PARECER N.º 73/2025 – PARECER QUANTO À PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À LEI N.º 45/2018, DE 10 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À ATIVIDADE DE TVDE

PARECER N.º 73/2025 – PARECER QUANTO À PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À LEI N.º 45/2018, DE 10 DE AGOSTO (LEI 45/2018), QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DESCARACTERIZADOS A PARTIR DE PLATAFORMA ELETRÓNICA (TVDE)

Designação: Parecer n.º 73/2025 – Parecer quanto à proposta de alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Lei 45/2018), que estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Data: 28-10-2025

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º dos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, parecer quanto à proposta de alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE). Por se encontrar em procedimento legislativo, o projeto de decreto-lei está sujeito a confidencialidade, pelo que o parecer da AMT será posteriormente divulgado.