PARECER N.º 2/2022 – TRANSPORTE URBANO DE ALMEIRIM (TUA)

PARECER N.º 2/2022 – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS – ALMEIRIM

Designação: Parecer n.º 2/2022 – Aquisição de serviços públicos de transporte urbano de passageiros – Almeirim

Data: 06-01-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo relativo ao procedimento adjudicatório para a aquisição de serviços públicos de transporte de passageiros – Transporte Urbano de Almeirim (TUA), para os anos 2022/2023. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. De referir que este procedimento assume relevância pela submissão à concorrência dos serviços de transportes, promovendo um melhor enquadramento da relação entre operadores, autoridades de transportes e passageiros. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.