PARECER N.º 44/2022 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS EM SINES

PARECER N.º 44/2022 – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS EM SINES

Designação: Parecer n.º 44/2022 – Aquisição de serviços transporte rodoviário urbano de passageiros em Sines

Data: 05-05-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º dos seus Estatutos, prévio vinculativo sobre as peças de procedimento de “Aquisição de serviços de transporte rodoviário urbano de passageiros em Sines”, apresentado pela Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral, o qual, sendo favorável, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer será efetuada depois de salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade.