PARECER N.º25/2023 - PROJETO DE DECRETO-LEI QUE APROVA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DO TRANSPORTE COLETIVO DE CRIANÇAS E JOVENS

PARECER N.º 25/2023 - PROJETO DE DECRETO-LEI QUE PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 13/2006, DE 17 DE ABRIL, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DO TRANSPORTE COLETIVO DE CRIANÇAS E JOVENS

Designação: Parecer n.º 25/2023 - Projeto de Decreto-Lei que procede à quinta alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens

Data: 12-06-2023

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da AMT, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, parecer sobre o referido projeto legislativo.