PARECER N.º41/2024 - CCENT 48/2024 – IIP PLATINUM FIBRE / NOA INVESTMENTS

PARECER N.º41/2024 - CCENT 48/2024 – IIP PLATINUM FIBRE / NOA INVESTMENTS

Designação: Parecer n.º41/2024 - Ccent 48/2024 – IIP Platinum Fibre / Noa Investments

Data: 16-08-2024

Descrição: A AMT, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e por solicitação da Autoridade da Concorrência, emitiu um parecer, no sentido de não oposição, à O parecer incide sobre a operação de concentração de empresas que consiste na aquisição, pela empresa IIP Platinum Fibre S.à.r.l. do controlo exclusivo sobre a Noae Investments, S.A., no âmbito do mercado de conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, conservação e operação de autoestradas e redes rodoviárias..No âmbito da sua missão, compete à AMT, nos termos dos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, entre outras atribuições, zelar pelo cumprimento do quadro legal aplicável às atividades reguladas, promover a defesa dos direitos e interesses dos utilizadores e promover e defender a concorrência nos setores que lhe estão adstritos, em cooperação com a AdC.