PARECER N.º 21/2022 – TRANSPORTE FLEXÍVEL DE PASSAGEIROS - OLIVEIRA DO HOSPITAL

PARECER N.º 21/2022 – CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FLEXÍVEL DE PASSAGEIROS - OLIVEIRA DO HOSPITAL

Designação: Parecer n.º 21/2022 – Contratualização de serviços de transporte flexível de passageiros - Oliveira do Hospital

Data: 24-02-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre a contratualização de serviços de transporte de passageiros flexível, a pedido, para o território do município de Oliveira do Hospital, pela Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, o qual, sendo favorável, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. De sublinhar que se trata de uma iniciativa de promoção de serviços de transportes vocacionados para territórios de baixa densidade populacional, dispersão populacional ou de baixa procura, promovendo a coesão socioeconómica e territorial e a inclusividade e acessibilidade do sistema de transportes. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.