PARECER N.º 55/2026 – PARECER SOBRE A OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO 24/2026 – VIATOR INVEST*FAMÍLIA PAULO DUARTE / TRANSPORTE PAULO DUARTE

PARECER N.º 55/2026 – PARECER SOBRE A OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO 24/2026 – VIATOR INVEST*FAMÍLIA PAULO DUARTE / TRANSPORTE PAULO DUARTE

Designação: Parecer n.º 55/2026 – Parecer sobre a Operação de Concentração 24/2026 – Viator Invest*Família Paulo Duarte / Transporte Paulo Duarte

Data: 07-05-2026

Descrição: A AMT, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e por solicitação da Autoridade da Concorrência (AdC), emitiu um parecer, no sentido de não oposição, a operação de concentração de empresas referida, na área da logística e transporte de mercadorias. No âmbito da sua missão, compete à AMT, nos termos dos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, entre outras atribuições, zelar pelo cumprimento do quadro legal aplicável às atividades reguladas, promover a defesa dos direitos e interesses dos utilizadores e promover e defender a concorrência nos setores que lhe estão adstritos, em cooperação com a AdC.