PARECER N.º 58/2022 - TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS

PARECER N.º 58/2022 - TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS

Designação: Parecer N.º 58/2022 - Transmissão de estabelecimento – prestação de serviços de transporte público de passageiros

Data: 08-06-2022

Descrição: Análise sobre o enquadramento legislativo aplicável à transmissão de estabelecimento