PARECER N.º22/2024 - CCENT 29/2024 – SAS LUX/GCC

PARECER N.º22/2024 - CCENT 29/2024 – SAS LUX/GCC

Designação: Parecer n.º22/2024 - Ccent 29/2024 – SAS Lux/GCC

Data: 05-06-2024

Descrição: A AMT, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e por solicitação da Autoridade da Concorrência, emitiu um parecer, no sentido de não oposição, à operação de operação de concentração que consiste na aquisição, pela SAS Shipping Agencies Services SARL., do controlo exclusivo da Gram Car Carriers ASA. No âmbito da sua missão, compete à AMT, nos termos dos seus Estatutos, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, entre outras atribuições, zelar pelo cumprimento do quadro legal aplicável às atividades reguladas, promover a defesa dos direitos e interesses dos utilizadores e promover e defender a concorrência nos setores que lhe estão adstritos, em cooperação com a AdC.