
2017 Transversal Transporte de resíduos Portaria Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)
2017 Rodoviário e Infraestrutura Cria um incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões Outros Despacho n.º 1612-B/2017, de 17 de fevereiro Cria um incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões
2017 Marítimo, Fluvial e Portuário Sistema Tarifário Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 6/2017, de 6 de janeiro Cria a Fatura Única Portuária por Escala de Navio, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 273/2000, de 8 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 129/2010, de 7 de dezembro, estabelecendo os aspetos essenciais da emissão e cobrança voluntária da Fatura Única Portuária por Escala de Navio.
2016 Transversal Serviço Público de Transporte de Passageiros Flexível Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro - Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho
2020 Transversal Atendimento prioritário Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público
2016 Transversal Transporte de Passageiros Outros Decreto Legislativo Regional n.º 37/2016/M, de 17 de agosto Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.
2016 Transversal Transporte de Passageiros Lei Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março Aprova o Orçamento do Estado para 2016 (e altera o artigo 4.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho)
2016 Institucional Outros Deliberação n.º 229/2016, de 25 de fevereiro - Delegação de Competências nos Membros do Conselho de Administração da AMT Delegação de Competências nos membros do Conselho de Administração da Autoridade da Mobilidade e Transportes
2015 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Transporte Ferroviário Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 217/2015, de 7 de outubro Transpõe a Diretiva n.º 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único.
2015 Rodoviário e Infraestrutura Formação |Certificação| Motorista | TAXI Portaria Portaria n.º 251-A/2015, de 18 de agosto Estabelece os termos da formação inicial e da formação contínua, a organização e a comunicação prévia das ações de formação, as características e procedimentos da avaliação dos formandos e os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras de motoristas de táxi
2015 Marítimo, Fluvial e Portuário Transporte Marítimo | Cabotagem | Tráfego Local Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 137/2015, de 30 de julho Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro, eliminando a aplicação obrigatória a todos os navios de bandeira portuguesa que façam transporte de passageiros e mercadorias na cabotagem insular do regime previsto para os navios de registo convencional.
2015 Transversal Subsídio Social de Mobilidade Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
2015 Institucional Outros Resolução n.º 38-D/2015, de 23 de julho - Designação dos Membros do Conselho de Administração da AMT Designa o conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
2015 Rodoviário e Infraestrutura Ensino Condução Portaria Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução
2015 Transversal Serviço Público de Transporte de Passageiros Lei Lei n.º 52/2015, de 9 de junho - Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
2015 Portagens Lei Lei n.º 51/2015, de 8 de junho Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho.
2015 Infraestrutura Rodoviária Lei Lei n.º 34/2015, de 27 de abril Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
2015 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Contrato de Transporte Ferroviário de Passageiros Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 35/2015, de 6 de março Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros, conformando as regras nacionais que regulam o contrato de transporte ferroviário de passageiros com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1371/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007.
2015 Institucional Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 18/2015, de 2 de fevereiro - Alteração aos Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, harmonizando o regime da atribuição da compensação por cessação de funções dos titulares de cargos de direção
2015 Rodoviário e Infraestrutura Contrato de Transporte Rodoviário de Passageiros e Bagagens Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.
2014 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Transporte Ferroviário Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 151/2014, de 13 de outubro Procede à alteração dos diplomas em vigor em matéria de segurança ferroviária, conformando-os com as disposições da Diretiva n.º 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, designadamente: o Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de outubro; o Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2009, de 18 de maio; e o Decreto-Lei n.º 70/2012, de 21 de março.
2014 Portagens Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 147/2014, de 9 de outubro Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho, alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que estabelece os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos pesados de mercadorias pela utilização de infraestruturas rodoviárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011.
2014 Institucional Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes Aprova os Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
2014 Rodoviário e Infraestrutura Segurança | Túneis rodoviários Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 75/2014, de 13 de maio Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 308/2009, de 23 de outubro, que estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004.
2014 Rodoviário e Infraestrutura Ensino Condução Lei Lei n.º 14/2014, de 18 de março Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras
2014 Marítimo, Fluvial e Portuário Direitos dos Passageiros Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 7/2014, de 15 de janeiro Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativo aos direitos dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores.
2013 Transversal Transportes Coletivos de Passageiros Lei Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro Alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de julho
2013 Institucional Lei Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto - Lei-Quadro das Entidades Reguladoras Aprova a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras
2013 Rodoviário e Infraestrutura Inspeção Técnica de Veículos Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de fevereiro Procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.
2019 Transversal Serviço de Transporte de Passageiros Lei Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumido
2013 Rodoviário e Infraestrutura Transporte Rodoviário | Passageiros Lei Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica...
2013 Rodoviário e Infraestrutura Formação |Certificação| Motorista | TAXI Lei Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras
2013 Marítimo, Fluvial e Portuário Trabalho Portuário Decreto-Lei Lei n.º 3/2013, de 14 de janeiro Procede à primeira alteração e republicação do Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico do Trabalho Portuário.
2012 Marítimo, Fluvial e Portuário Agentes de Navegação | Gestor de Navios Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 264/2012, de 20 de dezembro Estabelece o regime jurídico do acesso à atividade de Agente de Navegação, definindo as condições de inscrição e de registo para o seu exercício.
2012 Transversal Reclamações Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro No uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE
2012 Transversal Títulos de Transporte Outros Declaração de Retificação n.º 52/2012, de 24 de setembro Retifica a Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência, que altera as condições de atribuição do passe escolar designado passe «4_18@escola.tp», aprovadas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado «sub23@superior.tp», aprovadas pela Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2012.
2012 Transversal Títulos de Transporte Portaria Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto Altera as condições de atribuição do passe escolar designado passe «4_18@escola.tp», aprovadas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado «sub23@superior.tp», aprovadas pela Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro.
2012 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Transporte por Cabo Decreto-Lei Regulamento n.º 227/2012, de 18 de junho Do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. relativo à conceção e aos processos de autorização de construção e entrada em serviço de instalações por cabo para o transporte de pessoas.
2012 Transversal Institucional Lei Lei n.º 19/2012, de 8 de maio Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
2012 Rodoviário e Infraestrutura Taxas de portagem Portaria Portaria n.º 41/2012, de 10 de fevereiro Fixa o regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, nos lanços e sublanços de autoestrada abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro
2012 Transversal Sistema de títulos de transporte intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto Portaria Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro Primeira alteração à Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro, que define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado
2012 Transversal Títulos de Transporte Portaria Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro Atualiza as condições de atribuição dos passes «4_18@escola.tp» e «sub23@superior.tp».
2011 Transversal Transportes Coletivos de Passageiros Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
2011 Rodoviário e Infraestrutura Taxas de portagem Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores
2011 Transversa Sistema de títulos de transporte intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto Outros Despacho n.º 14216/2011, de 20 de outubro Condições de atribuição do denominado Passe Social+, no âmbito do sistema de títulos intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
2011 Transversal Sistema de títulos de transporte intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto Portaria Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro Define as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado
2011 Transversal Serviço de Transporte de Passageiros Lei Lei n.º 44/2011, de 22 de junho Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
2011 Rodoviário e Infraestrutura Inspeção Técnica de Veículos Lei Lei n.º 11/2011, de 26 de abril Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de dezembro.
2011 Transversal Serviço de Transporte de Passageiros Lei Lei n.º 6/2011, de 10 de março Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
2010 Marítimo, Fluvial e Portuário Sistema Tarifário Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 129/2010, de 7 de dezembro Cria as tarifas da autoridade de controlo de circulação de pessoas nas fronteiras no Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro.
2010 Rodoviário e Infraestrutura Taxas de portagem Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de junho Procede à identificação dos lanços e dos sublanços de auto-estrada isentos e dos que ficam sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das referidas taxas
2010 Portagens Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de junho Estabelece os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos pesados de mercadorias pela utilização das infra-estruturas rodoviárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, que altera a Directiva n.º 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias com um peso máximo superior a...
2009 Transversal Reclamações Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
2009 Rodoviário e Infraestrutura Segurança | Túneis Rodoviários Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 308/2009, de 23 de outubro Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia.
2009 Transversal Títulos de Transporte Portaria Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro Define as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp».
2009 Transversal Títulos de Transporte Portaria Portaria n.º 982-A/2009, de 2 de setembro Primeira alteração à Portaria n.º 138/2009, de 3 de Fevereiro, que define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp»
2009 Transversal Títulos de Transporte Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos
2009 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Sistemas Integrados Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 148-A/2009, de 26 de junho Aprova o regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E., bem como os respetivos Estatutos, e revoga o Decreto-Lei n.º 439/78, de 30 de dezembro.
2009 Transversal Reclamações Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum
2009 Transversal Títulos de Transporte Portaria Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro Define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp».
2009 Transversal Transportes Coletivos de Passageiros Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de janeiro Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e o respectivo regime e procede à primeira alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho
2008 Transversal Títulos de Transporte Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 186/2008, de 19 de setembro Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, criando o passe escolar ou «passe 4_18@escola.tp».
2008 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Sistemas Integrados Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 192/2008, de 1 de outubro Altera as bases da concessão do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto e os estatutos da Metro do Porto, S.A. aprovados pelo Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro.
2008 Transversal Serviço de Transporte de Passageiros Lei Lei n.º 24/2008, de 2 de junho Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
2008 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Contrato de Transporte Ferroviário de Passageiros Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens.
2008 Transversal Serviço de Transporte de Passageiros Lei Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
2007 Transversal Reclamações Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores
2007 Rodoviário e Infraestrutura Portagens Lei Lei n.º 30/2007, de 6 de agosto Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do serviço eletrónico europeu de portagem.
2007 Infraestrutura Rodoviária Lei Lei n.º 24/2007, de 18 de julho Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares e estabelece, nomeadamente, as condições de segurança, informação e comodidade exigíveis, sem prejuízo de regimes mais favoráveis aos utentes estabelecidos ou a estabelecer.
2006 Transversal Transportes de Passageiros Lei Lei n.º 28/2006, de 4 de julho Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros.
2006 Transversal Transporte coletivo de crianças Lei Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril Transporte coletivo de crianças
2006 Rodoviário e Infraestrutura Segurança | Túneis Rodoviários Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março Estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril.
2006 Marítimo, Fluvial e Portuário Transporte Marítimo | Cabotagem | Tráfego Local Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro Regula o transporte marítimo de passageiros e de mercadorias na cabotagem nacional.
2005 Transversal Reclamações Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral
2004 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Transporte por Cabo Decreto-Lei Decreto-Lei nº 143/2004, de 11 de junho Altera o Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de dezembro.
2004 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Sistemas Integrados Outros Despacho n.º 4185/2004, de 2 de março Determina que o INTF assuma as atribuições que legalmente lhe estão cometidas relativamente ao "Elétrico de Sintra”.
2004 Rodoviário e Infraestrutura Transporte Rodoviário | Passageiros Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 4/2004, de 6 de janeiro Isenta de tributação emolumentar todos os atos notariais e de registo decorrentes do processo de extinção de sociedades comerciais que tenham por objeto o exercício da actividade de transportes em táxi, bem como o registo do início de actividade sob as formas de empresário em nome individual ou de estabelecimento individual de responsabilidade limitada
2003 Infraestrutura Rodoviária Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto Procede a uma atualização do Plano Rodoviário Nacional, de modo a ajustar as designações e correspondentes descritivos, bem como redefinir e reclassificar algumas infra-estruturas.
2003 Rodoviário e Infraestrutura Transporte Rodoviário | Passageiros Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de março Altera o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regula a actividade de transportes em táxi
2003 Transversal Transportes escolares Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.
2002 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Transporte por Cabo Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de dezembro Alterado pelo Decreto-Lei nº 143/2004 de 11 de Junho, estabelece o regime jurídico aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para o transporte de pessoas, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 2000/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março.
2002 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Sistemas Integrados Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 167-A/2002, de 22 de julho Aprova o regime geral da concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo.
2002 Rodoviário e Infraestrutura Transporte Rodoviário | Passageiros Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 90/2002, de 11 de abril Altera o Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro, que define o quadro legal dos transportes rodoviários em veículos pesados de passageiros
2002 Marítimo, Fluvial e Portuário Atividade de Reboque | Serviço de Pilotagem Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 48/2002, de 2 de março Regula a atividade do Serviço Público de Pilotagem.
2001 Rodoviário e Infraestrutura Transporte Rodoviário | Passageiros Lei Lei n.º 106/2001, de 31 de agosto Segunda alteração do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redação dada pela Lei n.º 156/99, de 14 de Setembro
2001 Marítimo, Fluvial e Portuário Atividade de Reboque | Serviço de Pilotagem Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 75/2001, de 27 de fevereiro Regula o exercício da atividade de Reboque de Embarcações nos portos nacionais.
2001 Rodoviário e Infraestrutura Transporte Rodoviário | Passageiros Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro Institui um novo regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares
2000 Marítimo, Fluvial e Portuário Sistema Tarifário Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de novembro Aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente.
2000 Marítimo, Fluvial e Portuário Atividade de Reboque | Serviço de Pilotagem Portaria Portaria n.º 46/2000, de 3 de fevereiro Dispensa da obrigatoriedade de recurso aos serviços de pilotagem nos portos e barras.
1999 Rodoviário e Infraestrutura Transporte Rodoviário | Passageiros Lei Lei n.º 156/99, de 14 de setembro Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi
1999 Infraestrutura Rodoviária Lei Lei n.º 98/1999, de 26 de julho Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 222/1998, de 17 de julho, que redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais.
1999 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Sistemas Integrados Decreto-Lei Despacho n.º 13796/1999, de 20 de julho Determina a assunção pelo INTF de atribuições relativamente a sistemas ferroviários ligeiros do tipo minicomboio.
1999 Marítimo, Fluvial e Portuário Atividade Transitária Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 255/1999, de 7 de julho Institui um novo regime jurídico aplicável ao acesso e exercício da atividade Transitária.
1998 Rodoviário e Infraestrutura Sinalização de Trânsito Outros Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro Aprova o Regulamento de Sinalização do Trânsito
1998 Rodoviário e Infraestrutura Transporte Rodoviário | Passageiros Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi
1998 Infraestrutura Rodoviária Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 222/1998, de 17 de julho Procede à revisão do Decreto-Lei n.º 380/85 de 26 de setembro que aprova o Plano Rodoviário Nacional. Redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais.
1998 Marítimo, Fluvial e Portuário Transporte Marítimo | Cabotagem | Tráfego Local Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 196/1998, de 10 de julho Regula a atividade dos transportes marítimos e define os requisitos do armador.
1998 Marítimo, Fluvial e Portuário Transporte Marítimo | Cabotagem | Tráfego Local Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 197/1998, de 10 de julho Regula a atividade dos transportes com embarcações de tráfego local e define os requisitos do armador de tráfego local.
1998 Marítimo, Fluvial e Portuário Agentes de Navegação | Gestor de Navios Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 198/1998, de 10 de julho Regula a atividade do Gestor de Navios.
1996 Transversal Consumidores / Conflitos de Consumo Lei Lei n.º 24/96, de 31 de julho Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto
1996 Transversal Serviço de Transporte de Passageiros Lei Lei n.º 23/96, de 26 de julho Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
1995 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Sistemas Integrados Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 24/1995, de 8 de fevereiro Estabelece o regime de exploração do metropolitano ligeiro de superfície no município de Mirandela.
1994 Marítimo, Fluvial e Portuário Operação Portuária Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 324/1994, de 30 de dezembro Aprova as bases gerais das concessões do serviço público de movimentação de cargas em áreas portuárias.
1993 Marítimo, Fluvial e Portuário Operação Portuária Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 298/1993, de 28 de agosto Estabelece o Regime Jurídico da Operação Portuária.
1990 Transversal Transporte Terrestres Lei Lei n.º 10/1990, de 17 de março Aprova as Bases do Sistema de Transportes Terrestres – Revoga a Lei n.º 2008, de 7 de Setembro, mantendo em vigor os diplomas legais e regulamentares publicados no quadro legislativo da referida Lei n.º 2008 até à sua substituição pelos diplomas a publicar em execução da presente lei.
1984 Transversal Transportes escolares Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março.

EUROPEIA

Legislação Europeia
Ano Ecossistema Tema Tipo de documento Diploma Sumário
2020 Rodoviário e Infraestrutura Destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário Diretiva Diretiva (UE) 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho Estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE, para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012
2020 Transversal Informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias Regulamento Regulamento (UE) 2020/1056 Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho Informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias
2020 Rodoviário e Infraestrutura Transportador rodoviário Regulamento Regulamento (UE) 2020/1055 Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho Altera os Regulamentos (CE) n.º 1071/2009, (CE) n.º 1072/2009 e (UE) n.º 1024/2012, com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários
2020 Tempos de condução | Posicionamento por meio de tacógrafo Rodoviário e Infraestrutura Regulamento Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho Altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006, no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal, e o Regulamento (UE) n.º 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafo
2020 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura COVID-19 Diretiva Diretiva (UE) 2020/700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020 Altera as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 no que diz respeito à prorrogação dos seus prazos de transposição.
2020 Transversal COVID-19 Regulamento Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020 Estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes.
2020 Marítimo, Fluvial e Portuário COVID-19 Regulamento Regulamento (UE) 2020/697 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020 Altera o Regulamento (UE) 2017/352 para permitir à entidade gestora de um porto ou à autoridade competente maior flexibilidade na cobrança das taxas de utilização da infraestrutura portuária no contexto do surto de COVID-19.
2020 Transversal COVID-19 Outros Recomendação (UE) 2020/648 da Comissão, de 13 de maio de 2020 Recomendação relativa aos vales propostos aos passageiros e viajantes em alternativa ao reembolso de serviços de transporte e de viagens organizadas cancelados no contexto da pandemia de COVID-19
2020 Transversal COVID-19 Outros Comunicação da Comissão Europeia C(2020) 3139, de 13 de maio de 2020 COVID-19: Orientações sobre o restabelecimento progressivo dos serviços de transporte e da conectividade
2020 Transversal COVID-19 Outros Comunicação da Comissão Europeia n.º 2020/C 164/03, de 13 de maio de 2020 Alteração ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19
2020 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Relatórios de Inquérito de Acidentes e Incidentes Ferroviários Outros Regulamento de Execução (UE) 2020/572 da Comissão, de 24 de abril de 2020 Estrutura de comunicação de informações a respeitar nos relatórios de inquérito de acidentes e incidentes ferroviários.
2020 Transversal COVID-19 Outros Comunicação da Comissão Europeia n.º 2020/C 112 I/01, de 4 de abril de 2020 Alteração ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19
2020 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Sistema Ferroviário Outros Decisão de Execução (UE) 2020/453 da Comissão, de 27 de março de 2020 Normas harmonizadas para os produtos ferroviários, elaborada em apoio da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade
2020 Marítimo, Fluvial e Portuário Transportes Marítimos Regulamento Regulamento (UE) 2020/436 da Comissão, de 24 de março de 2020 Altera o Regulamento (CE) n.o 906/2009 no que se refere ao seu período de aplicação
2020 Transversal COVID-19 Outros Comunicação da Comissão Europeia n.º 2020/C 91 I/01, de 20 de março de 2020 Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19
2020 Transversal COVID-19 Outros Aviso da Comissão Europeia - Orientações para a interpretação dos regulamentos da UE em matéria de direitos dos passageiros - COVID-19 Orientações para a interpretação dos regulamentos da UE em matéria de direitos dos passageiros no contexto do desenvolvimento da situação da Covid-19
2020 Transversal COVID-19 Outros Recomendação (UE) 2020/403 da Comissão, de 13 de março de 2020 Recomendação sobre os procedimentos de avaliação da conformidade e de fiscalização do mercado face à ameaça da COVID-19
2018 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Transporte Ferroviário de Passageiros Regulamento Regulamento de Execução (UE) 2018/1795 da Comissão, de 20 de novembro de 2018 Estabelece o procedimento e os critérios de aplicação do teste do equilíbrio económico previsto no artigo 11.º da Diretiva 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho
2017 Marítimo, Fluvial e Portuário Segurança I Navios de Passageiros Diretiva Diretiva (UE) 2017/2108 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Diretiva 2009/45/CE Regras e normas de segurança para os navios de passageiros.
2017 Marítimo, Fluvial e Portuário Passageiros Diretiva Diretiva (UE) 2017/2109 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Diretiva 98/41/CE do Conselho Registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade e a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros.
2017 Marítimo, Fluvial e Portuário Inspeção Diretiva Diretiva (UE) 2017/2110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, altera a Diretiva 2009/16/CE e revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho Sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares.
2016 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Transporte ferroviário de passageiros | Governação da infraestrutura ferroviária Diretiva Diretiva (UE) 2016/2370 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016 Altera a Diretiva 2012/34/UE, no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária.
2016 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Agência Ferroviária da União Europeia Regulamento Regulamento (UE) n.º 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016 Agência Ferroviária da União Europeia e revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004
2016 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Segurança Ferroviária Diretiva Diretiva (UE) 2016/798 Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016 Segurança Ferroviária
2016 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Sistema Ferroviário na União Europeia Diretiva Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de maio de 2016 Interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia
2015 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Mercado Ferroviário - Obrigações de prestação de informações Outros Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1100 da Comissão de 7 de julho de 2015 Obrigações de prestação de informações que incumbem aos Estados-Membros no âmbito do acompanhamento do mercado ferroviário
2015 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Exploração do Serviço Ferroviário Outros Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/909 da Comissão de 12 de junho de 2015 Modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário
2015 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Capacidade de Infraestrutura Ferroviária Outros Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/10 da Comissão de 6 de janeiro de 2015 Critérios aplicáveis aos candidatos a capacidade de infraestrutura ferroviária e revoga o Regulamento (UE) n.º 870/2014
2014 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida Regulamento Regulamento (UE) n.º 1300/2014 da Comissão de 18 de novembro de 2014 Especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
2014 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Transporte Ferroviário de Passageiros Outros Regulamento de Execução (UE) n.º 869/2014 da Comissão de 11 de agosto de 2014 Novos serviços de transporte ferroviário de passageiros
2014 Transversal Destacamento de trabalhadores | Regulamento IMI Diretiva Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio Respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»)
2014 Tacógrafos Rodoviário e Infraestrutura Regulamento Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro Relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários
2013 Transversal Mecanismo Interligar a Europa Regulamento Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 Cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010
2013 Transversal Rede Transeuropeia de Transportes Regulamento Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 Orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.º 661/2010/UE
2013 Transversal Resolução alternativa de litígios de consumo Diretiva Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 Resolução alternativa de litígios de consumo
2012 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Transporte Ferroviário de Passageiros Diretiva Diretiva 2012/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 Estabelece um espaço ferroviário europeu único
2012 Transversal Sistema de Informação do Mercado Interno Regulamento Regulamento (UE) n.º 1024/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro Relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI»)
2012 Transversal Direitos dos passageiros em todos os modos de transporte Outros Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012 Direitos dos passageiros em todos os modos de transporte (2012/2067(INI))
2011 Rodoviário e Infraestrutura Direitos dos Passageiros Regulamento Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 Direitos dos passageiros no transporte de autocarro e altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004
2010 Marítimo, Fluvial e Portuário Direitos dos Passageiros Regulamento Regulamento (UE) n.º 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 Direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004
2010 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Rede Ferroviária Europeia Regulamento Regulamento (UE) n.º 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010 Rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo
2009 Rodoviário e Infraestrutura Transportador Rodoviário Regulamento Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009 Estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário e que revoga a Directiva 96/26/CE do Conselho
2009 Rodoviário e Infraestrutura Acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias Regulamento Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009 Estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias
2009 Rodoviário e Infraestrutura Acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro Regulamento Regulamento (CE) n.º 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009 Estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006
2009 Marítimo, Fluvial e Portuário Transportes Marítimos Regulamento Regulamento (CE) n.º 906/2009 da Comissão, de 28 de setembro de 2009 Aplicação do .º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios)
2009 Transversal Concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável Regulamento Regulamento (CE) n.º 169/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 Aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável
2008 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Sistema Ferroviário Diretiva Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Interoperabilidade do sistema ferroviário
2007 Transversal Serviços Públicos de Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros Regulamento Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 Serviços Públicos de Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1191/69 e (CEE) n.º 1107/70 do Conselho
2007 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários Regulamento Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários
2006 Marítimo, Fluvial e Portuário Serviços Internacionais de Cabotagem e de Tramp Regulamento Regulamento (CE) n.º 1419/2006 do Conselho , de 25 de setembro de 2006 Revoga o Regulamento (CEE) n.º 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.º e 86.º do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp
2006 Rodoviário e Infraestrutura Matéria social no domínio dos transportes rodoviários Diretiva Diretiva 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março Relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho
2006 Rodoviário e Infraestrutura Matéria social no domínio dos transportes rodoviários Regulamento Regulamento (CE) n.º 561/2006, de 15 de março Relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho
2003 Ferroviário, Guiado e Infraestrutura Estatísticas dos Transportes Ferroviários Regulamento Regulamento (CE) n.º 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002 Estatísticas dos Transportes Ferroviários
1992 Marítimo, Fluvial e Portuário Cabotagem Marítima Regulamento Regulamento (CEE) n.º 3577/92 do Conselho , de 7 de dezembro de 1992 Aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima)
1970 Transversal Sistema de contabilidade das despesas referentes às infra-estruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável Regulamento Regulamento (CE) n.º 1108/70 do Conselho, de 4 de junho de 1970 Introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infra-estruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável

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