PARECER N.º 66/2026 – PARECER SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA MEDIDA DE GRATUITIDADE NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO PARA OS RESIDENTES NO CONCELHO COM IDADE SUPERIOR A 23 ANOS NO MUNICÍPIO DE VISEU.

PARECER N.º 66/2026 – PARECER SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA MEDIDA DE GRATUITIDADE NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO PARA OS RESIDENTES NO CONCELHO COM IDADE SUPERIOR A 23 ANOS, NO MUNICÍPIO DE VISEU.

Designação: Parecer n.º 66/2026 – Parecer sobre a implementação de uma medida de gratuitidade na utilização do transporte público para os residentes no concelho com idade superior a 23 anos, no Município de Viseu.

Data: 02-06-2026

Descrição: A AMT emitiu, nos termos das alíneas a), f), j), k) e m) do n.º 1 e alíneas b) e f) do n.º 2, ambos do artigo 5.º dos estatutos da AMT, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio e do Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, na sua redação atual, parecer favorável sobre a medida tarifária referida, condicionado ao cumprimento de determinações e ponderação de recomendação efetuadas. O parecer será divulgado uma vez findo o procedimento e expurgadas as matérias confidenciais ou sujeitas a segredo comercial.