PARECER N.º49/2024 - PARECER QUANTO AO PROJETO DE REGULAMENTO INTERMUNICIPAL QUE APROVA AS «REGRAS GERAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS (INCENTIVA+TP) E DA PORTARIA N.º 7-A/2024 (PASSES GRATUITOS PARA JOVENS ESTUDANTES) NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DO MÉDIO TEJO»
PARECER N.º49/2024 - PARECER QUANTO AO PROJETO DE REGULAMENTO INTERMUNICIPAL QUE APROVA AS «REGRAS GERAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS (INCENTIVA+TP) E DA PORTARIA N.º 7-A/2024 (PASSES GRATUITOS PARA JOVENS ESTUDANTES) NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DO MÉDIO TEJO»
Designação: Parecer n.º49/2024 - Parecer quanto ao projeto de Regulamento Intermunicipal que aprova as «Regras Gerais para a Implementação do Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP) e da Portaria n.º 7-A/2024 (Passes Gratuitos para Jovens Estudantes) nos Transportes Públicos do Médio Tejo»
Data: 22-08-2024
Descrição: A AMT emitiu, em cumprimento do disposto na alínea f), do n.º 1, do artigo 5.º do Decreto-Lei 78/2014, de 14 de maio, parecer no sentido favorável, quanto ao projeto de regulamento suprareferenciado. Considerou-se estar conforme com o Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio, alterado pelo Regulamento n.º 273/2021, de 23 de março, que aprova regras gerais tarifarias no transporte público de passageiros, o Regime Jurídico Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho e o Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.