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PARECER N.º 37/2022 – TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS FELXÍVEL – ALBERGARIA-A-VELHA

PARECER N.º 37/2022 – TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS FELXÍVEL – ALBERGARIA-A-VELHA

PARECER N.º 37/2022 – CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS FLEXÍVEL - ALBERGARIA-A-VELHA

Designação: Parecer n.º 37/2022 – contratualização de serviço de transporte público de passageiros flexível - Albergaria-a-Velha

Data: 05-05-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre a contratualização de serviço de transporte público de passageiros flexível, para o território do município de Albergaria-a-Velha, o qual, sendo favorável, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A divulgação do parecer será efetuada depois de salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade.

Documentos

  • Parecer n.º 37/2022 - Ainda não disponível