PRONÚNCIA N.º 3 DE 23 DE MARÇO DE 2016

PRONÚNCIA N.º 3/2016 - PROJETO DE DECRETO-LEI QUE ESTABELECE AS REGRAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AO «SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS FLEXÍVEL» (TPF)

Designação: Pronúncia n.º 3/2016 - Projeto de Decreto-Lei que estabelece as regras específicas aplicáveis ao «Serviço Público de Transporte de Passageiros Flexível» (TPF)

Data: 23-03-2016

Descrição: Pronúncia da AMT centrada no projeto de Decreto-Lei que regulamenta o serviço público de transporte de passageiros flexível, consagrado na Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, no âmbito da fase de elaboração e instrução de atos e diplomas sujeitos a aprovação do Conselho de Ministros ou dos membros do Governo