PARECER Nº 95/AMT/2021 - TRANSDEV INTERIOR / CONCESSÃO

PARECER Nº 95/2021 - TRANSDEV INTERIOR / CONCESSÃO - CCENT 49/2021

Designação: Parecer nº 95/2021 - Transdev Interior / Concessão - Ccent 49/2021

Data: 03-11-2021

Descrição: A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes*, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e por solicitação da Autoridade da Concorrência, emitiu um parecer relativo à operação de concentração que consiste na adjudicação à Transdev Interior, S.A., pela Câmara Municipal da Covilhã, da concessão do sistema de mobilidade da Covilhã. A Transdev Interior integra o grupo Transdev, que se encontra ativo em Portugal, entre outros, no setor do transporte rodoviário pesado de passageiros. O Município da Covilhã lançou o procedimento concursal para a Concessão do Serviço Público do Sistema de Mobilidade da Covilhã, que inclui Transporte Rodoviário, Elevadores e Funiculares, Mobilidade Suave Partilhada e Estacionamento Tarifado. O Parecer da AMT foi de não oposição à operação notificada, tendo em conta processo de formação do (novo) mercado dos serviços públicos de transporte de passageiros, e a transição plena para o modelo de concorrência regulada.