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PARECER N.º 92/2021 –TRANSPORTE A PEDIDO NO MUNICÍPIO DE TOMAR

PARECER N.º 92/2021 –TRANSPORTE A PEDIDO NO MUNICÍPIO DE TOMAR

PARECER N.º 92/2021 – SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE A PEDIDO NO MUNICÍPIO DE TOMAR

Designação: Parecer n.º 92/2021 – Serviço público de transporte a pedido no município de Tomar

Data: 28-10-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento tendente à aquisição de serviço público de transporte a pedido para o concelho de Tomar, conduzido pela Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, o qual, sendo favorável, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. De referir que se trata de uma iniciativa de promoção da implementação de serviços de transportes flexíveis e/ou vocacionados para territórios de baixa densidade populacional, dispersão populacional ou de baixa procura. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.