PARECER N.º 123/2026 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO QUANTO À MINUTA DO ADITAMENTO AO CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS COM A CP – COMBOIOS DE PORTUGAL

PARECER N.º 123/2026 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO QUANTO À MINUTA DO ADITAMENTO AO CONTRATO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FEROVIÁRIO DE PASSAGEIROS COM A CP – COMBOIOS DE PORTUGAL

Designação: Parecer n.º 123/2026 - Parecer Prévio Vinculativo quanto à minuta do Aditamento ao Contrato de Serviço Público de Transporte Feroviário de Passageiros com a CP – Comboios de Portugal

Data: 05-11-2026

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º, dos Estatutos da AMT, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, parecer favorável, por se considerar estar assegurada a conformidade com a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007 e demais legislação e jurisprudência nacional e europeia. O sentido do parecer está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, é efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.