PARECER N.º 19/2023 – PARECER SOBRE A PROPOSTA DE BONIFICAÇÃO TARIFÁRIA NOS PASSES NAVEGANTE NO MUNICÍPIO DE SETÚBAL

PARECER N.º 19/2023 – PARECER SOBRE A PROPOSTA DE BONIFICAÇÃO TARIFÁRIA NOS PASSES NAVEGANTE NO MUNICÍPIO DE SETÚBAL

Designação: Parecer n.º 19/2023 – Parecer sobre a proposta de bonificação tarifária nos passes Navegante no Município de Setúbal

Data: 10-04-2023

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer sobre proposta de bonificação tarifária nos passes Navegante no Município de Setúbal. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e o Regulamento n.º 430/2019 da AMT.