PARECER N.º 71/2026 - PARECER SOBRE O ENQUADRAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL ÀS POSSIBILIDADES DE GESTÃO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA NAZARÉ

PARECER N.º 71/2026 - PARECER SOBRE O ENQUADRAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL ÀS POSSIBILIDADES DE GESTÃO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA NAZARÉ

Designação: Parecer n.º 71/2026 - Parecer sobre o enquadramento jurídico aplicável às possibilidades de gestão terminal rodoviário de passageiros da Nazaré

Data: 19-06-2026

Descrição: A AMT emitiu, nos termos das alíneas a), e), f), h), j), m), n) do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da AMT, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, bem como dos artigos 7.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 140/2019 de 18 de setembro e do Regulamento AMT n.º 3/2025, de 3 de janeiro, parecer sobre o enquadramento jurídico aplicável possibilidades de gestão terminal rodoviário de passageiros da Nazaré. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, é efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.