PARECER N.º 75/2022 - REDE FERROVIÁRIA NACIONAL HOMOLOGAÇÃO DAS TAXAS DE UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO PACOTE MÍNIMO DE ACESSO

PARECER N.º 75/2022 – REDE FERROVIÁRIA NACIONAL - HOMOLOGAÇÃO DAS TAXAS DE UTILIZAÇÃO DO PACOTE MÍNIMO DE ACESSO DO DIRETÓRIO DA REDE DE 2023 (ADENDA).

Designação: Parecer n.º 75/2022 – Rede Ferroviária Nacional - Homologação das Taxas de Utilização do Pacote Mínimo de Acesso do Diretório da Rede de 2023 (Adenda).

Data: 21-12-2022

Descrição: A AMT emitou, nos termos da alínea e), do n.º 3, do artigo 5.º dos Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), aprovados em anexo Decreto-lei n.º 78/2014, de 14 de maio (“Estatutos”), compete à AMT definir as regras e os critérios de taxação da utilização da infraestrutura ferroviária e homologar as Taxas de Utilização da Infraestrutura (TUI), relativas aos serviços ferroviários do Pacote Mínimo de Acesso e Acesso a Instalações de Serviço (“PMA”)1, que integram os Diretórios de Rede, fixadas pela Infraestruturas de Portugal, S.A. (“IP, S.A.”).