COMUNICADOS COVID-19

05/08 | Protocolos de Segurança Sanitária no Transporte Marítimo e Ferroviário – Agências Europeias – COVID-19
01/07 | Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
18/06 | «RE-OPEN EU»: Nova plataforma Web para que a livre circulação e o turismo na União Europeia possam ser retomados em segurança
17/06 | Consulta Pública do Projeto de «Linhas de Orientação, para a Avaliação, da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, prevista no Decreto-Lei N.º 14-C/2020, de 7 de Abril»
29/05 | Síntese relativa à monitorização da AMT no âmbito do Estado de Emergência e da 1.ª Fase da Situação de Calamidade - COVID-19
22/05 | AMT vai fiscalizar o cumprimento dos protocolos de higiene e segurança das empresas de rent-a-car com o selo “Clean & Safe” – COVID-19
21/05 | Reguladores Ferroviários Europeus formulam um conjunto de medidas de apoio para a recuperação do setor - COVID-19
20/05 | Orientações da DGS – Procedimentos nos transportes públicos e individuais de passageiros – COVID-19
16/05 | Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público - COVID-19
15/05 | Vales em alternativa ao reembolso por viagens canceladas - COVID-19
15/05 | Orientações da Comissão Europeia para o restabelecimento progressivo dos serviços de transporte e conectividade - COVID-19
14/05 | Compensações pela disponibilização dos passes Social +, 4_18@escola.tp, sub23@superior.tp - COVID-19
11/05 | Implementação de Serviços Mínimos de Transporte de Passageiros/Transporte Escolar - COVID-19
01/05 | Atualização das Limitações à Utilização do Transporte de Passageiros – COVID-19 - Atualizado a 15 de junho de 2020 - 16:00
27/04 | Orientações - Obrigações de Reporte e Publicitação de Obrigações de Serviço Público – Prorrogação de Prazo - COVID-19
20/04 | Utilização de Máscara em Transportes Públicos - COVID-19
15/04 | Financiamento e Compensações aos Operadores de Transportes Essenciais, no Âmbito da Pandemia - Decreto-Lei N.º 14-C/2020, de 7 De Abril - COVID-19
09/04 | Limitações ao Transporte de Passageiros - COVID-19
03/04 | Validade de Cartões e Perfis Associados a Títulos de Transporte - COVID-19
02/04 | Comissão Europeia apresenta orientações práticas para assegurar a livre circulação de trabalhadores em profissões críticas durante a crise pandêmica– COVID-19
31/03 | Comissão Europeia – Medidas no Setor dos Transportes na União Europeia - COVID-19
31/03 | Adaptação do setor dos transportes de passageiros no contexto COVID-19 – Ponto de situação - Atualizado a 31 de março de 2020 - 21:00
27/03 | Comissão Europeia apresenta orientações práticas para assegurar a continuidade do fluxo de mercadorias na UE através de “corredores verdes” – COVID-19
26/03 | Transportes Rodoviários de Mercadorias - Derrogação das normas previstas no Regulamento (CE) n.º 561/2006, de 15 de março – COVID-19
24/03 | Funcionamento das atividades de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros – COVID-19
23/03 | Governo determina manutenção do funcionamento dos serviços essenciais - COVID-19
23/03 | Higienização de Veículos - COVID-19
22/03 | Orientações da Comissão Europeia para a interpretação dos regulamentos da União Europeia em matéria de direitos dos passageiros no contexto do desenvolvimento da situação da COVID-19
21/03 | Prorrogação do Prazo Das Inspeções Automóveis - COVID-19
19/03 | Governo lança site com informações relevantes sobre as medidas de prevenção - COVID 19
17/03 | AMT mantém atividade - COVID-19
17/03 | Contactos dedicados - COVID-19
16/03 | AMT suspende o atendimento ao público presencial - COVID-19
11/03 | Plano de Contingencia da AMT - COVID-19
09/03 | Informação da Comissão Europeia - Setor dos transportes - COVID-19
03/03 | Informação da DGS e OMS - COVID-19

LEGISLAÇÃO COVID-19 - NACIONAL

30/11 | Despacho n.º 11836-A/2020, de 30 de novembro
Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
27/11 | Decreto Regulamentar Regional n.º 26-A/2020/A, de 27 de novembro
Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, nas deslocações por via aérea e por via marítima para o território da Região Autónoma dos Açores
24/11 | Declaração de Retificação n.º 47-B/2020, de 24 de novembro
Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
22/11 | Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
22/11 | Declaração de Retificação n.º 47/2020, de 22 de novembro
Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
21/11 | Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
13/11 | Despacho n.º 11231-C_2020, de 13 de novembro
Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
12/11 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de novembro
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
08/11 | Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
06/11 | Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
06/11 | Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020, de 6 de novembro
Autorização da declaração do estado de emergência
04/11 | Despacho n.º 10846-A/2020, de 4 de novembro
Autoriza a celebração dos Acordos de Programa entre o Fundo Ambiental e as Áreas Metropolitanas para o apoio à contratação de veículos de transporte rodoviários, que não se encontrem em circulação, com operadores privados, para reforço da rede ferroviária e rodoviária por um período mínimo de três meses
03/11 | Decreto-lei n.º 94/2020, de 3 de novembro
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
02/11 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
26/10 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro
Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020
15/10 | Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
14/10 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
14/10 | Despacho n.º 9934-B/2020, de 14 de outubro
Determina a prorrogação da interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
13/10 | Comunicação da Comissão n.º 2020/C 340 I/01, de 13 de outubro
Quarta alteração ao quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 e alteração ao anexo da comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre a aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo
30/09 | Despacho n.º 9373-D/2020, de 30 de setembro
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
29/09 | Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
29/09 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, de 29 de setembro
Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
14/09 | Despacho n.º 8844-A/2020, de 14 de setembro
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.
11/09 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro
Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
01/09 | Despacho n.º 8414-B/2020, de 1 de setembro
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
28/08 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020, de 28 de agosto
Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
14/08 | Despacho n.º 8001-B/2020, de 14 de agosto
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
16/07 | Despacho n.º 7254-A/2020, de 16 de julho
Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 5546/2020, de 16 de maio, que procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais
16/07 | Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
15/07 | Declaração de Retificação n.º 25-A/2020, de 15 de julho
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020
15/07 | Decreto-Lei n.º 37-A/2020, de 15 de julho
Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade
15/07 | Despacho n.º 7212-A/2020, de 15 de julho
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
15/07 | Despacho n.º 7212-B/2020, de 15 de julho
Prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas exceções
14/07 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
30/06 | Despacho n.º 6756-A/2020, de 30 de junho
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.
30/06 | Despacho n.º 6756-B/2020, de 30 de junho
Institui controlos móveis a viaturas de transporte coletivo de passageiros, autocaravanas nos termos da deliberação n.º 281/2019, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., e a viaturas ligeiras, com vista a informar os cidadãos nacionais de regresso a território nacional, e os cidadãos estrangeiros, dos deveres a que estão sujeito
26/06 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
26/06 | Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
22/06 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020, de 22 de Julho
Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual
17/06 | Aviso n.º 9181-C/2020, 17 de junho
Linhas de orientação para a avaliação da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, prevista no Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril
12/06 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 12 de junho
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
12/06 | Despacho n.º 6251-B/2020, de 12 de junho
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
04/06 | Declaração de Retificação n.º 23-A/2020, de 4 de junho
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020
01/06 | Despacho n.º 5945/2020 , de 1 de junho
Determina a revogação expressa do Despacho n.º 3547/2020, de 22 de março
29/05 | Lei n.º 16/2020, de 29 de maio
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
29/05 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
29/05 | Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
17/05 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio - REVOGADA
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
16/05 | Despacho n.º 5546/2020, de 16 de maio
Procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais
16/05 | Portaria n.º 116/2020, de 16 de maio
Portaria n.º 116/2020, de 16 de maio - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, que regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março
16/05 | Decreto-Lei n.º 21/2020, de 16 de maio
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas
16/05 | Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-20
15/05 | Declaração de Retificação n.º 20/2020, de 15 de maio
Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»
15/05 | Despacho n.º 5545-C/2020, de 15 de maio
Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19
15/05 | Despacho n.º 5545-B/2020, de 15 de maio
Estabelece as regras aplicáveis ao Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP)
14/05 | Recomendação n.º 2/2020, de 14 de maio
Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da COVID-19
14/05 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2020, de 14 de maio
Aprova, para o 1.º semestre de 2020, a atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +
14/05 | Despacho n.º 5520-B/2020, de 14 de maio
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
12/05 | Decreto-Lei n.º 20-F/20220, de 12 de maio
Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro
12/05 | Decreto-Lei n.º 20-D/20220, de 12 de maio
Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias.
09/05 | Lei n.º 14/2020, de 9 de maio
Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
07/05 | Lei n.º 13/2020, de 7 de maio
Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril
07/05 | Lei n.º 12/2020, de 7 de maio
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020
05/05 | Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de maio
Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020
05/05 | Declaração de Retificação n.º 18-B/2020, de 5 de maio
Retifica o Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, 3.º suplemento, n.º 85, de 30 de abril de 2020
04/05 | Despacho n.º 5176-A/2020, de 4 de maio
Delega competência no Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P., enquanto autoridade administrativa, para processamento das contraordenações e a aplicação das coimas referentes às contraordenações decorrentes do não uso de máscaras ou viseiras na utilização dos transportes coletivos de passageiros, como medida de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19
04/05 | Despacho n.º 5176-B/2020, de 4 de maio
Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais
04/05 | Portaria n.º 107-A/2020, de 4 de maio
Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19.
01/05 | Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
30/04 | Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 30 de abril
Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 30 de abril - Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»
30/04 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19
30/04 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020, de 30 de abril
Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre
30/04 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril - REVOGADA
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
30/04 | Decreto n.º 2-D/2020, de 30 de abril
Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020
30/04 | Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril
Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
30/04 | Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril
Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
30/04 | Declaração de Retificação n.º 18-A/2020, de 30 de abril
Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020.
27/04 | Despacho n.º 5023-C/2020, de 27 de abril
Altera a alínea g) do n.º 4 do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, sobre prestação de serviços de atendimento ao público
23/04 | Declaração de Retificação n.º 17/2020, de 23 de abril
Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»
23/04 | Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
20/04 | Despacho n.º 4756-A/2020. de 20 de abril
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19
20/04 | Despacho n.º 4736/2020, de 20 de abril
Determina, excecional e transitoriamente, a obrigatoriedade de incorporação física de biocombustíveis, numa percentagem mínima de 6,75 % em volume de biodiesel no gasóleo utilizado no setor dos transportes terrestres, à semelhança do que vigorou até 2014
18/04 | Lei n.º 10/2020, de 18 de abril
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
17/04 | Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
17/04 | Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020, de 17 de abril
Autorização para a renovação do estado de emergência
17/04 | Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
17/04 | Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril
Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor
17/04 | Despacho n.º 4698-F/2020, de 17 de abril
Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
15/04 | Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril
Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
10/04 | Lei n.º 6/2020, de 10 de abril
Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
10/04 | Lei n.º 7/2020, de 10 de abril
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
09/04 | Despacho n.º 4346/2020, de 9 de abril
Define os novos prazos de reporte de dados no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado no contexto de combate à pandemia COVID-19
09/04 | Portaria n.º 90/2020 , de 9 de abril
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos
09/04 | Despacho n.º 4394-D/2020, de 9 de abril
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
08/04 | Despacho n.º 4328-F/2020, de 8 de abril
Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19
08/04 | Despacho n.º 4328-C/2020, de 8 de abril
Alteração do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, que assegura o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais
07/04 | Deliberação n.º 441-A/2020, de 7 de abril
Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19
07/04 | Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril
Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19
06/04 | Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
06/04 | Decreto-Lei n.º 12-A/2020 , de 6 de abril
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
05/04 | Despacho n.º 4147/2020, de 5 de abril
Delegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência e suas eventuais renovações
05/04 | Despacho n.º 4148/2020 , de 5 de abril
Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações
03/04 | Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais
03/04 | Despacho n.º 4146-A/2020, de 3 de abril
Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura
02/04 | Despacho n.º 4031/2020, de 2 de abril
Permite, ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento de estabelecimentos de manutenção e reparação de velocípedes, bem como venda de peças e acessórios
02/04 | Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 , de 2 de abril
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
02/04 | Resolução da Assembleia da República, n.º 22-A/2020, de 2 de abril
Autorização da renovação do estado de emergência
02/04 | Decreto n.º 2-B/2020 , de 2 de abril
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
02/04 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril
Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19
01/04 | Despacho n.º 4024-A/2020, de 1 de abril
Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes
26/03 | Decreto-Lei n.º 10-G/2020 , de 26 de março
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19
25/03 | Declaração de Retificação n.º 11-E/2020, de 25 de março
Retifica a Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, das Infraestruturas e Habitação, que regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, suplemento, de 25 de março de 2020.
24/03 | Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março
Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos
23/03 | Decreto-Lei n.º 10-C/20220, de 23 de março
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID -19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas
23/03 | Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março
Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
23/03 | Despacho n.º 3614-A/2020, de 23 de março
Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros.
22/03 | Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.
22/03 | Despacho n.º 3547/2020, de 22 de março - REVOGADO
Regulamenta a situação dos utentes dos parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas.
20/03 | Declaração de Retificação n.º 11-D/2020, de 20 de março
Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020.
20/03 | Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março - REVOGADO
Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
19/03 | Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
19/03 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020, de 19 de março
Declara a situação de calamidade no Município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.
19/03 | Portaria n.º 77-A/2020, de 19 de março
Altera a Portaria n.º 73-A/2020, de 17 de março
18/03 | Despacho n.º 3427-A/2020, de 18 de março
Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.
18/03 | Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
18/03 | Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de março
Autorização da declaração do estado de emergência.
18/03 | Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março
Alteração à Portaria n.º 71-A/2020.
17/03 | Portaria n.º 73-A/2020, de 17 de março
Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários
17/03 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C/2020, de 17 de março
Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020
16/03 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março
Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
16/03 | Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março
Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020.
16/03 | Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020.
15/03 | Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março - REVOGADA
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.
15/03 | Despacho n.º 3301-D/2020, de 15 de março
Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19.
15/03 | Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março
Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19.
15/03 | Despacho n.º 3301-B/2020, de 15 de março
Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19.
15/03 | Declaração de Retificação n.º 11-A/2020, de 15 de março
Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.
15/03 | Portaria n.º 71/2020, de 15 de março
Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.
13/03 | Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.
13/03 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

LEGISLAÇÃO COVID-19 - EUROPEIA

25/05 | Diretiva (UE) 2020/700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020
Altera as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 no que diz respeito à prorrogação dos seus prazos de transposição.
25/05 | Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020
Estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes.
25/05 | Regulamento (UE) 2020/697 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020
Altera o Regulamento (UE) 2017/352 para permitir à entidade gestora de um porto ou à autoridade competente maior flexibilidade na cobrança das taxas de utilização da infraestrutura portuária no contexto do surto de COVID-19.
13/05 | Recomendação (UE) 2020/648 da Comissão, de 13 de maio de 2020
Recomendação relativa aos vales propostos aos passageiros e viajantes em alternativa ao reembolso de serviços de transporte e de viagens organizadas cancelados no contexto da pandemia de COVID-19
13/05 | Comunicação da Comissão Europeia C(2020) 3139, de 13 de maio de 2020
COVID-19: Orientações sobre o restabelecimento progressivo dos serviços de transporte e da conectividade
13/05 | Comunicação da Comissão Europeia n.º 2020/C 164/03, de 13 de maio de 2020
Alteração ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19
04/04 | Comunicação da Comissão Europeia n.º 2020/C 112 I/01, de 4 de abril de 2020
Alteração ao Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19
20/03 | Comunicação da Comissão Europeia n.º 2020/C 91 I/01, de 20 de março de 2020
Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19
18/03 | Aviso da Comissão Europeia - Orientações para a interpretação dos regulamentos da UE em matéria de direitos dos passageiros - COVID-19
Orientações para a interpretação dos regulamentos da UE em matéria de direitos dos passageiros no contexto do desenvolvimento da situação da Covid-19
13/03 | Recomendação (UE) 2020/403 da Comissão, de 13 de março de 2020
Recomendação sobre os procedimentos de avaliação da conformidade e de fiscalização do mercado face à ameaça da COVID-19