PARECER N.º44/2024 - PARECER RELATIVO A ACORDOS DE REGULAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES RELATIVOS À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES ÀS LINHAS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS PREVISTAS EM AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA E DE ATRIBUIÇÃO DE COMPENSAÇÕES POR OBRIGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

PARECER N.º44/2024 - PARECER RELATIVO A ACORDOS DE REGULAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES RELATIVOS À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES ÀS LINHAS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS PREVISTAS EM AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA E DE ATRIBUIÇÃO DE COMPENSAÇÕES POR OBRIGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

Designação: Parecer N.º44/2024 - Parecer relativo a acordos de Regulação dos Termos e Condições relativos à exploração de serviços inerentes às linhas de transporte público de passageiros previstas em autorização provisória e de atribuição de compensações por obrigação de serviço público

Data: 16-08-2024

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º dos respetivos Estatutos, parecer sobre os contratos referidos e respetiva fundamentação, o qual, é favorável. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.