PARECER N.º24/2024 - PARECER QUANTO À CONFORMIDADE LEGAL DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM TÁXI ATRAVÉS DE PLATAFORMA ELETRÓNICA

PARECER N.º24/2024 - PARECER QUANTO À CONFORMIDADE LEGAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM TÁXI ATRAVÉS DE PLATAFORMA ELETRÓNICA

Designação: Parecer n.º24/2024 - Parecer quanto à conformidade legal de disponibilização de serviços de transporte em táxi através de plataforma eletrónica

Data: 07-06-2024

Descrição: A AMT emitiu, em cumprimento do disposto nos artigos 5.º, n.º 1 alíneas a) e g), 15.º, n.º 1 alíneas c) e d), 34.º, n.ºs 1 e 3 alínea a) e 36.º dos Estatutos da AMT, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, parecer quanto à conformidade legal de disponibilização de serviços de transporte em táxi através de plataforma eletrónica. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.