PARECER N.º 74/2022 – PEDIDO DE PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA A ATRIBUIÇÃO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DE LEIRIA

PARECER N.º 74/2022 – PEDIDO DE PARECER PRÉVIO VINCULATIVO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA A ATRIBUIÇÃO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DE LEIRIA

Designação: Parecer n.º 74/2022 – Pedido de parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento concursal para a atribuição da concessão do serviço público de transporte rodoviário de passageiros da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria

Data: 29-09-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º dos seus Estatutos, Pedido de parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento concursal para a atribuição da concessão do serviço público de transporte rodoviário de passageiros da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria, o qual, sendo favorável, por estar assegurada a compliance com a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007 e demais legislação e jurisprudência nacional e europeia referenciada, incluindo o Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro.