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PARECERES E PRONÚNCIAS

Pareceres e Pronúncias

PARECERES

Total de Resultados: 452

Pareceres
Ano Designação Data
2024 Parecer n.º23/2024 - Parecer quanto sobre o “Projeto de Regulamento de Isenção do Pagamento dos Passes Estudante e Sénior 65+ dos Mini Bus” do Município de Ponta Delgada. 06/06/2024
2024 Parecer n.º22/2024 - Ccent 29/2024 – SAS Lux/GCC 05/06/2024
2024 Parecer n.º21/2024 - Parecer quanto as peças de procedimento de formação do contrato de prestação de serviços de transporte público de passageiros na região do Douro. 09/05/2024
2024 Parecer n.º20/2024 - Parecer relativo às peças do procedimento para a contratualização dos serviços de transporte de passageiros flexível, para o Município de Salvaterra de Magos pela Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo 09/05/2024
2024 Parecer n.º19/2024 - Parecer acerca das peças do procedimento do concurso público internacional para a contratação de serviço de transporte rodoviário de passageiros no território da Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela 09/05/2024
2024 Parecer n.º18/2024 - Parecer relativo às peças do procedimento do Concurso Público para a Aquisição de Serviços de Transporte Rodoviário Urbano de Passageiros em Montemor-o-Novo e em Vendas Novas, pela Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central. 09/05/2024
2024 Parecer n.º17/2024 - Parecer quanto as peças de procedimento do Concurso Público para a Concessão em Regime de Serviço Público da Atividade de Reboque e de Amarração nos Portos de Aveiro e Figueira da Foz 02/05/2024
2024 Parecer n.º14/2024 - Parecer quanto Projeto de Regulamento de Tarifas de Receção e Gestão de Resíduos da Via Navegável do Douro para 2024, apresentado pela APDL-Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A. 19/04/2024
2024 Parecer n.º 13/2024 - Parecer quanto a 4 acordos de Atribuição de Compensações pela Prestação dos Serviços de Transporte do Ano de 2024, a operadores de transporte público na Comunidade Intermunicipal de Viseu Dão-Lafões 19/04/2024
2024 Parecer n.º12/2024 - Parecer quanto ao “Pedido de compensação financeira para assegurar o equilíbrio financeiro do contrato de concessão” do Serviço Público de Transporte de passageiros da Comunidade Intermunicipal do Ave 19/04/2024
2024 Parecer n.º 11/2024 - Parecer Prévio Vinculativo contendo análise económica simplificada sobre o impacto de um novo serviço expresso entre Braga e Évora Lagos o contrato de serviço público titulado pela CIM Algarve 20/03/2024
2024 Parecer n.º 09/2024 - Parecer sobre o acesso livre e não discriminatório a terminal rodoviário 14/03/2024
2024 Parecer n.º 08/2024 - Ccent 13/2024 – IMPACT III * Mota-Engil / Lineas 13/03/2024
2024 Parecer n.º 07/2024 - Parecer Prévio Vinculativo quanto às peças do procedimento tendente à aquisição do serviço público de transporte rodoviário de passageiros da cidade de Leiria 29/02/2024
2024 Parecer n.º 06/2024 - Parecer Prévio Vinculativo quanto ao Aditamento ao Contrato de Serviço Público do Metropolitano de Lisboa, entre o Estado Português e o Metropolitano de Lisboa, E. P.E. 29/02/2024
2024 Parecer n.º 03-B/2024 - Ccent 11/2024 – Barraqueiro/MGC 23/02/2024
2024 Parecer n.º 05/2024 - Parecer sobre notificação da programação de um novo serviço de transporte ferroviário de passageiros - acesso à Rede ferroviária Nacional 01/02/2024
2024 Parecer n.º 04/2024 - Parecer preliminar sobre minuta do Contrato de Serviço Público a celebrar entre a CIM LT e a Empresa Intermunicipal Transportes Lezíria do Tejo. (a constituir) 01/02/2024
2024 Parecer n.º 03/2024 - Parecer Prévio Vinculativo sobre o novo modelo de contratação do Transporte de Passageiros Flexível a Pedido na Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, consubstanciado em um projeto de um regulamento de adesão 01/02/2024
2024 Parecer n.º 02/2024 - Ccent 82/2023 – Grupo Financiero Ibaizabal / Portgus 23/01/2024
2024 Parecer n.º 01/2024 - Parecer Prévio Vinculativo sobre as “Peças de procedimento de formação do Contrato de Concessão da Conceção, Projeto, Construção, Financiamento, Manutenção e Disponibilização das Infraestruturas Ferroviárias do Troço entre Porto (Campanhã) e Oiã”. Alta velocidade ferroviária 05/01/2024
2023 Parecer n.º 122/2023 - Parecer sobre o projeto de Decreto-Lei que aprova o regime jurídico do Programa de Incentivo ao transporte público coletivo de passageiros (Incentiva+TP)” – Consulta Pública 27/12/2023
2023 Parecer n.º 118/2023 - Parecer relativo à Aquisição de Serviços de Transportes (Transporte Público / Transporte Escolar e de Passageiros Flexível), pelo Município de Trancoso, para o período de 1 de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2024 21/12/2023
2023 Parecer n.º 116/2023 - Parecer sobre a implementação da medida prevista no Orçamento do Estado de 2024 que contempla a gratuitidade dos passes jovens até aos 23 anos. 20/12/2023
2023 Parecer n.º 107/2023 - Parecer Prévio Vinculativo s quanto às alterações aos contratos celebrados na sequência de “Concurso Público para a Concessão do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros da CIM do Tâmega e Sousa 30/11/2023
2023 Parecer n.º 104/2023 - Parecer Prévio Vinculativo sobre a minuta do “Acordo de regulação dos termos e condições relativos à exploração dos serviços inerentes às linhas de transporte público de passageiros previstas na autorização provisória e de atribuição de compensação por obrigações de serviço público ao operador” – Transdev Interior, S.A. - Câmara Municipal de Coimbra 16/11/2023
2023 Parecer n.º 103/2023 - Parecer Prévio Vinculativo sobre a minuta do “Acordo de regulação dos termos e condições relativos à exploração dos serviços inerentes às linhas de transporte público de passageiros previstas na autorização provisória e de atribuição de compensação por obrigações de serviço público ao operador” – Empresa de Transportes António Cunha, S.A. (ETAC) - Câmara Municipal de Coimbra 16/11/2023
2023 Parecer n.º 102/2023 - Parecer Prévio Vinculativo sobre as alterações ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de passageiros na Comunidade Intermunicipal do Algarve – 7º Aditamento 15/11/2023
2023 Parecer n.º 101/2023 - Parecer Prévio Vinculativo quanto ao reequilíbrio económico financeiro da Concessão do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Comunidade Intermunicipal do Algarve 15/11/2023
2023 Parecer n.º 100/2023 - Ccent 67/2023 – Grupo Financiero Ibaizabal / Portgus 15/11/2023
2023 Parecer n.º 99/2023 - Parecer Prévio Vinculativo Sobre a Minuta de Modificação do Contrato de Prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros no Concelho de Barcelos - Câmara Municipal de Barcelos 02/11/2023
2023 Parecer n.º 97/2023 - Parecer Prévio Vinculativo Sobre a Minuta do “Acordo de Regulação dos Termos e Condições Relativos à Exploração dos Serviços Inerentes às Linhas de Transporte Público de Passageiros Previstas na Autorização Provisória e de Atribuição de Compensação por Obrigações de Serviço Público ao Operador” - Câmara Municipal De Penela 26/10/2023
2023 Parecer n.º 96/2023 - Parecer Prévio Vinculativo Sobre a Minuta do “Acordo de Regulação dos Termos e Condições Relativos à Exploração dos Serviços Inerentes às Linhas de Transporte Público de Passageiros Previstas na Autorização Provisória e de Atribuição De Compensação Por Obrigações De Serviço Público Ao Operador” – Câmara Municipal de Miranda do Corvo 26/10/2023
2023 Parecer n.º 95/2023 - Parecer Prévio Vinculativo Sobre a Minuta do “Acordo de Regulação dos Termos e Condições Relativos à Exploração dos Serviços Inerentes às Linhas de Transporte Público de Passageiros Previstas na Autorização Provisória e de Atribuição De Compensação Por Obrigações De Serviço Público Ao Operador” – Câmara Municipal de Miranda do Corvo 26/10/2023
2023 Parecer n.º 94/2023 - Parecer Relativo à "Aquisição de Serviços de Transporte a Pedido no Concelho da Sertã, nos Circuitos de Castelo e Cabeçudo, Ermida e Figueiredo e Várzea dos Cavaleiros" - Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo 26/10/2023
2023 Parecer n.º 93/2023 - Parecer Prévio Vinculativo Sobre a Proposta de Modificação Objetiva ao Contrato de “Concessão do Serviço Público de Transportes Rodoviário de Passageiros e do Serviço Público de Transporte Fluvial de Passageiros e Viaturas, e do Centro Coordenador de Transportes de Aveiro” – Trabalhos Complementares - Câmara Municipal Aveiro 19/10/2023
2023 Parecer n.º 92/2023 - Parecer sobre o regulamento da Zona Livre Tecnológica (ZLT) de Aveiro 18/10/2023
2023 Parecer n.º 89/2023 - Ccent/2023/59 - SGL / FLS: Pedido parecer 06/10/2023
2023 Parecer n.º 87/2023 - Parecer Prévio Vinculativo Sobre a Minuta do “Acordo de Regulação dos Termos e Condições Relativos à Exploração dos Serviços Inerentes às Linhas de Transporte Público de Passageiros Previstas na Autorização Provisória e de Atribuição de Compensação por Obrigações de Serviço Público ao Operador” – Câmara Municipal Figueira da Foz 06/10/2023
2023 Parecer n.º 86/2023 - Parecer Prévio Vinculativo Sobre as Peças do Procedimento Tendente à Aquisição da Prestação de Serviços de Transporte Urbano no Município Do Cartaxo - Câmara Municipal Cartaxo 06/10/2023
2023 Parecer n.º 69/2023 - Ccent/2023/59 - SGL / FLS: Pedido parecer 06/10/2023
2023 Parecer n.º 84/2023 - Parecer Prévio Vinculativo Sobre a Minuta do “Aditamento ao Acordo de Regulação dos Termos e Condições Relativos à Exploração dos Serviços Inerentes às Linhas de Transporte Público de Passageiros Previstas na Autorização Provisória e de Atribuição de Compensação por Obrigações de Serviço Público ao Operador” – Câmara Municipal Montemor-O-Velho 28/09/2023
2023 Parecer n.º 83/2023 - Parecer Prévio Vinculativo Sobre a Minuta do “Acordo de Regulação dos Termos e Condições Relativos à Exploração dos Serviços Inerentes às Linhas de Transporte Público de Passageiros Previstas na Autorização Provisória e de Atribuição de Compensação por Obrigações de Serviço Público ao Operador” – Câmara Municipal Soure 28/09/2023
2023 Parecer n.º 82/2023 - Parecer Prévio Vinculativo Sobre a Minuta do “Acordo de Regulação dos Termos e Condições Relativos à Exploração dos Serviços Inerentes às Linhas de Transporte Público de Passageiros Previstas na Autorização Provisória e de Atribuição de Compensação por Obrigações de Serviço Público ao Operador” – Câmara Municipal Soure 28/09/2023
2023 Parecer n.º 81/2023 - Parecer Prévio Vinculativo Sobre a Minuta do “Acordo de Regulação dos Termos e Condições Relativos à Exploração dos Serviços Inerentes às Linhas de Transporte Público de Passageiros Previstas na Autorização Provisória e de Atribuição de Compensação por Obrigações de Serviço Público ao Operador” - Câmara Municipal Vila Nova Poiares 28/09/2023
2023 Parecer n.º 80/2023 - Parecer Prévio Vinculativo Sobre a Minuta do “Acordo de Regulação dos Termos e Condições Relativos à Exploração dos Serviços Inerentes às Linhas de Transporte Público de Passageiros Previstas na Autorização Provisória e de Atribuição de Compensação por Obrigações de Serviço Público ao Operador” – Câmara Municipal Montemor-O-Velho 28/09/2023
2023 Parecer n.º 79/2023 - Parecer Prévio Vinculativo Sobre a Minuta do “Acordo De Regulação dos Termos e Condições Relativos à Exploração Dos Serviços Inerentes às Linhas de Transporte Público de Passageiros Previstas na Autorização Provisória e de Atribuição de Compensação por Obrigações de Serviço Público ao Operador” – Câmara Municipal de Cantanhede 28/09/2023
2023 Parecer n.º 78/2023 - Parecer Prévio Vinculativo Sobre a Minuta do “Acordo De Regulação dos Termos e Condições Relativos à Exploração Dos Serviços Inerentes às Linhas de Transporte Público de Passageiros Previstas na Autorização Provisória e de Atribuição de Compensação por Obrigações de Serviço Público ao Operador” – Câmara Municipal de Cantanhede 28/09/2023
2023 Parecer n.º 77/2023 - Parecer Prévio Vinculativo Sobre a Minuta do “Acordo de Regulação dos Termos e Condições Relativos à Exploração Dos Serviços Inerentes às Linhas de Transporte Público de Passageiros Previstas na Autorização Provisória e de Atribuição de Compensação por Obrigações de Serviço Público ao Operador” – Câmara Municipal Tábua 28/09/2023
2023 Parecer n.º 75/2023 - Parecer Prévio Vinculativo Sobre a Minuta do “Acordo de Regulação dos Termos e Condições Relativos à Exploração dos Serviços Inerentes às Linhas de Transporte Público de Passageiros Previstas na Autorização Provisória e de Atribuição de Compensação por Obrigações de Serviço Público ao Operador” - Câmara Municipal da Lousã 20/09/2023
2023 Parecer n.º 74/2023 - Parecer Sobre o Acesso Livre e Não Discriminatório a Terminal Rodoviário 14/09/2023
2023 Parecer n.º 70/2023 - Parecer Prévio Vinculativo Sobre a Deliberação Enquadradora das Condições da Prestação e Financiamento do Serviço Público de Transporte de Passageiros Prestado pelos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra - Câmara Municipal de Coimbra 31/08/2023
2023 Parecer n.º 68/2023 - Parecer Sobre a “Prestação de Serviço de Transporte Público de Passageiros de Substituição do Metropolitano Ligeiro de Mirandela” 24/08/2023
2023 Parecer n.º 65/2023 - Parecer sobre a conformidade legal das cláusulas contratuais gerais da minuta de contrato de rent-a-car da Madeira Moto Rent 11/08/2023
2023 Parecer n.º 64/2023 - Parecer sobre o projeto de regulamento intermunicipal que estabelece as regras gerais para a implementação do PART na CIM do Alentejo Litoral 11/08/2023
2023 Parecer n.º 63/2023 - Parecer Prévio Vinculativo contendo análise económica simplificada sobre um novo serviço expresso entre Coimbra e Évora sobre o contrato de serviço público titulado pela CIM Lezíria do Tejo 11/08/2023
2023 Parecer n.º 62/2023 - Parecer Prévio Vinculativo sobre a minuta do “Acordo de regulação dos termos e condições relativos à exploração dos serviços inerentes às linhas de transporte público de passageiros previstas na autorização provisória e de atribuição de compensação por obrigações de serviço público ao operador” – Transdev Interior, S.A. - CM Lousã 10/08/2023
2023 Parecer n.º 61/2023 - Parecer Prévio Vinculativo sobre a minuta do “Acordo de regulação dos termos e condições relativos à exploração dos serviços inerentes às linhas de transporte público de passageiros previstas na autorização provisória e de atribuição de compensação por obrigações de serviço público ao operador” – Transdev Interior, S.A. - CM Mortágua 10/08/2023
2023 Parecer n.º 60/2023 - Proposta de Parecer Prévio Vinculativo sobre a minuta do “Aditamento ao Acordo de Regulação dos Termos e Condições Relativos à Exploração dos Serviços Inerentes às Linhas de Transporte Público de Passageiros Previstas na Autorização Provisória e de Atribuição de Compensação por Obrigações de Serviço Público” – Trandev Interior, S.A. - CM Arganil 10/08/2023
2023 Parecer n.º 59/2023 - Parecer Prévio Vinculativo sobre a minuta do “Aditamento ao Acordo de Regulação dos Termos e Condições Relativos à Exploração dos Serviços Inerentes às Linhas de Transporte Público de Passageiros Previstas na Autorização Provisória e de Atribuição de Compensação por Obrigações de Serviço Público” – Transdev Interior, S.A. - CM Góis 10/08/2023
2023 Parecer n.º 58/2023 - Parecer Prévio Vinculativo sobre a minuta do “Acordo de regulação dos termos e condições relativos à exploração dos serviços inerentes às linhas de transporte público de passageiros previstas na autorização provisória e de atribuição de compensação por obrigações de serviço público ao operador” – Empresa de Transportes António Cunha, S.A. (ETAC) - CM Tábua 10/08/2023
2023 Parecer n.º 57/2023 - Parecer Prévio Vinculativo sobre a minuta do “Acordo de regulação dos termos e condições relativos à exploração dos serviços inerentes às linhas de transporte público de passageiros previstas na autorização provisória e de atribuição de compensação por obrigações de serviço público ao operador” – Transdev Interior, S.A. - CM Vila Nova de Poiares 10/08/2023
2023 Parecer n.º 56/2023 - Parecer Prévio Vinculativo da AMT relativamente às peças de procedimento do concurso público, com publicidade internacional, para a “Atribuição da Concessão de Serviço Público da Exploração do Porto Comercial da Sardoura no Rio Douro” 10/08/2023
2023 Parecer n.º 55/2023 - Parecer Prévio Vinculativo sobre a minuta do “Acordo de regulação dos termos e condições relativos à exploração dos serviços inerentes às linhas de transporte público de passageiros previstas na autorização provisória e de atribuição de compensação por obrigações de serviço público ao operador” – Empresa de Transportes António Cunha, S.A. (ETAC) - CM Mira 10/08/2023
2023 Parecer n.º 54/2023 - Parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento de seleção de operador para o serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário da CIM Região de Coimbra 02/08/2023
2023 Parecer n.º 53/2023 - Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a gestão da capacidade da infraestrutura ferroviária no âmbito do espaço único europeu 26/07/2023
2023 Parecer n.º 52/2023 - Proposta de Parecer Prévio Vinculativo sobre a minuta do “Acordo de regulação dos termos e condições relativos à exploração dos serviços inerentes às linhas de transporte público de passageiros previstas na autorização provisória e de atribuição de compensação por obrigações de serviço público ao operador” – Transdev Interior, S.A. 26/07/2023
2023 Parecer n.º 51/2023 - Proposta de Parecer Prévio Vinculativo sobre a minuta do “Acordo de regulação dos termos e condições relativos à exploração dos serviços inerentes às linhas de transporte público de passageiros previstas na autorização provisória e de atribuição de compensação por obrigações de serviço público ao operador” – Empresa de Transportes António Cunha, S.A. (ETAC) 26/07/2023
2023 Parecer n.º 50/2023 - Projeto de Decreto-Lei que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros em Táxi – Consulta Pública. 25/07/2023
2023 Parecer n.º 49/2023 - Proposta de Parecer relativa à transposição da Diretiva 2014/112/UE do Conselho de 19 de dezembro de 2014 que aplica o Acordo Europeu relativo a aspetos específicos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores, celebrado pela União Europeia dos Transportes por Vias Navegáveis Interiores (EBU), a Organização Europeia de Transportadores Fluviais (ESO) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) 20/07/2023
2023 Parecer n.º 48/2023 - Proposta de Parecer Prévio Vinculativo quanto ao Aditamento ao Contrato para Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros Regular por Modo Rodoviário na Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro 20/07/2023
2023 Parecer n.º 47/2023 - Parecer sobre o projeto de regulamento intermunicipal que estabelece as regras gerais para a implementação do PART na CIM do Alentejo Central 13/07/2023
2023 Parecer n.º 46/2023 - Tarifário dos serviços prestados no Terminal Ferroviário de Mercadorias de Leixões. 13/07/2023
2023 Parecer n.º 45/2023 - Parecer prévio vinculativo sobre a contratualização de serviços de transportes entre o operador ETAC e o Município de Penacova 13/07/2023
2023 Parecer n.º 44/2023 - Parecer prévio vinculativo sobre a contratualização de serviços de transportes entre o operador Transdev e o Município de Penacova 13/07/2023
2023 Parecer n.º 43/2023 - Proposta de Parecer Prévio Vinculativo sobre a minuta do “Acordo de regulação dos termos e condições relativos à exploração dos serviços inerentes às linhas de transporte público de passageiros previstas na autorização provisória e de atribuição de compensação por obrigações de serviço público ao operador Transdev Interior, S.A.” 13/07/2023
2023 Parecer n.º 42/2023 - Parecer Prévio Vinculativo sobre a minuta do “Acordo de regulação dos termos e condições relativos à exploração dos serviços inerentes às linhas de transporte público de passageiros previstas na autorização provisória e de atribuição de compensação por obrigações de serviço público ao operador Transportes António Cunha, S.A. (ETAC)” 13/07/2023
2023 Parecer n.º 41/2023 - Ccent/2023/32 - Horizon Infrastructure*RBIF Luxco / Euroscut Açores 11/07/2023
2023 Parecer n.º 40/2023 - Parecer sobre o projeto de segunda alteração ao regulamento intermunicipal que estabelece as regras gerais para a implementação do PART na Comunidade Intermunicipal do Algarve 10/07/2023
2023 Parecer n.º 39/2023 - Parecer Prévio Vinculativo sobre a as peças do procedimento tendente à aquisição de Serviços de Transporte Flexível do Município de Castelo Branco. 29/06/2023
2023 Parecer n.º 38/2023 - Parecer Prévio Vinculativo sobre a "Aquisição de Serviços de Transporte a Pedido no Médio Tejo - Abrantes, Alcanena, Constância, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha" 29/06/2023
2023 Parecer n.º 35/2023 - Parecer Prévio Vinculativo sobre a "Minuta do Acordo de Atribuição de Compensação por Obrigações de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros ao Operador" – Câmara Municipal da Pampilhosa da Serra. 29/06/2023
2023 Parecer n.º 34/2023 - Parecer Prévio Vinculativo sobre o projeto de Regulamento de Funcionamento do Transbordados “Barca D’Amieira” – Câmara Municipal de Nisa 29/06/2023
2023 Parecer n.º 33/2023 - Parecer Prévio Vinculativo sobre a “Concessão de exploração do serviço de transporte regular com embarcações de passageiros entre Faro – Ilha do Farol e Culatra, na Ria Formosa”. 29/06/2023
2023 Parecer n.º 31/2023 - Parecer Prévio Vinculativo sobre as peças do procedimento tendente à aquisição de serviços de transporte rodoviário de passageiros para as praias no território do Alentejo Litoral. 22/06/2023
2023 Parecer n.º 30/2023 - Parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento do Concurso Público para a prestação de serviços rodoviários alternativos ao antigo Ramal Lousã entre Serpins e Coimbra-B pela Metro Mondego. 22/06/2023
2023 Parecer n.º 27/2023 - Parecer Prévio Vinculativo quanto à contratualização do Serviço Público de Transporte Flexível de Passageiros no Município de Guimarães. 14/06/2023
2023 Parecer n.º 24/2023 - Parecer sobre os Termos de criação de títulos de transporte de utilização ocasional e duração limitada ao evento Jornada Mundial da Juventude 2023 12/06/2023
2023 Parecer n.º 19/2023 – Parecer sobre a proposta de bonificação tarifária nos passes Navegante no Município de Setúbal 10/04/2023
2024 Parecer n.º 18/2023 - Parecer sobre a implementação DE bonificação tarifária nos títulos de bordo de carreiras locais (carreiras dos serviços “Rodinhas” e “Voltas”) da Carris Metropolitana nos Municípios de Loures e Odivelas. 10/04/2023
2023 Parecer n.º 17/2023 – Parecer Prévio Vinculativo sobre os “Aquisição de serviços de transporte para a realização de serviço de transporte de passageiros flexível, no âmbito do projeto Transporte a Pedido no Médio Tejo, para o concelho do Sardoal” 30/03/2023
2023 Parecer n.º 13/2023 - Parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento para a seleção de operador de serviço publico de transporte de passageiros no território da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa. 09/02/2023
2023 Parecer n.º 12/2023 – Parecer Prévio Vinculativo sobre as peças de procedimento para o “Concurso Público Internacional para a Aquisição do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Modo Rodoviário na Região Viseu Dão Lafões 09/02/2023
2023 Parecer n.º 11/2023 - Caução para operadores da atividade marítimo-turística na Via Navegável do Douro 08/02/2023
2023 Parecer n.º 10/2023 – Proposta de aprovação do parecer Prévio Vinculativo AMT - Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo - procedimento tendente à aquisição de serviços de transporte a pedido para a zona sul do concelho de Abrantes 02/02/2023
2023 Parecer n.º 09/2023 – Segundo Aditamento ao Contrato para a Exploração do Serviço Público de Transporte de Passageiros do Alentejo Central, bem como sobre a minuta de Contrato para Aplicação do Programa de (PART) 02/02/2023
2023 Parecer n.º 07/2023 - Proposta de lei de transposição da Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, a fim de assegurar uma melhor aplicação das regras da União Europeia em matéria de defesa dos consumidores 27/01/2023
2023 Parecer n.º 06/2023 - Notificação da empresa B-Rail da programação de um novo serviço de transporte ferroviário de passageiros 19/01/2023
2023 Parecer n.º 05/2023 – Terceiro Aditamento ao Contrato de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Região do Alto Alentejo, relativo à Contratualização de Serviços de Transporte Públicos 19/01/2023
2023 Parecer n.º 04/2023 – Serviço público de transporte rodoviário de passageiros – Bigorne – Lamego 19/01/2023
2023 Parecer n.º 03/2023 – Taxi Point - Pedido de licença para novo operador de plataforma eletrónica de TVDE junto do IMT 18/01/2023
2023 Parecer n.º 02/2023 - Rhenus Beteiligungen International GmbH/ Estreia Genial, SGPS, S.A. – Pedido de Parecer (n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio) - CCENT N.º 65/2022 18/01/2023
2023 Parecer n.º 01/2023 – Regulamento da Zona Livre Tecnológica de Matosinhos 18/01/2023
2022 Parecer n.º 95/2022 - Projeto de Regulamento de Tarifas de Receção e Gestão de Resíduos da Via Navegável do Douro para 2023. 29/12/2022
2022 Parecer n.º 94/2022 – Prestação de serviço público de transporte regular de passageiros na Área Metropolitana do Porto 22/12/2022
2022 Parecer n.º 93/2022 - Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas para 2023 da Administração do Porto de Lisboa, S.A. 22/12/2022
2022 Parecer n.º 92/2022 – Aprovação do Parecer Prévio Vinculativo sobre as peças de procedimento para a Aquisição de serviços de Transporte Público Flexível – “Transporte a Pedido” da Comunidade Intermunicipal de Tâmega e Sousa 22/12/2022
2022 Parecer n.º 91/2022 - Parecer Prévio Vinculativo sobre o ajustamento às peças do procedimento para a seleção de operador de serviço público de transporte de passageiros no território do Alto Minho 22/12/2022
2022 Parecer n.º 75/2022 – Rede Ferroviária Nacional - Homologação das Taxas de Utilização do Pacote Mínimo de Acesso do Diretório da Rede de 2023 (Adenda). 21/12/2022
2022 Parecer n.º 90/2022 - Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas para 2023 da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A. 15/12/2022
2022 Parecer n.º 89/2022 - Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas para 2023 da Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A. 15/12/2022
2022 Parecer n.º 85/2022 Grupo Rodonorte * Marques /Transportes Internacionais Rodoviários do Norte - Ccent. 54/2022 13/12/2022
2022 Parecer n.º 84/2022 - Contratualização de serviços públicos de transporte de passageiros na Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo – manutenção dos atuais serviços de transporte de passageiros 09/12/2022
2022 Parecer n.º83/2022 - Parecer solicitado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação da Assembleia da República, sobre a Proposta de Lei n.º 32/XV/1.ª (GOV) – “Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233”. 09/12/2022
2022 Parecer n.º 88/2022 - Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas para 2023 da Administração do Porto de Aveiro, S.A. 07/12/2022
2022 Parecer n.º 87/2022 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas para 2023 da Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A. 07/12/2022
2022 Parecer n.º 86/2022 - Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas para 2023 da Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S.A 07/12/2022
2022 Parecer n.º82/2022 - Projeto de Decreto-Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882 (Diretiva), relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços 22/11/2022
2022 Parecer n.º81/2022 - Projeto de decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2019/520 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março (interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagens rodoviárias) 16/11/2022
2022 Parecer n.º80/2022 - Anteprojeto de diploma de transposição da Diretiva (UE) 2021/2118 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2021, relativa ao seguro de responsabilidade civil de veículos automóveis 16/11/2022
2022 Parecer n.º 79/2022 Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Região Autónoma da Madeira - Ccent. n.º 48/2022 10/11/2022
2022 Parecer n.º 77/2022 – Parecer Prévio Vinculativo da AMT sobre o ajustamento às peças do procedimento para a seleção do operador de serviço público de transporte de passageiros no território do Alto Minho 13/10/2022
2022 Parecer n.º 76/2022 – Logista / Herinvemol Ccent. n.º 44/2022 29/09/2022
2022 Parecer n.º 74/2022 – Pedido de parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento concursal para a atribuição da concessão do serviço público de transporte rodoviário de passageiros da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria 29/09/2022
2022 Parecer n.º 72/2022 Ccent. 42/2022 – Koole Terminals/Alkion Terminals– Pedido de Parecer (n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio) 21/09/2022
2022 Parecer n.º 71/2022 - Operação de Concentração Ccent/2022/38 - Porto Mobilidade / AMP – Pedido de Parecer (n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio) 12/09/2022
2022 Parecer n.º 70/2022 Operação de Concentração Ccent. N.º 27/2022 – Controlauto/Auto Chavemor - Pedido de parecer à AMT 02/08/2022
2022 Parecer n.º 69/2022 - Notificação da B-Rail da programação para 1 de janeiro de 2025, de um novo serviço ferroviário de transporte de passageiros no âmbito dos n.º 1 e 2 do artigo 4.º do Regulamento n.º 910/2019, de 28 de novembro 29/07/2022
2022 Parecer N.º 68/2022 - Aquisição da Prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Regular de Passageiros na Comunidade Intermunicipal do Ave 22/07/2022
2022 Parecer N.º 67/2022 - Segundo aditamento ao contrato de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na região do Alto Alentejo 07/07/2022
2022 Parecer N.º 66/2022 – Aquisição de Serviços de Serviço Público de Transporte Regular de Passageiros na Comunidade Intermunicipal do Cávado 30/06/2022
2022 Parecer N.º 65/2022 – Projeto de regulamento intermunicipal que estabelece as regras gerais para a implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes público na Comunidade Intermunicipal do Algarve 30/06/2022
2022 Parecer n.º 64/2022 – Rede Ferroviária Nacional - Homologação das Taxas de Utilização do Pacote Mínimo de Acesso inscritas no Diretório de Rede de 2022 e na 1ª Adenda ao Diretório de Rede de 2022 23/06/2022
2022 Parecer N.º 63/2022 – Contratualização de serviços de transporte de passageiros flexível, a pedido, para o território da CIM Viseu Dão Lafões 23/06/2022
2022 Parecer N.º 62/2022 – Procedimentos pré-contratuais relativos ao serviço público de transporte de passageiros flexível (TPF), a pedido, para o território do Município de Vila Nova de Poiares 23/06/2022
2022 Parecer n.º 61/2022 – Procedimentos pré-contratuais relativos ao serviço público de transporte de passageiros flexível (TPF), a pedido, para o território do Município de Condeixa-a-Nova 23/06/2022
2022 Parecer N.º 60/2022 – Proposta de Parecer Prévio Vinculativo quanto ao Aditamento ao Contrato para Aquisição do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na AML n.º 26/2020, correspondente ao Lote 3 do “Concurso público internacional para contratação da exploração de SPTR na Área Metropolitana de Lisboa 23/06/2022
2022 Parecer N.º 59/2022 – Validação dos montantes finais apurados de compensações financeiras e partilha de benefícios devidos aos operadores para 2020, pela disponibilização dos “Passes Navegante” na AML no âmbito do Regulamento n.º 278-A/2019, de 27 de março 22/06/2022
2022 Parecer N.º 58/2022 - Transmissão de estabelecimento – prestação de serviços de transporte público de passageiros 08/06/2022
2022 Parecer N.º 57/2022 - Proposta de Atualização tarifária extraordinária para 2022 - Concessão AMAL/VIZUR 08/06/2022
2022 Parecer N.º 56/2022 – Contratação da prestação de serviço de transporte público de passageiros de substituição entre Carvalhais-Mirandela-Cachão, pelo Metro Ligeiro de Mirandela (MLM) – Parecer AMT 08/06/2022
2022 Parecer N.º 55/2022 - Procedimentos pré-contratuais relativos ao serviço público de transporte de passageiros flexível (TPF), a pedido, para o território do Município de Arganil 08/06/2022
2022 Parecer N.º 54/2022 - Acordo de prorrogação do Protocolo da Rede de Transporte Concelhia e respetiva Adenda 2018, a celebrar entre o Município de Montalegre e a Rodoviária d’Entre Douro e Minho, S.A. e a Auto-Viação do Tâmega, Lda. 08/06/2022
2022 Parecer N.º 53/2022 - Proposta de atualização extraordinária do regulamento de tarifas para 2022 da Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A. 01/06/2022
2022 Parecer n.º 52/2022 - Parecer prévio vinculativo sobre os “Procedimentos pré-contratuais relativos ao serviço público de transporte de passageiros flexível (TPF), a pedido, para o território do Município de Mortágua 01/06/2022
2022 Parecer N.º 51/2022 – Parecer prévio vinculativo relativo às 14 minutas de adendas contratuais aos Contratos de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros do Município de Oleiros 01/06/2022
2022 Parecer n.º 50/2022 - Concurso Público para a exploração do serviço de transporte regular com embarcações de passageiros na Ria Formosa - Faro 01/06/2022
2022 Parecer n.º 47/2022 - Contratualização dos serviços de transporte público flexível - Pampilhosa da Serra 12/05/2022
2022 Parecer n.º 41/2022 – Serviço público de transporte rodoviário de passageiros - CIM Beiras e Serra da Estrela 05/05/2022
2022 Parecer n.º 44/2022 – Aquisição de serviços transporte rodoviário urbano de passageiros em Sines 05/05/2022
2022 Parecer n.º 43/2022 – Prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros na área da sede do concelho de Chaves 05/05/2022
2022 Parecer n.º 42/2022 – Contrato de concessão do serviço público de transporte de passageiros - Leiria 05/05/2022
2022 Parecer n.º 40/2022 – Serviço de transporte público de passageiros flexível - CIM Médio Tejo - Zona Sul - Abrantes 05/05/2022
2022 Parecer n.º 39/2022 – Serviço público de transporte rodoviário de passageiros na região do Alto Alentejo 05/05/2022
2022 Parecer n.º 38/2022 – Serviço público de transporte de passageiros flexível - Lousã 05/05/2022
2022 Parecer n.º 37/2022 – contratualização de serviço de transporte público de passageiros flexível - Albergaria-a-Velha 05/05/2022
2022 Parecer n.º 36/2022 – Contrato de concessão de serviços de transportes coletivos urbanos no Município de Espinho 05/05/2022
2022 Parecer n.º 35/2022 – Projeto de Regulamento Intermunicipal das Regras Gerais para a implementação do PART - CIM Baixo Alentejo 28/04/2022
2022 Parecer n.º 31/2022 - Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas para 2022 da Via Navegável do Douro 21/04/2022
2022 Parecer n.º 34/2022 – Novo tarifário a aplicar na Carris Metropolitana 21/04/2022
2022 Parecer n.º 33/2022 – Transporte regular com embarcações de passageiros entre a Fuseta e a Praia da Fuseta Mar (Ilha da Armona) - Olhão 21/04/2022
2022 Parecer n.º 30/2022 - Captrain Holding/Takargo*Ibercargo Rail, S.A. - Ccent n.º 10/2022 14/04/2022
2022 Parecer n.º 29/2022 – Primeiro aditamento ao Contrato para aquisição do serviço público de transporte rodoviário de passageiros na AML 14/04/2022
2022 Parecer n.º 28/2022 – Análise económica simplificada sobre o impacto de três novos serviços “Expresso” no equilíbrio económico do contrato de serviço público titulado pela Comunidade Intermunicipal do Cávado 31/03/2022
2022 Parecer n.º 27/2022 – Serviço público de transporte de passageiros - Lagos 17/03/2022
2022 Parecer n.º 26/2022 – Alteração ao Contrato de Exploração do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central 10/03/2022
2022 Parecer n.º 25/2022 – Serviço público de transporte rodoviário de passageiros no município de Almeida 10/03/2022
2022 Parecer n.º 24/2022 – Serviço público de transporte de passageiros no município de Barcelos 10/03/2022
2022 Parecer n.º 23/2022 – Serviço público de transporte de passageiros no território da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho 03/03/2022
2022 Parecer n.º 22/2022 – Contratualização de serviços de transporte flexível de passageiros – Penacova 24/02/2022
2022 Parecer n.º 21/2022 – Contratualização de serviços de transporte flexível de passageiros - Oliveira do Hospital 24/02/2022
2022 Parecer n.º 20/2022 – Prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros em alternativa ao ramal da Lousã - Metro Mondego 17/02/2022
2022 Parecer n.º 17/2022 – Prestação do serviço público de transporte rodoviário regular de passageiros no Município de Vila Nova de Famalicão 03/02/2022
2022 Parecer n.º 16/2022 – Serviço público de transporte de passageiros no Município de Melgaço 03/02/2022
2022 Parecer n.º 15/2022 – Serviço público de transporte de passageiros no Município de Ponte de Lima 03/02/2022
2022 Parecer n.º 14/2022 – Serviço público de transporte de passageiros no Município de Vila Nova de Cerveira 03/02/2022
2022 Parecer n.º 13/2022 – Serviço público de transporte de passageiros no Município de São João da Madeira 03/02/2022
2022 Parecer n.º 12/2022 – Serviço público de transporte de passageiros no Município de Arcos de Valdevez 03/02/2022
2022 Parecer n.º 06/2022 – Serviço público de transporte de passageiros no circuito urbano de Alcácer do Sal 27/01/2022
2022 Parecer n.º 11/2022 – Contratualização dos serviços de transporte de passageiros flexível para o território do Município de Trancoso 27/01/2022
2022 Parecer n.º 10/2022 – Acordos tripartidos de estabelecimento de obrigações de serviço público e pagamento de compensação na CIM do Douro 27/01/2022
2022 Parecer n.º 09/2022 – Concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na CIM Baixo Alentejo 27/01/2022
2022 Parecer n.º 08/2022 – Aquisição de serviços públicos de transporte de passageiros - Serviços do Transfeira, para 2022/2023 27/01/2022
2022 Parecer n.º 07/2022 – Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros na CIM da Região de Aveiro 27/01/2022
2022 Parecer n.º 05/2022 – Concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na CIM do Algarve 27/01/2022
2022 Parecer n.º 4/2022 - Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas para 2022 da Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S.A 18/01/2022
2022 Parecer n.º 03/2022 – Projeto de atualização tarifária extraordinária para 2022 - CIM Lezíria do Tejo 18/01/2022
2022 Parecer n.º 2/2022 – Aquisição de serviços públicos de transporte urbano de passageiros – Almeirim 06/01/2022
2022 Parecer n.º 1/2022 – Contratualização da prestação de serviços de transporte de passageiros no município de Góis 06/01/2022
2021 Parecer n.º 114/2021 – Serviço Público de Transporte de Passageiros na Comunidade Intermunicipal do Douro 22/12/2021
2021 Parecer n.º 113/2021 – Serviços transporte público de passageiros entre o Município de Penacova 22/12/2021
2021 Parecer n.º 110/2021 – Serviço público de transporte rodoviário de passageiros no município de Portimão 10/12/2021
2021 Parecer n.º 108/2021 – Serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Área Metropolitana Do Porto 10/12/2021
2021 Parecer n.º 107/2021 – Concurso público para a concessão do serviço público de transporte de passageiros na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo 10/12/2021
2021 Parecer n.º 105/2021 - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas para 2022 da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A. 18/11/2021
2021 Parecer n.º 104/2021 - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas para 2022 da Administração do Porto da Figueira da Foz, S.A. 18/11/2021
2021 Parecer n.º 103/2021 - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas para 2022 da da Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo S.A. 18/11/2021
2021 Parecer n.º 102/2021 - M- Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas para 2022 da Administração do Porto de Aveiro, S.A 18/11/2021
2021 Parecer n.º 100/2021 – Concurso público para a contratação de serviços de transporte rodoviário de passageiros nos municípios de Vila Nova de Famalicão, Santo Tirso e Trofa 18/11/2021
2021 Parecer n.º 99/2021 – Manutenção de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Comunidade Intermunicipal do Cávado 18/11/2021
2021 Parecer n.º 98/2021 – Manutenção de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Comunidade Intermunicipal do Ave 18/11/2021
2021 Parecer n.º 97/2021 –Travessia fluvial do Cais do Ouro (Porto)/Vila da Afurada (V. N. Gaia) 17/11/2021
2021 Parecer n.º 96/2021 – Contratação de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros na Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega 04/11/2021
2021 Parecer N.º 94/2021 - Rede Ferroviária Nacional - Homologação das Taxas de Utilização do Pacote Mínimo de Acesso da 1ª e 2ª Adendas ao Diretório da Rede de 2021 03/11/2021
2021 Parecer nº 95/2021 - Transdev Interior / Concessão - Ccent 49/2021 03/11/2021
2021 Parecer n.º 93/2021 – Serviço público de transporte a pedido no município de Vila de Rei 28/10/2021
2021 Parecer n.º 92/2021 – Serviço público de transporte a pedido no município de Tomar 28/10/2021
2021 Parecer n.º 91/2021 – Serviço urbano de transporte rodoviário de passageiros no município de Marco de Canaveses 14/10/2021
2021 Parecer n.º 90/2021 – Serviço público urbano de transporte de passageiros no município de Porto de Mós 01/10/2021
2021 Parecer n.º 89/2021 – Serviços públicos de transporte de passageiros no município da Nazaré 24/09/2021
2021 Parecer n.º 88/2021 – Serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Comunidade Intermunicipal do Algarve 24/09/2021
2021 Parecer n.º 85/2021 – Serviço público de transporte rodoviário de passageiros no município de Vieira do Minho 31/08/2021
2021 Parecer n.º 84/2021 – Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Comunidade Intermunicipal de Viseu Dão-Lafões 26/08/2021
2021 Parecer n.º 83/2021 - Concurso público para a concessão de serviços de transporte coletivo de passageiros no município de Mortágua 26/08/2021
2021 Parecer n.º 81/2021 - Contratação de serviços de transporte urbano de passageiros na cidade Alcobaça 19/08/2021
2021 Parecer n.º 80/2021 – Contratação da rede de Transportes Públicos concelhia no Município de Trancoso 19/08/2021
2021 Parecer n.º 72/2021 – Procedimento pré-contratual tendente à celebração de contrato de atribuição de compensação por obrigações de serviço público na Linha 7440 Coimbra - Coimbra (por Cavaleiros). 22/07/2021
2021 Parecer n.º 71/2021 – Procedimento Concursal para Exploração do Serviços de Transporte Regular com Embarcações de Passageiros na Ria Formosa nos entre Olhão e a Ilha de Armona, e entre Olhão e a Ilha da Culatra. 22/07/2021
2021 Parecer n.º 70/2021 – Prestação de serviços para o transporte urbano no circuito histórico da cidade de Abrantes (aBUSa) 22/07/2021
2021 Parecer n.º 67/2021 - Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros no Município de Vagos 13/07/2021
2021 Parecer n.º 66/2021 – Aquisição de serviços de transporte a pedido entre cidades e sedes de concelho da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo – (projeto LINK) 13/07/2021
2021 Parecer n.º 65/2021 – Prestação de serviço público de transporte de passageiros no município de São Pedro do Sul 13/07/2021
2021 Parecer n.º 64/2021 – Prestação de serviços de transporte público flexível de passageiros no município de Oeiras – Serviços “Combus” e “Valley Shuttle” 13/07/2021
2021 Parecer n.º 63/2021 – Prestação de serviços de transporte público no município de Ílhavo 13/07/2021
2021 Parecer n.º 62/2021 – Alteração ao enquadramento contratual da concessão de transportes urbanos de Santo Tirso 08/07/2021
2021 Parecer n.º 61/2021 – Prestação de serviços de transporte público no município de Moimenta da Beira 08/07/2021
2021 Parecer n.º 60/2021 – Prestação de serviços, da rede de transportes urbanos em autocarro do município de Loulé 08/07/2021
2021 Parecer n.º 59/2021 – Transportes urbanos da Nazaré 01/07/2021
2021 Parecer n.º 58/2021 – Transportes urbanos de Bragança 01/07/2021
2021 Parecer n.º 55/2021 – Prestação de serviços de transporte urbanos de Alcobaça - Comunidade Intermunicipal do Oeste 28/06/2021
2021 Parecer n.º 56/2021 - Parecer sobre a prorrogação do Contrato Programa entre o Estado Português e a IP – Infraestruturas de Portugal 24/06/2021
2021 Parecer n.º 52/2021 – Prestação de serviços públicos de transporte de passageiros no município de Vila Pouca de Aguiar 21/05/2021
2021 Parecer n.º 51/2021 – Transportes urbanos de Coimbra 13/05/2021
2021 Parecer n.º 50/2021 – Transporte fluvial de passageiros em Alcoutim 05/05/2021
2021 Parecer n.º 48/2021 - Parecer prévio vinculativo da AMT relativo à contratação de serviços de transporte público de passageiros no concelho de Vagos 29/04/2021
2021 Parecer n.º 47/2021 – Concessão da Rede de Transportes Públicos de Passageiros na Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra 23/04/2021
2021 Parecer N.º 46/2021 - Prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível, na área geográfica do concelho de Anadia 23/04/2021
2021 Parecer n.º 45/2021 – Transporte de passageiros no município de Tomar 15/04/2021
2021 Parecer n.º 43/2021 – Transporte de passageiros no município de Góis 25/03/2021
2021 Parecer n.º 42/2021 – Contratualização do transporte público rodoviário de passageiros no município de Oleiros 25/03/2021
2021 Parecer n.º 19/2021 – Aquisição de serviços públicos de transporte de passageiros “Estrela da Paz”, no município de Almeida 19/03/2021
2021 Parecer n.º 41/2021 – Regulamento do serviço público de transportes de passageiros do município de Pombal - POMBUS 18/03/2021
2021 Parecer n.º 18/2021 – Obrigações de Serviço Público no Transporte Público de Passageiros no município do Montemor-o-Velho 18/03/2021
2021 Parecer n.º 38/2021 – Aquisição de Serviço Público de Transporte de Passageiros Flexível no Município de Mafra 12/03/2021
2021 Parecer n.º 37/2021 – Contratualização de serviços de transporte de passageiros flexível para o Município da Pampilhosa da Serra 12/03/2021
2021 Parecer n.º 33/2021 – Concessão de Gestão do Serviço Público de Transporte de Passageiros no Município de Évora 04/03/2021
2021 Parecer n.º 32/2021 – Compensação por Transporte Escolar em Serviço Público Regular de Transporte de Passageiros no município da Guarda 04/03/2021
2021 Parecer n.º 31/2021 – Prorrogação da Concessão de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros do Município da Guarda 04/03/2021
2021 Parecer n.º 23/2021 - Rodoviária D’Entre Douro e Minho * António dos Prazeres da Silva & Filho/Comunidade Intermunicipal - Ccent n.º 6/2021 23/02/2021
2021 Parecer n.º 22/2021 - Minho Bus * Auto Viação do Minho/Comunidade Intermunicipal do Cávado - Ccent n.º 5/2021 23/02/2021
2021 Parecer n.º 21/2021 - Transdev Norte * Auto Viação Landim * Vale do Ave * UTS /CIM do Ave - Ccent n.º 7/2021 23/02/2021
2021 Parecer n.º 15/2021 – Serviços de transporte rodoviário de passageiros no Município de Faro 04/02/2021
2021 Parecer n.º 11/2021 – Concessão do serviço público de transporte de passageiros regular por modo rodoviário no município de Portimão 28/01/2021
2021 Parecer n.º 10/2021 – Transporte público de passageiros no Município de Penacova 28/01/2021
2021 Parecer n.º 08/2021 – Concessão TUST – Transportes Urbanos de Santo Tirso 28/01/2021
2021 Parecer n.º 06/2021 – Contrato de Concessão da Rede de Transportes Coletivos e Urbanos de Chaves 21/01/2021
2021 Parecer n.º 05/2021 – Transporte público de passageiros no Município de Tábua 14/01/2021
2021 Parecer n.º 04/2021 – Prestação de serviço público de transporte de passageiros no Município de Oliveira do Bairro 14/01/2021
2021 Parecer n.º 03/2021 – Serviço de transporte público de passageiros e do serviço público de transporte escolar no Município de Paredes de Coura 14/01/2021
2021 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da Via Navegável do Douro para 2021 14/01/2021
2021 Parecer n.º 02/2021 – Aquisição dos serviços de transporte coletivo rodoviário de passageiros no Município de Lamego 07/01/2021
2020 Parecer n.º 105/2020 – Aquisição dos serviços de transporte coletivo rodoviário de passageiros no concelho do Sabugal 30/12/2020
2020 Parecer n.º 104/2020 – Contratação de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros na Região de Trás-os-Montes [Mobilidade da CIM TTM] 18/12/2020
2020 Parecer n.º 103/2020 – Contrato-Programa entre o Município da Marinha Grande e a empresa municipal TUMG – Transportes Urbanos da Marinha Grande, quanto à prestação de serviços de transporte público rodoviário urbano de passageiros 18/12/2020
2020 Parecer n.º 102/2020 – Manutenção dos horários e carreiras do serviço de transporte público regular de passageiros no Município de Idanha-a-Nova 18/12/2020
2020 Parecer n.º 99/2020 – Serviços de transporte rodoviário de passageiros flexível em táxi, no âmbito do projeto Transporte a Pedido, para o concelho de Reguengos de Monsaraz 11/12/2020
2020 Parecer n.º 98/2020 – Contrato de prestação de serviços de transporte público de passageiros no Concelho de Condeixa-a-Nova (CondeixaSIM) 11/12/2020
2020 Parecer n.º 97/2020 – Prorrogação de contratos e autorizações provisórias (Carreiras "rodinhas" de Camarate e de Sacavém), no Município de Loures 11/12/2020
2020 Parecer n.º 96/2020 – Serviço público de transporte de passageiros prestado pelo Município de Loulé 04/12/2020
2020 Parecer n.º 95/2020 – Contratualização do serviço público de transporte de passageiros flexível para o território do Município de Trancoso 04/12/2020
2020 Parecer n.º 94/2020 – Contratualização dos serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros no Município de Castelo Branco 04/12/2020
2020 Parecer n.º 93/2020 – Contrato de prestação de serviços de transporte público de passageiros no Concelho de Condeixa-a-Nova (CondeixaSIM) 26/11/2020
2020 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APDL, S.A., para 2021 26/11/2020
2020 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APA, S.A., para 2021 19/11/2020
2020 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APFF, S.A., para 2021 19/11/2020
2020 Parecer n.º 91/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT sobre as alterações introduzidas nas peças procedimentais do concurso público internacional para a concessão da rede de transportes urbanos de Albufeira (Rede GIRO), cuja a versão inicial das mesmas já tinha sido objeto de Parecer da AMT (Parecer n.º 47/AMT/2019, de 18 de outubro) 12/11/2020
2020 Parecer n.º 90/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT relativo ao concurso público para a concessão de serviço público de transporte fluvial de passageiros na Via Navegável do Douro - Município de Vila Nova de Gaia 12/11/2020
2020 Parecer n.º 89/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT sobre as peças do procedimento pré-contratual para a contratualização do serviço público de transporte rodoviário de passageiros, em regime de concessão, da rede de transportes urbanos no Município de Évora 12/11/2020
2020 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APL, S.A., para 2021 12/11/2020
2020 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APSS, S.A., para 2021 12/11/2020
2020 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APS, S.A., para 2021 12/11/2020
2020 Parecer n.º 87/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT sobre o Acordo de Estabelecimento de Obrigações de Serviço Público no transporte de passageiros no Município de Torre de Moncorvo 05/11/2020
2020 Parecer n.º 86/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT quanto ao contrato de serviço público de transporte de passageiros no Município de Moimenta da Beira 05/11/2020
2020 Parecer n.º 84/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento de formação do contrato de concessão do serviço público de transporte de passageiros da cidade de Leiria 29/10/2020
2020 Parecer n.º 82/2020 – Contrato de serviço público de transporte de passageiros no Município de Sever do Vouga 15/10/2020
2020 Parecer n.º 80/2020 – Aquisição do serviço público de transporte de passageiros – Sistema de Transporte Público Municipal de Fornos de Algodres (2.ª fase) 24/09/2020
2020 Parecer n.º 79/2020 – Transporte Público de Passageiros Urbano no Município do Marco de Canaveses 24/09/2020
2020 Parecer n.º 78/2020 – Aquisição de serviços de transportes (Transporte Público/Transporte Escolar), para o ano letivo 2020/2021, no Município de Mêda 24/09/2020
2020 Parecer n.º 77/2020 – Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros em Automóveis Pesados de Passageiros - Transportes Urbanos Torrejanos 17/09/2020
2020 Parecer n.º 76/2020 – Aquisição de Transporte Escolar em Serviço Público de transporte de passageiros regular – 2020/2021” no Município de Almeida 11/09/2020
2020 Parecer n.º 75/2020 – concurso público para a concessão de serviço público de transporte Rodoviário da Região do Alto Tâmega 11/09/2020
2020 Parecer n.º 73/2020 – Enquadramento contratual da Rede de Transportes Urbanos de Condeixa-a-Nova 27/08/2020
2020 Parecer n.º 72/2020 – Condições da prestação e financiamento do serviço público de transporte de passageiros prestado pelos Serviços Municipalizados dos Transportes Coletivos do Barreiro 27/08/2020
2020 Parecer n.º 71/2020 – Aquisição de serviços de transporte a pedido entre cidades e sedes de concelho da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (2.ª fase) 27/08/2020
2020 Parecer n.º 69/2020 - Serviços inerentes às linhas de transporte público de passageiros previstas na autorização provisória e de atribuição de compensação por obrigações de serviço público no Município de Arganil 20/08/2020
2020 Parecer n.º 68/2020 - Condições de prestação e financiamento dos Transportes Urbanos do Entroncamento (TURE) pelo Município do Entroncamento 20/08/2020
2020 Parecer n.º 67/2020 – Prestação de Serviço de Transporte Coletivo Urbano Regular de Passageiros em Ponta Delgada 13/08/2020
2020 Parecer n.º 66/2020 – Serviço público de transporte de passageiros regular por modo rodoviário no Município de Sines 13/08/2020
2020 Parecer n.º 65/2020 – Exploração da linha Pombal/Leiria (Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria) 13/08/2020
2020 Parecer n.º 64/2020 – Acordo de Estabelecimento de Obrigações de Serviço Público e respetivas compensações no Município de Carrazeda de Ansiães 13/08/2020
2020 Parecer n.º 63/2020 – Aquisição de Serviços de Transportes (Rede de Transportes Concelhia - Transporte Público / Transporte Escolar) no Município de Mêda 13/08/2020
2020 Parecer n.º 61/2020 – Contrato de Concessão de Gestão do Serviço Público de Transporte de Passageiros no Município de Évora 13/08/2020
2020 Parecer n.º 60/2020 – Concessão de Serviço Público de transporte rodoviário de passageiros na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo 13/08/2020
2020 Parecer n.º 62/2020 – Municípios - Acesso à atividade de transporte rodoviário de passageiros 12/08/2020
2020 Parecer n.º 58/2020 – Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros Regular Rodoviário na Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo 30/07/2020
2020 Parecer n.º 57/2020 – Prestação de Serviço de Transporte Coletivo Urbano Regular de Passageiros da Cidade de Ponta Delgada 23/07/2020
2020 Parecer n.º 51/2020 – Prestação de serviços para o transporte urbano no circuito histórico de Abrantes 18/06/2020
2020 Parecer n.º 50/2020 – Acordo de regulação dos termos e condições relativos à exploração dos serviços inerentes às linhas de transporte público de passageiros no Município de Sátão 04/06/2020
2020 Parecer n.º 48/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT sobre as peças do procedimento de concurso público de prestação de serviços dos transportes urbanos de Lamego – Serviço Verdinho. 21/05/2020
2020 Parecer n.º 47/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT relativo à prorrogação da prestação de serviços de transportes urbanos de Albufeira - GIRO. 21/05/2020
2020 Parecer n.º 46/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT relativo à contratação da exploração dos serviços inerentes às linhas de transporte público de passageiros no Município de Castro Daire. 21/05/2020
2020 Parecer n.º 44/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT sobre as peças do procedimento de concurso público para a concessão de transporte de passageiros por modo rodoviário na Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa. 14/05/2020
2020 Parecer n.º 43/2020 – Prestação de três serviços públicos de transporte de passageiros por via navegável interior no Município de Faro/Ria Formosa 07/05/2020
2020 Parecer n.º 40/2020 – Prestação do serviço público de transportes de passageiros no Município da Guarda 30/04/2020
2020 Parecer n.º 39/2020 – Prestação do serviço público de transportes de passageiros no Município de Cantanhede 30/04/2020
2020 Parecer n.º 37/2020 – Concessão do serviço público de transporte rodoviário de passageiros em Vila Real 23/04/2020
2020 Parecer n.º 35/2020 – Contratação da exploração de transporte público de passageiros na Comunidade Intermunicipal de Terras de Trás-os-Montes, com 6 operadores 16/04/2020
2020 Parecer n.º 34/2020 – Obrigação Dos Armadores Da Cabotagem Insular Garantirem Ligações Entre O Continente E O Porto Das Lajes Das Flores 14/04/2020
2020 Parecer n.º 32/2020 – Concurso público para a concessão do serviço público de transporte rodoviário de passageiros da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa 06/04/2020
2020 Parecer n.º 29/2020 – Prestação do serviço público de transporte rodoviário regular de passageiros no concelho de Barcelos 02/04/2020
2020 Parecer n.º 28/2020 – Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços de transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Faro 26/03/2020
2020 Parecer n.º 27/2020 – Contratação de serviços de transporte público de passageiros na cidade da Tomar 26/03/2020
2020 Parecer n.º 26/2020 - Sistema de transportes públicos municipal de Fornos de Algodres 19/03/2020
2020 Parecer n.º 25/2020 –Prestação de serviços de transporte público de passageiros no concelho da Lousã 19/03/2020
2020 Parecer n.º 24/2020 – Concessão do serviço público de transporte rodoviário de passageiros em Amarante 19/03/2020
2020 Parecer n.º 23/2020 –serviços públicos de transportes urbanos de passageiros em Almeirim 19/03/2020
2020 Parecer n.º 22/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT quanto às peças de procedimento da prestação de serviços de transporte coletivo para o circuito urbano de Vendas Novas 09/03/2020
2020 Parecer n.º 21/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT quanto às peças do procedimento da Concessão do serviço público de transporte de passageiros regular por modo rodoviário no Município de Olhão 09/03/2020
2020 Parecer n.º 20/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT quanto à contratação de serviços de transporte público de passageiros no concelho de Armamar 09/03/2020
2020 Parecer n.º 19/2020 - Serviços públicos de transporte de passageiros em Tabuaço 27/02/2020
2020 Parecer n.º 18/2020 – Concurso público para a contratação de serviço de transporte rodoviário de passageiros na Comunidade Intermunicipal do Ave 27/02/2020
2020 Parecer n.º 17/2020 – Procedimento concursal para a seleção de operador de serviço público de transporte de passageiros no Território do Alto Minho 27/02/2020
2020 Parecer n.º 15/2020 - Contratação de serviços públicos de transporte de passageiros em Torre de Moncorvo 13/02/2020
2020 Parecer n.º 14/2020 - Concessão do Serviço Público de Transporte de Passageiros Regular por Modo Rodoviário na Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central 13/02/2020
2020 Parecer n.º 13/2020 - Circuito Urbano de Vendas Novas 03/02/2020
2020 Parecer n.º 12/2020 - Concurso público para a concessão do serviço público rodoviário de passageiros no Município de Guimarães 03/02/2020
2020 Parecer n.º 11/2020 - Concurso público para a aquisição do serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Área Metropolitana de Lisboa 03/02/2020
2020 Parecer n.º 10/2020 - Concurso público para a concessão de serviço público do Sistema de Mobilidade da Covilhã 03/02/2020
2020 Parecer n.º 1/2020 - Parecer quanto tarifário designado de “Lite” praticado pela FREE NOW 02/02/2020
2020 Parecer n.º 08/2020 - Transportes Urbanos da Marinha Grande 24/01/2020
2020 Parecer 7/2020 - RBI/Grupo Fundão - Ccent n.º 51/2019 16/01/2020
2020 Parecer n.º 06/2020 - Parecer prévio vinculativo da AMT relativo ao concurso público para o serviço público de transporte de passageiros regular por modo rodoviário na Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo 16/01/2020
2020 Parecer n.º 05/2020 - Contrato de concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros no Município de Braga 16/01/2020
2020 Parecer n.º 04/2020 - Concurso público para a aquisição do serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Área Metropolitana do Porto 09/01/2020
2020 Parecer n.º 03/2020 - Transportes Urbanos de Barcelos 09/01/2020
2019 Parecer n.º 70/2019 - Prorrogação do contrato de prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Faro 19/12/2019
2019 Parecer n.º 69/2019 - Concurso público para a contratação de serviço de transporte rodoviário de passageiros na Comunidade Intermunicipal do Cávado 19/12/2019
2019 Parecer n.º 68/2019 - Concurso público para a concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira 19/12/2019
2019 Parecer n.º 67/2019 - Terceira adenda ao contrato de serviço público de transporte de passageiros entre o Estado Português e a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A. 19/12/2019
2019 Parecer n.º 63/2019 - Projeto de decreto-lei que estabelece o regime jurídico do Programa de Apoio à Redução Tarifária 10/12/2019
2019 Parecer n.º 60/2019 - Prestação de Serviços de Transportes Públicos de Passageiros no Concelho de Lamego 02/12/2019
2019 Parecer n.º 59/2019 - Contrato de serviço público de transporte fluvial de passageiros entre o Estado Português e a Transtejo - Transportes, S.A. e a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S.A. 21/11/2019
2019 Parecer n.º 58/2019 - Contrato de serviço público de transporte de passageiros entre o Estado e a CP - Comboios de Portugal, E.P.E. 21/11/2019
2019 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APS, S.A., para 2020 21/11/2019
2019 Parecer n.º 57/2019 - Contratualização dos serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros do Município de Castelo Branco 15/11/2019
2019 Parecer n.º 56/2019 - Contratualização de transporte flexível de passageiros em Pinhel 15/11/2019
2019 Parecer n.º 55/2019 – Projeto piloto para a aquisição de serviços de transporte a pedido entre Cidades do Médio Tejo 15/11/2019
2019 Parecer n.º 54/2019 - Serviço para a exploração dos transportes públicos e partilhados de Beja 15/11/2019
2019 Parecer n.º 53/2019 – Serviços de transporte públicos para o Concelho de Almeida 15/11/2019
2019 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APL, S.A., para 2020 15/11/2019
2019 Parecer n.º 52/2019 – Serviços de transporte público rodoviário de passageiros no Município de Tomar 08/11/2019
2019 Parecer n.º 51/2019 - Contratação de serviço de transporte rodoviário de passageiros na Região de Viseu Dão Lafões 25/10/2019
2019 Parecer n.º 50/2019 – Sistema de Transportes Belmonte SIM 25/10/2019
2019 Parecer n.º 49/2019 - Contratualização dos Serviços de Transporte Público Coletivo Rodoviário de Passageiros do Município de Castelo Branco 25/10/2019
2019 Parecer n.º 48/2019 - Rede de Transportes Urbanos de Barcelos 25/10/2019
2019 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APA, S.A., para 2020 25/10/2019
2019 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APFF, S.A., para 2020 25/10/2019
2019 Parecer n.º 47/2019 - Concessão da rede de transportes urbanos de Albufeira 18/10/2019
2019 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APDL, S.A., para 2020 18/10/2019
2019 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APSS, S.A., para 2020 18/10/2019
2019 PARECER N.º 46/2019 – Prestação de Serviços de Circuitos de Transportes Urbanos no Concelho de Portimão 10/10/2019
2019 Parecer n.º 45/2019 – Concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Lezíria do Tejo 03/10/2019
2019 Parecer n.º 44/2019 – Prestação de serviços públicos de transporte de passageiros na Zona Leste do Concelho da Guarda 03/10/2019
2019 Parecer n.º 42/2019 – Prestação de Serviços de Transporte de Regular de Passageiros no concelho de Cascais 17/09/2019
2019 Parecer n.º 41/2019 - Contratação de Serviços de Transporte de Passageiros no concelho de Castanheira de Pêra 12/09/2019
2019 Parecer n.º 40/2019 - Contratação de Serviços Públicos de Transporte de Passageiros em Pinhel 05/09/2019
2019 Parecer N.º 39/2019 – Operação de concentração que consiste na aquisição pela MSC – Terminal do Entroncamento, S.A., do controlo exclusivo sobre a T.V.T. – Terminal Multimodal do Vale do Tejo, S.A. - Ccent. n.º 29/2019 05/09/2019
2019 Parecer N.º 38/2019 – Operação de concentração que consiste na aquisição, pela MSC – Terminal do Entroncamento, S.A., do controlo exclusivo sobre a exploração da Concessão do Parque Sul do Complexo da Bobadela - Ccent. n.º 39/2019 05/09/2019
2019 Parecer n.º 37/2019 – Contratualização de serviços de transporte escolar para o ano letivo 2019/2020 no Município de Castelo Branco 30/08/2019
2019 Parecer n.º 36/2019 - Parecer prévio vinculativo da AMT relativo ao Acordo de Prorrogação do “Protocolo da rede de transporte concelhia” e respetiva Adenda, celebrado entre o Município de Montalegre e a Rodoviária d’Entre Douro e Minho, S.A., e Auto Viação do Tâmega, Lda. , até 3 de dezembro de 2019 29/08/2019
2019 Parecer n.º 35/2019 - Concurso público para a prestação de serviços de transportes públicos de passageiros no concelho de Lamego 29/08/2019
2019 Parecer n.º 34/2019 - Parecer prévio vinculativo da AMT relativo à contratualização dos serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros do Município de Castelo Branco 29/08/2019
2019 Parecer n.º 33/2019 - Concurso público para a aquisição de serviços de transporte público regular em Almeida 29/08/2019
2019 Parecer – Operação de concentração que consiste na aquisição, por parte de uma sociedade veículo, controlada pela Pioneiro do Rio, Serviços Marítimos, Lda. - Ccent. n.º 22/2019 23/08/2019
2019 Parecer n.º 30/2019 - Projeto de decreto-lei que altera a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho 16/08/2019
2019 Parecer n.º 28/2019 – Aquisição de serviços públicos de transporte de passageiros – “Transporte Urbano de Porto de Mós – VAMÓS” 09/08/2019
2019 Parecer n.º 27/2019 - Parecer Prévio Vinculativo relativo à contratação da prestação de serviços de transportes públicos de Passageiros pela Câmara Municipal de Pedrógão Grande 01/08/2019
2019 Parecer n.º 26/2019 - Parecer Prévio Vinculativo sobre as peças do procedimento “Contratualização dos Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros do Município de Castelo Branco” 25/07/2019
2019 Parecer n.º 25/2019 - Parecer Prévio Vinculativo sobre a Concessão do Transporte Público Rodoviário de Passageiros no Município de Cascais ao operador interno Cascais Próxima, E.M. 25/07/2019
2019 Parecer n.º 22/2019 – Contratualização do Serviço Urbano de Transporte de Rodoviário de Passageiros no Município do Marco de Canaveses 06/06/2019
2019 Parecer n.º 21/2019 - Projeto de Decreto-Lei que regula as condições de acesso e de exploração de Serviço Público de Passageiros "Expresso” 04/06/2019
2019 Parecer n.º 19/2019 – Concurso Público para a “Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros em Automóveis Pesados de Passageiros - Transportes Urbanos Torrejanos” 10/05/2019
2019 Parecer – Operação de concentração que consiste na aquisição pela Strategic Value Partners, LLC, através das sociedades Field Point Acquisitions - Ccent. n.º 10/2019 10/04/2019
2019 Parecer N.º 7/2019 – Operação de concentração que consiste na aquisição pela ETAC – Empresa de Transportes António Cunha, S.A., do controlo exclusivo da Moisés Correia de Oliveira – Gestão e Inovação de Transportes, Lda. - Ccent. n.º 7/2019 08/04/2019
2019 Parecer n.º 14/2019- Ccent 7/2019 – ETAC/Moisés 05/04/2019
2019 Parecer n.º 13/2019 – Concurso Público para a “Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros em Automóveis Pesados de Passageiros - Transportes Urbanos Torrejanos” 28/03/2019
2019 Parecer n.º 9/2019 - Parecer Prévio Vinculativo sobre a Concessão do Transporte Público Rodoviário de Passageiros no Município de Cascais ao operador interno Cascais Próxima, E.M. 07/03/2019
2019 Parecer N.º 06/2019 – Prestação de Serviços de Transportes Urbanos de Lamego - Verdinho 04/02/2019
2019 Parecer n.º 05/2019 - Concurso Público para a Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na Comunidade Intermunicipal do Algarve 04/02/2019
2019 Memorando - Proposta reformulada de revisão do Regulamento de Tarifas da APSS, S.A., para 2019 29/01/2019
2019 Parecer n.º 1/2019 - Serviços Públicos de Transporte de Passageiros – Transporte Urbano de Almeirim para 2019 10/01/2019
2018 Memorando - Proposta reformulada de revisão do Regulamento de Tarifas da APS, S.A., para 2019 28/12/2018
2018 Parecer n.º 27/2018 - Contratação de Serviços Transporte Escolar em Táxi 2018/2019 no Município de Castelo Branco 07/12/2018
2018 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APDL, S.A., para 2019 19/11/2018
2018 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APA, S.A., para 2019 19/11/2018
2018 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APFF, S.A., para 2019 19/11/2018
2018 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APL, S.A., para 2019 19/11/2018
2018 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APS, S.A., para 2019 19/11/2018
2018 Memorando - Proposta de revisão do Regulamento de Tarifas da APSS, S.A., para 2019 19/11/2018
2018 Parecer n.º 26/2018 - Procedimento concursal para prestação de serviços de transportes urbanos de Lagos – “A Onda” 12/11/2018
2018 Parecer n.º 24/2018 - Regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros 06/11/2018
2018 Parecer n.º 23/2018 - Concessão da Implementação e Gestão do Serviço de Transporte Público Urbano de Passageiros na cidade de Tavira 03/10/2018
2018 Parecer n.º 21/2018 – Concurso Internacional de Operação do Transporte Público Rodoviário de Passageiros no Município de Cascais 25/09/2018
2018 Parecer n.º 20/2018 – Contrato de Serviço Público de Transporte de Passageiros entre o Município de Lisboa e a Carris – Companhia Carris de Ferro de Lisboa 13/09/2018
2018 Parecer n.º 19/2018 - Contrato entre a edilidade de Almada e os TST – Transportes Sul do Tejo, com relação ao Serviço de Mobilidade Flexível “Circuito da Saúde”, variante da carreira n.º 182 06/09/2018
2018 Parecer n.º 18/2018 - Protocolo a celebrar entre o Município de Cascais, Cascais Próxima, E.M., S.A. e a Scotturb, Lda. - Obrigações tarifárias de Serviço Público 04/09/2018
2018 Parecer n.º 16/2018 - Alteração ao Contrato de Serviço Público celebrado entre o Estado Português e a Metro do Porto, S.A. 23/08/2018
2018 Parecer n.º 11/2018 – Concurso para a atribuição de concessão da exploração do Terminal de Mercadorias sito no Terminal Ferroviário da Guarda 06/04/2018
2018 Parecer n.º 10/2018 – Exploração de transporte público de passageiros, em regime de exclusividade, na região Viseu-Dão-Lafões 22/03/2018
2018 Parecer n.º 09/2018 - Concurso Público Internacional para a Concessão de Serviços Público de Transporte Marítimo Regular de Passageiros e Veículos através de Navio Ferry entre a Madeira e o Continente Português 21/03/2018
2018 Parecer n.º 07/2018 – Concurso Público para a Prestação de Serviços de Transporte Coletivo Urbano Regular de Passageiros na cidade de Ponta Delgada 14/03/2018
2018 Parecer n.º 05/2018 - Protocolo a celebrar entre o Município de Cascais, Cascais Próxima – Gestão de Mobilidade, espaços Urbanos e Energias e a Scotturb – Transportes Urbanos, Lda. 26/02/2018
2018 Parecer n.º 04/2018 - Projeto legislativo Rent-a-car 16/02/2018
2018 Parecer n.º 02/2018 - Estacionamento /tarifários 09/01/2018
2018 Parecer n.º 01/2018 - Parecer transporte fluvial de passageiros 2018 03/01/2018
2017 Parecer n.º 18/2017 - Concessão do “Serviço Público de Transporte de Passageiros Municipal – Mobilidade Urbana de Viseu – MUV” 28/12/2017
2017 Parecer n.º 17/2017 - Concurso Público Internacional para a Concessão de Serviços Público de Transporte Marítimo Regular de Passageiros e Veículos através de Navio Ferry entre a Madeira e o Continente Português 27/12/2017
2017 Memorando - Proposta reformulada relativa à atualização do Regulamento Tarifas da APS, S.A. 18/12/2017
2017 Memorando - Proposta reformulada relativa à atualização do Regulamento Tarifas da APDL, S.A. 04/12/2017
2017 Memorando - Proposta reformulada relativa à atualização do Regulamento Tarifas da APSS, SA 30/11/2017
2017 Parecer n.º 13/DSMM/2017 - Direção de Supervisão dos Mercados de Mobilidade – Fixação da percentagem máxima de aumento nos preços praticados para os títulos relativos aos transportes coletivos 29/11/2017
2017 Parecer n.º 13/2017 - Parecer Atualização tarifária 2018 29/11/2017
2017 Parecer n.º 12/2017 – Concurso para a atribuição de concessão da exploração do Parque Norte do Complexo Ferroviário da Bobadela 17/11/2017
2017 Parecer n.º 11/2017 - Alteração ao contrato de serviço público de transporte de passageiros celebrado com a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A. (Carris) 13/11/2017
2017 Memorando - Proposta de Atualização do Regulamento de Tarifas da APDL, S.A. 03/11/2017
2017 Memorando - Proposta de atualização do Regulamento de Tarifas da APFF, S.A. 03/11/2017
2017 Memorando- Proposta de atualização do Regulamento de Tarifas da APL, S.A. 03/11/2017
2017 Memorando - Proposta de atualização do Regulamento de Tarifas da APS, S.A. 03/11/2017
2017 Memorando - Proposta de atualização do Regulamento de Tarifas da APSS, S.A. 03/11/2017
2017 Memorando - Proposta de atualização do Regulamento de Tarifas da APA, S.A. 03/11/2017
2017 Parecer n.º 09/2017 - Concurso Público Internacional para a Concessão de Serviços Público de Transporte Marítimo Regular de Passageiros e Veículos através de Navio Ferry entre a Madeira e o Continente Português 22/08/2017
2017 Parecer n.º 08/2017 - Concurso Público Internacional para a Concessão de Serviços Público de Transporte Marítimo Regular de Passageiros e Veículos através de Navio Ferry entre a Madeira e o Continente Português 03/08/2017
2017 Parecer n.º 07/2017 - Prestação de Serviços do Sistema de Transportes Intraurbanos – Projeto TOMA 01/08/2017
2017 Parecer n.º 06/2017 - Parecer sobre matéria tarifária relacionada com o acordo de colaboração celebrado entre o Município de Trancoso e o operador de transportes públicos de passageiros 21/07/2017
2017 Parecer n.º 03/2017 - Supervisão dos Mercados da Mobilidade - Subconcessão da Operação e Manutenção do Sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto 07/06/2017
2017 Parecer n.º 04/2017 - Exploração do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros da Região Autónoma da Madeira 04/06/2017
2017 Parecer n.º 03/DSMM/2017 - Direção de Supervisão dos Mercados de Mobilidade (DSSM) 06/04/2017
2017 Parecer n.º 02/AMT/2017 - Supervisão dos Mercados da Mobilidade - Atualizações tarifárias dos serviços de transporte de passageiros nos termos do Despacho Normativo n.º 14-A/2016, de 16 de dezembro 02/02/2017
2016 Parecer n.º 06/2016 - Alteração ao contrato de serviço público celebrado entre o Estado Português e a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A. 22/12/2016
2016 Parecer n.º 1/2016 - Autorizações provisórias 29/09/2016
2015 Parecer n.º 03/2015 - Posição da AMT sobre o documento "Review of the European Deployment Plan, 2015/16", produzido pelo Coordenador Europeu de ERTMS - Revisão do Plano de Implementação ERTMS/ 2015-2020 25/11/2015
2015 Parecer n.º 02/2015 - Estudo sobre a Concorrência do Setor Portuário 14/09/2015

PRONÚNCIAS

Total de Resultados: 18

Pronúncias
Ano Designação Data
2020 Pronúncia n.º 3/AMT/2020 - Revisão do Regulamento (UE) n.º 1315/2013, sobre as Orientações da União Europeia para o Desenvolvimento da Rede Transeuropeia de Transportes 18/12/2020
2020 Pronúncia n.º 1/AMT/2020 - Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030, no contexto da Mobilidade Inclusiva, Eficiente e Sustentável 21/08/2020
2018 Memorando – Análise / diagnóstico dos indicadores, objectivos e multas contratuais constantes do Contrato Programa entre o Estado e a Infraestruturas de Portugal, S.A. 12/11/2018
2018 Pronúncia n.º 3/AMT/2018 - Definição da “Estratégia Portugal 2030” no âmbito do quadro financeiro plurianual pós-2020 08/05/2018
2017 Pronúncia n.º 15/2017 - ITS – Sistemas Inteligentes de Transportes 27/12/2017
2016 Pronúncia n.º 11/2016 - ERTMS - Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário 21/12/2016
2016 Memorando n.º 6/2016 - Projetos de Decreto-Lei e de Portaria para implementação da Fatura Única Portuária por Escala de Navio 24/11/2016
2016 Pronúncia n.º 10/2016 - Anteprojeto de Revisão do Código dos Contratos Públicos 21/10/2016
2016 Pronúncia n.º 9/2016 - Projeto de Diploma de Plataformas de Mobilidade e TVDE 06/10/2016
2016 Memorando n.º 5/2016 - Projeto de Revisão Código dos Contratos Públicos - Contexto Portuário 21/09/2016
2016 Pronúncia Nº 8/2016 Regulação da Mobilidade e Transportes - UBER e "TÁXIS" no contexto das plataformas tecnológicas para os mercados relevantes da mobilidade 02/09/2016
2016 Memorando n.º 1/2016 - Revisão do Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto que estabelece o Regime Jurídico da Operação Portuária 20/06/2016
2016 Pronúncia N.º 6/2016 - Regulação da Mobilidade e Transportes - Distorções de Concorrência na Operação Portuária 23/05/2016
2016 Pronúncia Nº 4/2016 Regulação da Mobilidade e Transportes - Plataforma Tecnológica "Uber" 12/05/2016
2016 Pronúncia n.º 3/2016 - Projeto de Decreto-Lei que estabelece as regras específicas aplicáveis ao «Serviço Público de Transporte de Passageiros Flexível» (TPF) 23/03/2016
2016 Opinion nr. 1/2016 - "Issues Papers" in the scope of Core Network Corridors of TEN-T 19/01/2016
2015 Opinion nr. 2/2015 - Atlantic Corridor - Opinion on Common KPI Framework for CNC and Concept for Standard Project Sheet 09/10/2015
2015 Opinion nr. 1/2015 - Draft document of "Commission Implementing Decision of XXX, amending Commission Implementing Decision C(2014) 1921 as amended by Decision C(2015) 2192 establishing a Multi-Annual Work Programme 2014 for financial assistance in the field of Connecting Europe Facility (CEF) - Transport sector for the period 2014-2020" 29/09/2015