PARECER N.º 48/2019 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT RELATIVO À REDE DE TRANSPORTES URBANOS DE BARCELOS

PARECER N.º 48/2019 - REDE DE TRANSPORTES URBANOS DE BARCELOS

Designação: Parecer n.º 48/2019 - Rede de Transportes Urbanos de Barcelos

Data: 25-10-2019

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo negativo relativo à Rede de Transportes Urbanos de Barcelos, por não resultar claro ou comprovado o integral cumprimento do previsto na lei, designadamente no que se refere aos critérios legais de definição de obrigações de serviço público e respetivas compensações/remunerações, bem como quanto a introdução de mecanismos de vinculatividade e sancionamento pelo cumprimento de tais obrigações. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.