PARECER N.º54/2024 – PARECER SOBRE OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO PERSPETIVADA PELA ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NA REGIÃO COIMBRA

PARECER N.º54/2024 - CCENT 52/2024 – BUSWAY / CIM REGIÃO DE COIMBRA

Designação: Parecer n.º54/2024 - Ccent 52/2024 – Busway / CIM Região de Coimbra

Data: 10-09-2024

Descrição: A AMT, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e por solicitação da Autoridade da Concorrência, emitiu um parecer, no sentido de não oposição, à operação de concentração perspetivada pela adjudicação, precedida de concurso público internacional, pela Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM), da concessão da rede e prestação de serviço público de transporte de passageiros regular em modo rodoviário na área da Região Coimbra, à empresa Busway, S.A. No âmbito da sua missão, compete à AMT, nos termos dos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, entre outras atribuições, zelar pelo cumprimento do quadro legal aplicável às atividades reguladas, promover a defesa dos direitos e interesses dos utilizadores e promover e defender a concorrência nos setores que lhe estão adstritos, em cooperação com a AdC.