PARECER N.º70/2021 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O TRANSPORTE URBANO NO CIRCUITO HISTÓRICO DA CIDADE DE ABRANTES (ABUSA)

PARECER N.º 70/2021 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O TRANSPORTE URBANO NO CIRCUITO HISTÓRICO DA CIDADE DE ABRANTES (ABUSA)

Designação: Parecer n.º 70/2021 – Prestação de serviços para o transporte urbano no circuito histórico da cidade de Abrantes (aBUSa)

Data: 22-07-2021

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre Prestação de serviços para o transporte urbano no circuito histórico da cidade de Abrantes (aBUSa). Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos do procedimento ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.