PARECER N.º79/2021 – PARECER SOBRE A APLICABILIDADE DO ARTIGO 285.º DO CÓDIGO DO TRABALHO

PARECER N.º 78/2021 – PARECER SOBRE A APLICABILIDADE DO ARTIGO 285.º DO CÓDIGO DO TRABALHO

Designação: Parecer n.º 78/2021 – Parecer sobre a aplicabilidade do artigo 285.º do Código do Trabalho

Data: 05-08-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º dos seus Estatutos, parecer sobre a aplicabilidade do artigo 285.º do Código do Trabalho à Metro Mondego. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.

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