PARECER N.º 104/2020 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO “CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA REGIÃO DE TRÁS-OS-MONTES [MOBILIDADE DA CIM TTM]”

PARECER N.º 104/2020 – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA REGIÃO DE TRÁS-OS-MONTES [MOBILIDADE DA CIM TTM]

Designação: Parecer n.º 104/2020 – Contratação de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros na Região de Trás-os-Montes [Mobilidade da CIM TTM]

Data: 18-12-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento “Concurso Público para a Contratação de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros na Região de Trás-os-Montes [Mobilidade da CIM TTM]”, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, configurando o mesmo um passo relevante no sentido de um melhor enquadramento do serviço público de transporte, tendente a uma mobilidade inclusiva, eficiente e sustentável. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.

Documentos

• Parecer n.º 104/2020