PARECER N.º 94/2022 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE REGULAR DE PASSAGEIROS NA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO

PARECER N.º 94/2022 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE REGULAR DE PASSAGEIROS NA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO

Designação: Parecer n.º 94/2022 – Prestação de serviço público de transporte regular de passageiros na Área Metropolitana do Porto

Data: 22-12-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, Parecer sobre Prestação de serviço público de transporte regular de passageiros na Área Metropolitana do Porto sem prejuízo do cumprimento das determinações supra formuladas, afigura-se que as peças procedimentais em apreço, com os ajustamentos apresentados, estão em conformidade com a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o RJSPTP, bem como com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e demais legislação e jurisprudência, nacional e europeia, aplicável, pelo que no que concerne ao objetivo específico do presente parecer este é favorável, reiterando-se a necessidade de a AMP empreender uma rigorosa monitorização contratual