MEMORANDO N.º 5/2016 - PROJETO DE REVISÃO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS - CONTEXTO PORTUÁRIO
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MEMORANDO N.º 5/2016 - PROJETO DE REVISÃO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS - CONTEXTO PORTUÁRIO
Designação: Memorando n.º 5/2016 - Projeto de Revisão Código dos Contratos Públicos - Contexto Portuário
Data: 21-09-2016
Descrição: Parecer da AMT relativamente ao projeto de decreto-lei que procede à alteração do Código dos Contratos Públicos, consubstanciado numa análise e sugestões de alterações ao projeto de Revisão do Código dos Contratos Públicos relativas a Concessões, em particular no contexto portuário.