PARECER N.º 75/2025 – PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI SOBRE O SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE

PARECER N.º 75/2025 – PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI SOBRE O SUBSÍDIO SOCIAL DE MOBILIDADE

Designação: Parecer n.º 75/2025 – Parecer sobre o projeto de lei sobre o subsídio social de mobilidade

Data: 07-11-2025

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º dos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, sobre a apreciação na especialidade do Projeto de Lei n.º 95/XVII/1.9 (PCP) - «Defesa dos direitos dos residentes das Regiões Autónomas no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões). Por se encontrar em procedimento legislativo, o projeto de decreto-lei está sujeito a confidencialidade, pelo que o parecer da AMT será posteriormente divulgado.