PARECER N.º46/2022 - PROJETO DE DECRETO-LEI QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRETIVA (UE) N.º 2019/520 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 19 DE MARÇO (INTEROPERABILIDADE DOS SISTEMAS ELETRÓNICOS DE PORTAGENS RODOVIÁRIAS)

PARECER N.º 46/2022 - PROJETO DE DECRETO-LEI QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRETIVA (UE) N.º 2019/520 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 19 DE MARÇO (INTEROPERABILIDADE DOS SISTEMAS ELETRÓNICOS DE PORTAGENS RODOVIÁRIAS)

Designação: Parecer n.º 46/2022 - Projeto de decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2019/520 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março (interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagens rodoviárias)

Data: 10-05-2022

Descrição: Parecer, solicitado pelo IMT, quanto ao projeto de decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2019/520 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março (interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagens rodoviárias)