PARECER N.º23/2024 - PARECER QUANTO AO “PROJETO DE REGULAMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS PASSES ESTUDANTE E SÉNIOR 65+ DOS MINI BUS” DO MUNICÍPIO DE PONTA DELGADA

PARECER N.º23/2024 - PARECER QUANTO SOBRE O “PROJETO DE REGULAMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS PASSES ESTUDANTE E SÉNIOR 65+ DOS MINI BUS” DO MUNICÍPIO DE PONTA DELGADA.

Designação: Parecer n.º23/2024 - Parecer quanto sobre o “Projeto de Regulamento de Isenção do Pagamento dos Passes Estudante e Sénior 65+ dos Mini Bus” do Município de Ponta Delgada.

Data: 06-06-2024

Descrição: A AMT emitiu, em cumprimento do disposto na alínea f), do n.º 1, do artigo 5.º do Decreto-Lei 78/2014, de 14 de maio, parecer no sentido favorável, quanto ao “Projeto de Regulamento de Isenção do Pagamento dos Passes Estudante e Sénior 65+ dos Mini Bus”. Considerou-se estar conforme com o Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, alterado pelo Regulamento n.º 273/2021, de 23 de março, que aprova regras gerais tarifarias no transporte público de passageiros, o Regime Jurídico Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho e o Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.