PARECER N.º 47/2021 – CONCESSÃO DA REDE DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DE COIMBRA
PARECER N.º 47/2021 – CONCESSÃO DA REDE DE TRANSPORTES PÚBLICOS DE PASSAGEIROS NA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DE COIMBRA
Designação: Parecer n.º 47/2021 – Concessão da Rede de Transportes Públicos de Passageiros na Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra
Data: 23-04-2021
Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre as peças do Concurso Público para a Concessão da Rede de Transporte Rodoviário de Passageiros na Região de Coimbra, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, que assume especial relevância pela submissão à concorrência dos serviços de transportes da região, em cumprimento direito nacional e da União Europeia, promovendo a melhoria da oferta e um melhor enquadramento da relação de operadores com a respetiva autoridade de transportes local e destes com os passageiros, numa perspetiva de uma mobilidade mais eficiente, inclusiva e sustentável. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.
Documentos
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