PARECER N.º 05/2018 - PROTOCOLO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE CASCAIS, CASCAIS PRÓXIMA – GESTÃO DE MOBILIDADE, ESPAÇOS URBANOS E ENERGIAS E A SCOTTURB – TRANSPORTES URBANOS, LDA.

PARECER N.º 05/2018 - PROTOCOLO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE CASCAIS, CASCAIS PRÓXIMA – GESTÃO DE MOBILIDADE, ESPAÇOS URBANOS E ENERGIAS E A SCOTTURB – TRANSPORTES URBANOS, LDA.

Designação: Parecer n.º 05/2018 - Protocolo a celebrar entre o Município de Cascais, Cascais Próxima – Gestão de Mobilidade, espaços Urbanos e Energias e a Scotturb – Transportes Urbanos, Lda.

Data: 26-02-2018

Descrição: A AMT emitiu, um parecer quanto à atribuição, pelo Município de Cascais, de compensações financeiras relativas à definição de condições diferenciadas em que as crianças até aos 12 anos e os cidadãos com mais de 65 anos, com residência no Concelho de Cascais, poderão utilizar as carreiras de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, ao abrigo da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho e do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio. O Parecer foi favorável, condicionado à ponderação e implementação das recomendações efetuadas ao longo do parecer, prosseguidas de um acompanhamento contratual sistemático. O parecer da AMT será divulgado após a conclusão do procedimento administrativo, isto é, conforme os casos, após a emissão de visto prévio por parte do Tribunal de Contas ou, não sendo este necessário, após a assinatura do contrato, excluindo-se a informação considerada confidencial.