PARECER N.º 11/2022 – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS FLEXÍVEL PARA O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TRANCOSO

PARECER N.º 11/2022 – CONTRATUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS FLEXÍVEL PARA O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TRANCOSO

Designação: Parecer n.º 11/2022 – Contratualização dos serviços de transporte de passageiros flexível para o território do Município de Trancoso

Data: 27-01-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento para a contratualização dos serviços de transporte de passageiros flexível para o território do Município de Trancoso, o qual, sendo favorável, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. De referir que está em causa um contrato de duração limitada, uma vez que os serviços em causa serão integrados em futuro contrato de âmbito intermunicipal. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.