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PARECER N.º 07/2022 –TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA CIM DA REGIÃO DE AVEIRO

PARECER N.º 07/2022 –TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA CIM DA REGIÃO DE AVEIRO

PARECER N.º 07/2022 – CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA CIM DA REGIÃO DE AVEIRO

Designação: Parecer n.º 07/2022 – Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros na CIM da Região de Aveiro

Data: 27-01-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento de concurso público para concessão do serviço público de transporte de passageiros regular por modo rodoviário na Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro”, o qual, sendo favorável, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. De referir que este procedimento assume relevância pela submissão à concorrência dos serviços de transportes, promovendo um melhor enquadramento da relação entre operadores, autoridades de transportes e passageiros. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.