PARECER N.º 77/2022 – PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT SOBRE O AJUSTAMENTO ÀS PEÇAS DO PROCEDIMENTO PARA A SELEÇÃO DO OPERADOR DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO TERRITÓRIO DO ALTO MINHO

PARECER N.º 77/2022 – PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT SOBRE O AJUSTAMENTO ÀS PEÇAS DO PROCEDIMENTO PARA A SELEÇÃO DO OPERADOR DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO TERRITÓRIO DO ALTO MINHO

Designação: Parecer n.º 77/2022 – Parecer Prévio Vinculativo da AMT sobre o ajustamento às peças do procedimento para a seleção do operador de serviço público de transporte de passageiros no território do Alto Minho

Data: 13-10-2022

Descrição: A AMT emitiu, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º dos seus Estatutos, Parecer Prévio Vinculativo da AMT sobre o ajustamento às peças do procedimento para a seleção do operador de serviço público de transporte de passageiros no território do Alto Minho, o qual, sendo favorável, por estar assegurada a compliance com a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007 e demais legislação e jurisprudência nacional e europeia referenciada, incluindo o Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro, condicionado, no entanto, ao cumprimento das Determinações constantes do presente Parecer