PARECER N.º 34/2019 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT RELATIVO À CONTRATUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CASTELO BRANCO

PARECER N.º 34/2019 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT RELATIVO À CONTRATUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CASTELO BRANCO

Designação: Parecer n.º 34/2019 - Parecer prévio vinculativo da AMT relativo à contratualização dos serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros do Município de Castelo Branco

Data: 29-08-2019

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo à contratualização dos serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros do Município de Castelo Branco, o qual é positivo ainda que condicionado ao cumprimento de diversas determinações, incluindo a alteração de peças procedimentais e/ou o reporte circunstanciado e periódico de informação, para efeitos de acompanhamento sistemático da execução contratual. De referir que se trata de um procedimento de duração limitada e proposto na pendência da elaboração ou finalização de procedimentos concursais mais abrangentes. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.