CONFERÊNCIA/WORKSHOP DA COMISSÃO EUROPEIA: MULTIMODALIDADE - SISTEMAS DE TRANSPORTES INTELIGENTES E DIREITOS DOS PASSAGEIROS
CONFERÊNCIA/WORKSHOP DA COMISSÃO EUROPEIA:
MULTIMODALIDADE - SISTEMAS DE TRANSPORTES INTELIGENTES E DIREITOS DOS PASSAGEIROS
A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) esteve presente, através do Dr. Hugo Oliveira - Chefe de Divisão de Avaliação de Políticas Públicas e Monitorização Setorial -, no passado dia 26 de fevereiro de 2018, em Bruxelas, na apresentação pela Comissão Europeia dos resultados preliminares de dois estudos sobre os desafios da implementação de um sistema europeu integrado de bilhética e de sistemas de pagamento e promoção dos direitos dos passageiros no contexto multimodal, com a presença e intervenção da Comissão Europeia - DG Move, bem como de mais de 200 stakeholders, públicos e privados de toda a União Europeia.
Considerou-se que a promoção da multimodalidade deve poder conciliar diversos objetivos/desafios que não se excluem, mas que se complementam: (i) investimento: em infraestruturas e recuperação de atrasos estruturais; (ii) digitalização da economia: tendo em conta os impactos no emprego, nos consumidores, na regulação e supervisão da economia e da concorrência; (iii) descarbonização: eliminar externalidades negativas associadas à emissão de gases com efeito estufa; (iv) inovação: proteger direitos individuais e o tratamento equitativo dos agentes económicos sem deixar de promover novas formas de negócio.
Nos dois estudos foram efetuados um diagnóstico da implementação de anteriores iniciativas legislativas europeias e da atuação dos Estados-membros, bem como identificadas possíveis causas ou razões para que certos aspetos não tenham conhecido maiores avanços.
No caso dos sistemas de transportes inteligentes constatou-se um relevante atraso na implementação de parâmetros comuns que permitam a interligação de plataformas e dados entre agentes económicos e entidades públicas de cada país e no âmbito da União Europeia, considerando-se que tal é possível, imperativo e conciliável com a proteção de dados pessoais, segredo comercial e direitos intelectuais.
Constatou-se, igualmente, a necessidade de introduzir mecanismos de proteção reforçada dos direitos dos passageiros sobretudo no âmbito das viagens multimodais e quanto a passageiros de mobilidade reduzida, sobretudo quando a utilização de diversos modos (aéreo, ferroviário, rodoviário e vias navegáveis interiores) possa estar a coberto de produtos tarifários ou sistemas de informação integrados em viagens de longa distância, nacionais e internacionais.
Os resultados foram objeto de debate pelas diversas entidades presentes, tendo sido conclusão comum daqueles estudos e das intervenções dos stakeholders que a atuação europeia é necessária e que poderá resultar de uma combinação de intervenções legislativas e softlaw (recomendações, orientações, etc.), num esforço combinado da Comissão, entidades competentes nacionais e agentes económicos.
A AMT tem defendido que a antecipação de tendências de fundo que tenham impacto no investimento produtivo, no desenvolvimento económico sustentado e na qualidade de vida constituem um imperativo, e que qualquer atuação pública, imediata ou estratégica, deve estar fundada num correto conhecimento de cada realidade específica, seja quanto ao seu enquadramento formal, mas também quanto a cada realidade prática da atuação dos stakeholders (absolutamente diversas de país para país, de modo para modo, de cidade para cidade) e numa precisa avaliação dos seus impactos (benefícios e custos, públicos e privados, inerentes à transformação) sob pena de se produzirem resultados contraproducentes e mitigadores de eventuais benefícios potenciais.
A AMT considera, assim, que o acompanhamento próximo das iniciativas legislativas e de diagnóstico das instituições europeias permite aportar e disseminar conhecimento e antecipar as tendências evolutivas do setor, promovendo a defesa do interesse público da Mobilidade Inclusiva, Eficiente e Sustentável, reforçando confiança na prossecução das estratégias empresariais e de política pública, visando a competitividade e a coesão, de onde poderá decorrer o investimento e o emprego no Ecossistema da Mobilidade e dos Transportes.
8 de março de 2019
Os estudos mencionados estão disponíveis em: