PARECER N.º 95/2020 - PARECER PRÉVIO VINCULATIVO DA AMT SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PARA A CONTRATUALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS FLEXÍVEL PARA O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TRANCOSO

PARECER N.º 95/2020 – CONTRATUALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS FLEXÍVEL PARA O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TRANCOSO

Designação: Parecer n.º 95/2020 – Contratualização do serviço público de transporte de passageiros flexível para o território do Município de Trancoso

Data: 04-12-2020

Descrição: A AMT emitiu, nos termos do artigo 34.º dos seus Estatutos, parecer prévio vinculativo sobre as peças do procedimento pré-contratual para a contratualização do serviço público de transporte de passageiros flexível para o território do Município de Trancoso, o qual, sendo positivo, está condicionado ao cumprimento de diversas determinações. Resulta do parecer a confirmação da adequação dos termos dos procedimentos ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. De referir que está em causa um contrato de duração limitada. A divulgação do parecer, salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade, será efetuada após a conclusão do procedimento administrativo.