PROJETO DE REGULAMENTO QUE ESTABELECE O CONTEÚDO MÍNIMO DOS REGULAMENTOS DE INTERFACES E TERMINAIS RODOVIÁRIOS, PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSO E REPARTIÇÃO DE CAPACIDADE, TRANSPARENTES, EQUITATIVOS E NÃO DISCRIMINATÓRIOS.

PROJETO DE REGULAMENTO QUE ESTABELECE O CONTEÚDO MÍNIMO DOS REGULAMENTOS DE INTERFACES E TERMINAIS RODOVIÁRIOS, PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSO E REPARTIÇÃO DE CAPACIDADE, TRANSPARENTES, EQUITATIVOS E NÃO DISCRIMINATÓRIOS.

Designação: Projeto de Regulamento que estabelece o conteúdo mínimo dos regulamentos de interfaces e terminais rodoviários, para garantir condições de acesso e repartição de capacidade, transparentes, equitativos e não discriminatórios.

Data: 07-05-2024

Descrição:

Abertura do período de consulta pública do projeto de regulamento supra referenciado. Os interessados dispõem de um prazo de 30 dias úteis para se pronunciarem, o qual termina às 18h00 do dia 3 de outubro de 2024, devendo as eventuais observações ou sugestões serem formuladas por escrito até ao final do mencionado período, para o email dr@amt-autoridade.pt ou, em caso de impossibilidade, através de requerimento para Avenida António Augusto de Aguiar, 128, 1050-020 Lisboa.