PARECER N.º 58/2020 –TRANSPORTE DE PASSAGEIROS REGULAR RODOVIÁRIO NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALTO ALENTEJO

PARECER N.º 58/2020 – CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS REGULAR RODOVIÁRIO NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALTO ALENTEJO

Designação: Parecer n.º 58/2020 – Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros Regular Rodoviário na Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo

Data: 30-07-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento de concurso público para a concessão do serviço público de transporte de passageiros regular rodoviário na Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Este procedimento assume especial relevância para a implementação da reforma introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, no que se refere à adequada contratualização de serviços públicos de transporte de passageiros. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.