ANÚNCIO REF.ª 1_2022
Descrição:
A AMT pretende recrutar quadro superior (m/f) para a assessoria de gestão, que se caracteriza pela elevada responsabilidade pretendida, cujo conteúdo funcional integra as seguintes áreas de atuação e respetivas funções:
1 – Em matéria de recursos financeiros e humanos:
a) Aferir da conformidade dos instrumentos de gestão elaborados pelos serviços previstos na Lei, designadamente:
a.1) Plano de Atividades;
a.2) Proposta de Orçamento anual;
a.3) Relatório de Atividades, Gestão e Contas;
a.4) Balanço Social;
a.5) Conta de Gerência anual.
2 – Em matéria de controlo de gestão: Acompanhar o desenvolvimento do sistema de controlo de gestão da AMT, bem como analisar a informação de gestão produzida.
3 – Em matéria de contratação pública: Verificar o cumprimento da legislação aplicável, incluindo a análise da documentação interna de suporte produzida e proposta para aprovação superior.
4 – Ao quadro em causa competirá, ainda:
a) Acompanhar, de acordo com as orientações do CA, os processos de auditorias externas, de órgãos de controlo, como a Inspeção-Geral de Finanças ou o Tribunal de Contas;
b) Realizar outras tarefas do âmbito da sua especialidade que lhe sejam expressamente cometidas pelo CA e assegurar, caso seja o caso, a articulação com outras áreas da AMT em função da matéria.
Requisitos:
a) Licenciatura ou mestrado ou doutoramento em Gestão (ou similar) (pré-Bolonha) ou licenciatura e mestrado ou doutoramento nas mesmas áreas (pós-Bolonha);
b) Experiência profissional mínima de 12 (doze) anos em funções nas áreas de administração de recursos financeiros, patrimoniais e humanos, incluindo contratação pública e elaboração dos instrumentos de gestão e prestação de contas, bem como no acompanhamento de auditorias externas de órgãos de controlo, como a Inspeção-Geral de Finanças ou o Tribunal de Contas e dos processos de revisão e certificação legal de contas;
c) Experiência mínima de 12 (doze) anos na aplicação prática da seguinte legislação:
i. Código do Trabalho e Lei-Geral do Trabalho em Funções Públicas;
ii. Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE);
iii. Código do Procedimento Administrativo;
iv. Código dos Contratos Públicos;
v. Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA) e legislação conexa;
vi. Regime da Administração Financeira do Estado;
vii. Lei de Enquadramento Orçamental;
viii. Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas; e,
ix. Leis do Orçamento do Estado e legislação conexa.
d) Conhecimentos sólidos de Contabilidade Pública (POCP e SNC-AP);
e) Conhecimentos sólidos de todas as obrigações de reporte às quais estão sujeitas as entidades reguladoras independentes nas vertentes financeiras, de recursos humanos, patrimonial e de contratação pública;
f) Demonstração de que possui uma leitura correta, exata e rigorosa da envolvente institucional da AMT;
g) Apresentar uma “visão” prospetiva e pessoal da função a que se candidata.