PARECER N.º 90/2021 – TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PORTO DE MÓS

PARECER N.º 90/2021 – SERVIÇO PÚBLICO URBANO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PORTO DE MÓS

Designação: Parecer n.º 90/2021 – Serviço público urbano de transporte de passageiros no município de Porto de Mós

Data: 01-10-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre a aquisição de serviços públicos de transporte de passageiros - Transporte Urbano de Porto de Mós – VAMÓS, o qual, sendo favorável, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.