PARECER N.º 58/2022 - TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS
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PARECER N.º 58/2022 - TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS
Designação: Parecer N.º 58/2022 - Transmissão de estabelecimento – prestação de serviços de transporte público de passageiros
Data: 08-06-2022
Descrição: Análise sobre o enquadramento legislativo aplicável à transmissão de estabelecimento